Às dezesseis horas e três minutos do dia doze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Geraldo Resende, João Campos, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcelo Squassoni, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Valtenir Pereira - Titulares; Aelton Freitas, Aguinaldo Ribeiro, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Mauro Pereira, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Chaves, Pr. Marco Feliciano, Professora Marcivania e Ricardo Tripoli – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Ezequiel Fonseca, Goulart, Julio Lopes e Pedro Vilela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Lira, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Jorginho Mello, José Mentor, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo Pacheco, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda e Vitor Valim. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de não realização da Reunião, o primeiro de autoria do Deputado Ivan Valente; e o segundo de autoria conjunta das Deputadas Érika Kokay e Maria do Rosário e dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli. O Presidente indeferiu o Requerimento do Deputado Ivan Valente, com base no art. 117, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Requerimento de não realização de sessão em determinado dia deveria ser prévio àquela que se pretende cancelar e não se trata de Requerimento procedimental o que exige sua inclusão em pauta nos termos do art. 50, II, b, do Regimento Interno, restando prejudicado o segundo Requerimento, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Os Deputados Ivan Valente e Maria do Rosário levantaram Questão de Ordem, com base no mesmo artigo, acerca da realização da Reunião da Comissão, mesmo com o levantamento da sessão, anunciada no Plenário da Câmara dos Deputados, em virtude do falecimento do Deputado João Castelo. O Presidente respondeu que o levantamento da sessão, em virtude do falecimento de congressista, é uma faculdade do Plenário da Câmara dos Deputados e não vincula o funcionamento das Comissões. Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Maria do Rosário informaram que apresentariam recurso da decisão do Presidente à Presidência da Câmara dos Deputados. A pedido do Deputado Carlos Marun, a Comissão fez um minuto de silêncio em homenagem ao Deputado João Castelo. O Presidente devolveu aos autores, Deputados Ivan Valente e Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento para que todas as votações fossem realizadas pelo processo nominal, uma vez que os autores deverão indicar precisamente qual votação desejam realizar nominalmente. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria conjunta dos Deputados Ivan Valente e José Carlos Aleluia, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que se apreciasse o Expediente, seguido da Ata e da Ordem do Dia. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Carlos Marun. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN e os partidos PSDB, PR, PSD, DEM, PRB, SD e PPS. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSB, PCdoB, PSOL e REDE. Foi aprovado o Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Júlio Delgado, Vice-Líder do PSB, Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, Carlos Marun, Vice-Líder do PMDB, e José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e quarenta e dois minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e cinco votos sim, nenhum voto não, duas abstenções; no total de trinta e sete votos válidos e dez obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Maria do Rosário, Érica Kokay, Ivan Valente, Marcos Rogério, Luiz Couto, Esperidião Amin, Maia Filho, Arthur Oliveira Maia, Mauro Pereira, Darcísio Perondi, Carlos Marun, Valtenir Pereira, Lincoln Portela, Pedro Chaves, Júlio Delgado e Alessandro Molon. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Rogério Rosso, Líder do PSD, André Moura, Líder do Governo, Ivan Valente, Líder do PSOL; Ronaldo Fonseca, Líder do PROS; e, com delegação escrita, os Deputados Carlos Marun, 1º Vice-Líder do Bloco PMDB/PEN; Paulo Teixeira, Vice-Líder da Minoria, e Valmir Prascidelli, pelo PT. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que não havia expediente sobre a Mesa. A Deputada Érika Kokay levantou Questão de Ordem, com base no art. 50, do Regimento Interno, acerca da ausência de matéria distribuída aos Relatores, que deveria constar do Expediente da presente Reunião. O Presidente informou que, em conformidade com a prática adotada pelo Departamento de Comissões da Casa, considera-se cumprido este requisito com a publicação das matérias distribuídas aos Relatores em meio eletrônico, nas páginas das Comissões na internet, na opção Projetos de Lei e outras proposições da Comissão. ATA: Após, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em sete de dezembro de dois mil e dezesseis. Os Deputados Júlio Delgado, Alessandro Molon, Maria do Rosário e Erika Kokay requereram a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Valtenir Pereira. Discutiram a Ata os Deputados Ricardo Tripoli, Paulo Abi-Ackel, Max Filho, Valtenir Pereira, Carlos Marun, Alceu Moreira, Júlio Lopes, José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Erika Kokay e Maria do Rosário. Às dezoito horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado João Campos e, às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Osmar Serraglio. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de encerramento de discussão da Ata, de autoria conjunta dos Deputados José Carlos Aleluia, Thiago Peixoto, Betinho Gomes, Max Filho, Ricardo Tripoli, José Fogaça e Paulo Abi-Ackel. Encaminharam a votação os Deputados José Carlos Aleluia e Alessandro Molon. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PSDB, PR, PSD, DEM, SD, PPS, PHS, PV e PROS. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e os partidos PT, PSB, PCdoB, PSOL e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de encerramento de discussão. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Carlos Marun, Vice-Líder do PMDB, José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM, e Júlio Delgado, Vice-Líder do PSB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezenove horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezenove horas e doze minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, um voto não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e nove obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de encerramento de discussão da Ata, de autoria conjunta dos Deputados Ivan Valente e Júlio Delgado, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Em seguida, o Presidente devolveu aos autores os Requerimentos de adiamento de votação da Ata, por cinco e quatro sessões, de autoria dos Deputados Júlio Delgado e Ivan Valente, respectivamente, tendo em vista que, conforme entendimento firmado no Recurso 132/16, a Ata não pode ser considerada proposição e, portanto, não está sujeita a adiamento de votação, nos termos do art. 193 do Regimento Interno. Após, o Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da Ata, de autoria da Deputada Erika Kokay e dos Deputados Júlio Delgado e Alessandro Molon. Encaminharam a votação os Deputados Paulo Teixeira e Darcísio Perondi. Orientaram suas bancadas o Governo, Minoria e os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, SD, PCdoB, PPS, PHS, PV, PSOL, PROS e REDE. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal da Ata, ficando prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Ivan Valente, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Passou-se à votação da Ata. Foi aprovada a Ata, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Maria do Rosário e Ivan Valente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Mauro Pereira, João Campos, Alceu Moreira, Júlio Delgado e Paulo Teixeira. ORDEM DO DIA: Às dezenove horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287/16 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta e declarou prejudicados os Requerimentos de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, um de autoria conjunta do Deputado Ivan Valente, Alessandro Molon e Júlio Delgado, e outro de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário e dos Deputados Valmir Prascidelli e Luiz Couto, e o Requerimento de quebra de interstício do Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário e dos Deputados Patrus Ananias, Luiz Couto, Júlio Delgado e Alessandro Molon. Após, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ivan Valente, Júlio Delgado e Alessandro Molon. Encaminharam a votação os Deputados Ivan Valente e Alceu Moreira. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Júlio Delgado e Erika Kokay, Vice-Líderes do PSB e PT, respectivamente, ambos com delegação escrita. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos PSDB, PSD, DEM, PRB, SD, PCdoB, PPS, PHS, PV e PROS. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria e os partidos PT, PSB, PSOL e REDE. Às vinte horas e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e às vinte horas e quatorze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: três votos sim, trinta e quatro votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e sete votos válidos e oito obstruções. Ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta das Deputadas Erika Kokay e Maria do Rosário e dos Deputados Luiz Couto, e Valmir Prascidelli. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Maia Filho, Soraya Santos, Rogério Rosso e Chico Alencar. Em virtude dos pedidos de vista, o Presidente informou que, conforme Acordo de Procedimentos aprovado pela Comissão, a vista só poderá ser concedida após a leitura do Parecer. O Deputado Ivan Valente solicitou que fosse aplicada a decisão da Questão de Ordem nº 435/14, que afirma que não há necessidade de leitura do Parecer para a concessão de vista, o que foi acatado pelo Presidente. Após, o Presidente concedeu vista coletiva à Proposta. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pauderney Avelino. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às vinte horas e vinte e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta anteriormente divulgada, acrescida dos Requerimentos n^os 141 e 142/16. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.