Às dez horas e dezoito minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Conceição Sampaio - Presidente; Odorico Monteiro e Alexandre Serfiotis - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Antonio Brito, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Flavinho, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jean Wyllys, Jhonatan de Jesus, Jones Martins, Jorge Solla, Leandre, Luciano Ducci, Mandetta, Marcus Pestana, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Misael Varella, Pepe Vargas, Pompeo de Mattos, Shéridan, Toninho Pinheiro e Zeca Cavalcanti - Titulares; Adail Carneiro, Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Faria de Sá, Danilo Forte, Diego Garcia, Dr. João, Flávia Morais, Francisco Floriano, Heitor Schuch, Hugo Motta, Ivan Valente, Lobbe Neto, Mariana Carvalho, Pedro Cunha Lima, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Rôney Nemer, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Silas Freire, Valtenir Pereira e Weliton Prado - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Givaldo Vieira, Luiz Carlos Hauly, Pr. Marco Feliciano e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Albino, Assis Carvalho, Brunny, Célio Silveira, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jandira Feghali, João Marcelo Souza, Marcelo Belinati, Paulo Foletto, Ricardo Bentinho, Rosinha da Adefal, Saraiva Felipe, Sóstenes Cavalcante e Zenaide Maia.Justificaram a ausência os Deputados Célio Silveira, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa e Zenaide Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 164/2015) - que "aprova o texto do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, celebrado em Nova York, em 19 de dezembro de 2011". RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.908/15 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 114/2014) - que "regulamenta o exercício da atividade de Conselheiro em Dependência Química". RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 451/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social - PRONAS e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado William Dib, em 28/03/2012. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 508/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "altera o art. 242, da Lei Nº 8.069, de 30 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revoga o inciso V, do parágrafo único, do art. 16, da Lei Nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), revoga os arts. 18 e 19 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais)". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 654/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "dispõe sobre a proibição do uso de amálgama dentária, composta por mercúrio, para restauração dentária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 741/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "acrescenta ao Art. 241-A, §1º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),inciso III". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE SOLLA, SUBSCRITO PELA DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.052/15 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior". (Apensado: PL 4089/2015) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SERFIOTIS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4089/2015, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.781/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.070/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera as Leis n.os 12.305, de 2 de agosto de 2010 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a fim de estabelecer regras específicas para erradicar o desperdício de alimentos". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.193/16 - do Sr. Aureo - que "acrescenta o § 2° ao art. 1° da Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, para que sejam aplicáveis às instituições previdenciárias". RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CHICO D'ANGELO.. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.751/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 46/2006) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Silas Freire, em 09/08/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, SUBSCRITO PELA DEPUTADA BENEDITA DA SILVA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/12 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 152/2010) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador". (Apensados: PL 5709/2009 (Apensado: PL 7359/2010) e PL 4099/2015) RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7359/2010, do PL 5709/2009, e do PL 4099/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA RAQUEL MUNIZ. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.699/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências". RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Carmen Zanotto, em 30/11/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GEOVÂNIA DE SÁ. 15 - PROJETO DE LEI Nº 671/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o custeio das faturas de consumo de energia elétrica e de água dos hospitais universitários públicos federais". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/12/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/11 - do Sr. Luis Tibé - que "obriga o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braile a candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública federal". (Apensados: PL 2542/2011 (Apensados: PL 2717/2015, PL 3326/2015 (Apensado: PL 3958/2015) e PL 3907/2015) e PL 8113/2014) RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2542/2011, do PL 2717/2015, do PL 3326/2015, do PL 3907/2015, e do PL 3958/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8113/2014, apensado. Vista à Deputada Benedita da Silva, em 01/07/2015. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.344/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CARLOS MANATO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. Vista ao Deputado Mandetta, em 13/09/2016. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.394/12 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia na educação básica". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/12 - do Sr. Manoel Junior - que "acrescenta dispositivo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo que, antes da demissão pela hipótese prevista na alínea "f", o empregado que apresente indícios de dependência química seja encaminhado a tratamento médico visando a sua reabilitação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.186/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Célio Silveira, Mandetta e Odorico Monteiro, em 02/06/2015. O Deputado Mandetta apresentou voto em separado em 01/07/2015. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.455/12 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/13 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor". (Apensados: PL 5161/2013 (Apensado: PL 6895/2013 (Apensados: PL 1180/2015 e PL 4623/2016)) e PL 5222/2016) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5161/2013, do PL 5222/2016, do PL 6895/2013, do PL 1180/2015, e do PL 4623/2016, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.056/13 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.583, de 1978. RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.060/13 - da Sra. Erika Kokay - que "institui o Dia Nacional da Doença de Huntington". RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.383/13 - do Sr. Leonardo Quintão - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de condutor de veículo escolar e altera a redação do inciso IV do art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CSSF, da Emenda 2/2013 da CSSF, e da Emenda 3/2013 da CSSF, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.754/13 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes". (Apensados: PL 6769/2013 e PL 4120/2015 (Apensado: PL 4231/2015)) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6769/2013, do PL 4120/2015, e do PL 4231/2015, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.867/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". (Apensado: PL 8263/2014) RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL Nº 8.263/2014, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.891/13 - do Sr. Otavio Leite e outros - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência". (Apensados: PL 7430/2014 (Apensado: PL 1922/2015 (Apensado: PL 2356/2015)) e PL 4292/2016) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7430/2014, do PL 4292/2016, do PL 1922/2015, e do PL 2356/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/14 - do Sr. Paulo Freire - que "cria o Programa Família Acolhedora na Família Extensa, conforme art. 227 da Constituição Federal e arts. 4º, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial". (Apensado: PL 7562/2014) RELATOR: Deputado CARLOS GOMES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7562/2014, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/14 - do Sr. Edinho Bez - que "destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Vitor Lippi apresentou voto em separado em 03/08/2016. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.771/14 - do Sr. Alexandre Leite - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.941/14 - do Sr. Ricardo Tripoli - que "acresce dispositivo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a certficação de entidades sem fins lucrativos que atuam na prevenção de doenças, zoonoses, tratamento e manutenção de animais. RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.977/14 - do Sr. Jovair Arantes - que "destina recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoiar pesquisas científicas, inclusive com células tronco, visando à cura de doenças neurodegenerativas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.540, de 2007. RELATOR: Deputado WILSON FILHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 13/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências"". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 43/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera o inciso XIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tornando obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança para efetivar matrícula na educação infantil". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 103/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas atráves de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. RELATOR: Deputado DR. JOÃO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 412/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos". RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos, em 04/11/2015. Os Deputados Jorge Solla e Pompeo de Mattos apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 702/15 - do Sr. Célio Silveira - que "dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Marcus Pestana, em 02/09/2015. O Deputado Marcus Pestana apresentou voto em separado em 08/09/2015. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 734/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o Inciso XVI do Art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para aplicar alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI ao sal para consumo humano e de uso doméstico comercializado no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.068/15 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para configurar a ausência de notificação de doenças pelos profissionais da saúde como infração sanitária". RELATOR: Deputado ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 1.368/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a prioridade, para aos alunos da rede pública de ensino, na assistência à saúde". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.460/15 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, em funcionamento no território nacional, manterem aparelho desfibrilador externo automático". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 09/11/2016. O Deputado Geraldo Resende apresentou voto em separado em 16/11/2016. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.817/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental"". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 - PROJETO DE LEI Nº 2.370/15 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o artigo 115 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O termo de advertência será assinado pelo infrator e por seus responsáveis legais. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta inciso aos artigos 1.962 e 1.963 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, de modo a possibilitar a deserdação nas hipóteses de abandono". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.319/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "dispõe sobre dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas de incentivos às ações relacionadas ao Estatuto da Juventude" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.250, de 1995; 9.532, de 1997 e 9.249, de 1995. RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 4.291/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar prioridade de atendimento pelo Pronatec aos estudantes integrantes de famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE LEI Nº 4.517/16 - do Sr. Givaldo Vieira - que "institui o "Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos"" RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº 5.077/16 - do Sr. Alan Rick - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Rett". RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 5.230/16 - da Sra. Flávia Morais - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas". RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.248/16 - do Sr. Weverton Rocha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes". (Apensado: PL 5713/2016) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5713/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA. 55 - PROJETO DE LEI Nº 5.284/16 - da Sra. Conceição Sampaio - que "altera a redação do art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatória a execução orçamentária de recursos destinados ao funcionamento do Conselho Tutelar e da remuneração e formação continuada de Conselheiros Tutelares. RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 5.298/16 - do Sr. Daniel Vilela - que "acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Conceição Sampaio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.