Às dez horas e trinta e nove minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Washington Reis - Presidente; Altineu Côrtes e Julio Lopes - Vice-Presidentes; Cajar Nardes, Danrlei de Deus Hinterholz, Dr. João, Edinho Araújo, Edinho Bez, Gonzaga Patriota, Goulart, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Luiz Carlos Ramos , Luiz Sérgio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Renzo Braz, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Edson Moreira, Deley, Fábio Ramalho, Giuseppe Vecci, Jaime Martins, Jose Stédile, Júlia Marinho, Leônidas Cristino, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Squassoni, Mário Negromonte Jr., Miguel Haddad, Misael Varella, Paulo Freire, Ricardo Izar, Simão Sessim, Valtenir Pereira e Walter Alves – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto, Evandro Roman, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, Christiane de Souza Yared, Cleber Verde, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Fernando Jordão, Juscelino Filho, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Mauro Lopes, Roberto Britto, Roberto Sales, Ronaldo Carletto e Sérgio Moraes. Justificou a ausência a Deputada Zenaide Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 22ª reunião deliberativa ordinária, realizada no dia 30 de novembro de 2016. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre os desafios e as dificuldades do transporte público do entorno do Distrito Federal". O deputado Altineu Côrtes subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. Em votação o requerimento foi aprovado com a subscrição do deputado Altineu Côrtes. 2 - REQUERIMENTO Nº 171/16 - dos Srs. Altineu Côrtes e Hugo Leal - que "requer sejam convidados o Diretor Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, o Diretor Administrativo Financeiro e o Presidente do Conselho de Administração da Companhia Docas do Rio de Janeiro para participarem de Audiência Pública nesta Comissão de Viação e Transportes, em data a ser agendada, com a finalidade de esclarecer a este Colegiado as denúncias referentes a irregularidades que têm causado enormes prejuízos à instituição". Ambos os autores, deputados Altineu Côrtes e Hugo Leal encaminharam a proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 172/16 - do Sr. Altineu Côrtes - que "requer sejam convidados o Presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, e o Presidente do consórcio Inframerica Aeroportos, para participarem de Audiência Pública nesta Comissão de Viação e Transportes, em data a ser agendada, com a finalidade de tratar de assuntos relacionados aos contratos, devido a graves denúncias que chegaram ao nosso conhecimento". O deputado Altineu Côrtes encaminhou sua proposição, solicitando incluir também o Diretor de Aeroportos da INFRAERO, Senhor André Leandro Magalhães. Discutiram a matéria os senhores deputados Jose Stédile e Hugo Leal. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a inclusão do Diretor de Aeroportos da INFRAERO. O Presidente submeteu ao Colegiado os pedidos de inversão de pauta, referentes aos itens 7 e 27. As inversões da pauta foram unanimemente aprovadas. 7 - PROJETO DE LEI Nº 528/15 - do Sr. Assis do Couto - que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". (Apensado: PL 1.316/2015). Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação do PL 528/15, e pela rejeição do PL 1.316/15, apensado. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. O deputado Goulart procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente submeteu ao Colegiado os pedidos de retirada de pauta, referentes aos itens 8, 13, 19, 21 e 23. As retiradas de pauta foram unanimemente aprovadas B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.764/15 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 262/2013) - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana". (Apensado: PL 3556/2015). Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação do PL 2.764/15 e do PL 3.556/15, apensado, com substitutivo. Lido pelo deputado Hugo Leal. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 346/2012) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado: PL 1517/2011 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013)). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação do PL 5.007/13 e dos PLs 1.517/2011, 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12 e 5.262/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CDU. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura do seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/16 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 692/2015) - que "denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da BR-104 compreendido no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Benjamim Maranhão. Parecer: pela aprovação. O deputado Benjamim Maranhão procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/15 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Valtenir Pereira. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais". Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação. O deputado João Paulo Papa procedeu à leitura de seu parecer.  Discutiu a matéria o deputado Luiz Sérgio. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr. Major Olimpio - que "acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.314/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre os recursos dos espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/15 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências". (Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015 e PL 5519/2016). Relator: Deputado Hugo leal. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 3499/2015 e 3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado. Os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Ricardo Izar. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.647/15 - do Sr. Dagoberto - que "denomina "Rodovia Virgílio José Carneiro" o trecho rodoviário da BR-359 entre as cidades de Coxim e Alcinópolis, no Estado de Mato Grosso do Sul". Relator: Deputado Fábio Garcia. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Altineu Côrtes. Discutiu a matéria o deputado Dagoberto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.678/15 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.893/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à penalidade por estacionar veículo em locais impróprios". Relatora: Deputada Christiane de Sousa Yared. Parecer: pela aprovação do PL 3.893/15 e da Emenda 1/2016 apresentada na CVT, com substitutivo. Lido pelo deputado Remídio Monai. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.021/15 - do Sr. Evandro Roman - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Ao usar a palavra, o deputado Hugo Leal aproveitou para registrar que esta Comissão estaria realizando a 4ª edição do seminário “Urbanidade”, agendado para o dia 8 de dezembro de 2016, amanhã, no Auditório Freitas Nobre, subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados. Informou que o início dos trabalhos estava previsto para as 9 horas e 30 minutos, com realização de audiência pública sobre a nova proposta de formação de condutores no Brasil, e, à tarde, haveria uma apresentação dos trabalhos realizada por especialistas em educação, infraestrutura, saúde, fiscalização e segurança viária. Terminado o registro, o deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". Relator: Deputado Juscelino Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Hugo Leal. O Presidente submeteu ao Colegiado  pedidos de inversão de pauta, referentes aos itens 26 e 28. As inversões da pauta foram unanimemente aprovadas. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.013/16 - do Sr. Fernando Jordão - que "dá nova redação ao §3° do art. 67 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, tornando proibido o voo de aeronaves experimentais sobre áreas densamente povoadas ou em aerovias movimentadas". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido pelo deputado Hugo Leal. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/16 - do Sr. Goulart - que "dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Vanderlei Macris solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.318/16 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.375/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução". Relator: Deputado Luiz Sérgio. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/12/2016. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Valtenir Pereira. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.658/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Altineu Côrtes. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.724/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte de condutores e passageiros de veículos apreendidos". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Remídio Monai procedeu à leitura de seu parecer.  Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.844/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.330/16 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "altera a redação do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de desestimular o uso de celular ao volante". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/16 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado". Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/12/2016. Retirado de pauta pelo Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.677/16 - do Sr. Paulo Feijó - que "denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.958/16 - do Sr. João Arruda - que "denomina Viaduto URBANO ALVADIR WITTMANN", viaduto localizado no Trecho da Rodovia BR-373, que liga a Cidade de Pato Branco à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no Estado do Paraná". Relator: Deputado Hermes Parcianello. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "denomina "RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO" o trecho da BR-232 situado entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O Presidente comunicou o colegiado que os demais itens não deliberados foram retirados de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos, antes convocando os membros para: reunião de audiência pública objetivando debater o novo processo de formação do condutor, no âmbito do IV Seminário Urbanidade, agendada para o dia 8 de dezembro de 2016, amanhã, às 9 horas e trinta minutos, no Auditório Freitas Nobre, Subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados; reunião de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 5.122 de 2013, que dispõe sobre o funcionamento do transporte público, agendada para o dia 13 de dezembro, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos deputados; e reunião deliberativa ordinária agendada para o dia 14 de dezembro de 2016, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados , com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Washington Reis ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.