55ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 7 DE DEZEMBRO DE 2016

Às doze horas e vinte e nove minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, no Plenário 14, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR FATOS RELATIVOS À FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) E AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) NOS TERMOS QUE ESPECIFICA (CPI – FUNAI E INCRA 2), criada pelo Ato da Presidência de 30 de outubro de 2016 (Requerimento de Instituição de CPI nº 26 de 2016, dos Deputados Nilson Leitão, Alceu Moreira, Valdir Colatto, Tereza Cristina, Osmar Serraglio e outros). Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Alceu Moreira - Presidente; Luis Carlos Heinze, Mandetta e Nelson Marquezelli - Vice-Presidentes; Nilson Leitão - Relator; Adilton Sachetti, Carlos Henrique Gaguim, César Halum, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Eduardo Bolsonaro, Jair Bolsonaro, Marcos Montes, Moisés Diniz, Nilto Tatto, Osmar Serraglio, Paulão, Sergio Souza , Tereza Cristina e Valdir Colatto - Titulares; Abel Mesquita Jr., Carlos Marun, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Evandro Roman, João Daniel, Marcon, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, Toninho Pinheiro e Valmir Assunção – Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Rosado, Simão Sessim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Assis do Couto, Expedito Netto, Irajá Abreu, Janete Capiberibe, João Carlos Bacelar, Patrus Ananias, Ricardo Tripoli e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Alceu Moreira, declarou abertos os trabalhos. Em seguida, colocou em apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia vinte e três de novembro de 2016. O Deputado Luis Carlos Heinze solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou o recebimento dos seguintes documentos: ofício nº 437/2016 da Liderança do PR, encaminhado pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados comunicando a indicação do Deputado Expedito Netto (PSD/RO) para titular da CPI; ofício nº 577/NL/2016 do Deputado Nilson Leitão justificando sua ausência na Reunião da Comissão realizada no dia 25/10/2016; ofício da Presidência da Câmara dos Deputados, em resposta ao Ofício nº 16/2016-P, datado de 29 de novembro de 2016, comunicando o atendimento da solicitação de transferência dos autos da extinta CPI – Funai e Incra, com exceção dos documentos cujo acesso foi negado por força de ordem judicial. Ato contínuo, o Presidente leu o Despacho da Presidência desta CPI relacionado à transferência dos documentos da finda CPI – Funai e Incra nos seguintes termos: “Em face da Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados constante do Of. nº 1762/2016/SGM/P, datado de 29/11/16, por meio da qual Excelentíssimo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Maia, determina a transferência dos autos da CPI – Funai e Incra para a CPI – Funai e Incra 2, importando na transferência de todos os documentos acumulados pela CPI - Funai e Incra, inclusive os recebidos após sua extinção, com exceção daqueles cujo acesso pela CPI tenha sido negado por ordem judicial, resguardando para si a decisão sobre a classificação ou desclassificação do sigilo aposto aos documentos, nos termos da legislação citada no ofício, e ainda resguardando o sigilo daqueles documentos cujo acesso pela CPI tenha sido negado por ordem judicial, esta Presidência informa aos senhores parlamentares membros da Comissão que determinou à Secretaria estrito cumprimento da decisão, nos termos nela inseridos, de forma a que permaneçam estes autos no acervo documental da CPI - Funai e Incra 2, resguardados o sigilo aposto a documentos e também a permanência da indisponibilidade de informações eventualmente recebidas em decorrência das decisões judiciais então proferidas que determinaram a suspensão dos procedimentos a elas referentes”. ORDEM DO DIA: Deliberação de requerimentos constantes da pauta. Antes de iniciar a deliberação dos Requerimentos constante da Pauta, o Presidente informou haver sobre a mesa Requerimento de autoria do Deputado João Daniel solicitando votação nominal do Requerimento nº 80/2016, de autoria do Deputado Nilson Leitão. O Requerimento foi colocado em votação, tendo sido APROVADO. Ato contínuo, a Deputada Érika Kokay pediu verificação da votação, o que foi concedido pelo Presidente que anunciou a abertura do painel para o processo de votação nominal do Requerimento. O Presidente anunciou o encerramento do processo de votação declarando não ter sido atingido quórum necessário para deliberação, tendo sido o seguinte o resultado das matérias constantes da pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 80/16 - do Sr. Nilson Leitão - (RCP 26/2016) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de DECRETAÇÃO do afastamento do SIGILO FISCAL e do SIGILO BANCÁRIO nos termos que especifica". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 81/16 - do Sr. Nilson Leitão - (RCP 26/2016) - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito o pedido, ora formulado, de DECRETAÇÃO do afastamento do SIGILO FISCAL e do SIGILO BANCÁRIO nos termos que especifica". NÃO DELIBERADO. Em seguida, por motivo de falta de quórum o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu ____________________ Alber Vale de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ________________________, Deputado Alceu Moreira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Esta Ata, o arquivo de áudio correspondente ao inteiro teor da reunião e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, passarão a integrar o acervo documental desta Comissão.