Às quinze horas e vinte e sete minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Erika Kokay, Hugo Leal, Ronaldo Benedet, Sergio Vidigal e Vitor Valim - Titulares; Arnaldo Jordy, Keiko Ota, Laerte Bessa, Raquel Muniz e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas e Pr. Marco Feliciano, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Dr. Jorge Silva, Janete Capiberibe, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rodrigo Pacheco, Tia Eron e Uldurico Junior. Justificou a ausência o Deputado Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia vinte de dois de novembro de dois mil e dezesseis, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Sergio Vidigal. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento e considerou lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 87/16, do Deputado Uldurico Junior, justificando ausência na reunião do dia 22/11/16; Memorando nº 31/16, do Deputado Pastor Eurico, justificando ausência nas reuniões que ocorrerão entre os dias 2 e 12 de dezembro; e Ofício nº 254/16, da Liderança do PSB, indicando a Deputada Keiko Ota para suplente. ORDEM DO DIA: A – Audiência Pública. Dando início à audiência pública, que atende ao Requerimento nº 2/16, do Deputado Sergio Vidigal, o Presidente convidou os palestrantes para tomarem assento à Mesa: Lavínia Tupy Fonseca, Juíza Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF; Ana Cristina Borba Alves, Juíza Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil - FONAJUV, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Anderson Pereira de Andrade, Promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude do DF; Romero José da Silva, membro da Coordenação Geral da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED, representando Clayse Moreira. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para suas apresentações. Usaram a palavra os Deputados Hugo Leal, Sergio Vidigal e Erika Kokay. O Presidente passou a Presidência para o Deputado Sergio Vidigal, que concedeu a palavra aos expositores para suas considerações finais. B- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visitas às unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei, situadas no Distrito Federal, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Sergio Vidigal, no exercício da Presidência, convocou reunião ordinária para o dia treze de novembro, terça-feira, às quinze horas, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.