ATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM

7 de DEZEMBRO de 2016

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra), no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Abrão, Presidente; Arnaldo Jordy, Vice-Presidente; André Abdon, Angelim, Átila Lins, Júlia Marinho, Rocha e Ságuas Moraes, Titulares; Joaquim Passarinho, Luiz Cláudio, Paes Landim, Professora Marcivania, Remídio Monai e Ricardo Teobaldo, Suplentes; Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto, Jerônimo Goergen, Pauderney Avelino, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Jozi Araújo, Janete Capiberibe, Jéssica Sales, Lucio Mosquini, Marinha Raupp, Nilson Pinto, Wilson Filho, Zé Geraldo e Zeca Cavalcanti, Titulares. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Segunda Reunião Deliberativa Ordinária e da Vigésima Terceira Reunião de Audiência Pública realizadas, respectivamente, nos dias vinte e três e trinta do último mês de novembro, cujas cópias foram distribuídas aos presentes. O Deputado Rocha solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não havendo quem as quisesse discutir, as Atas foram submetidas à votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou que haviam sido realizadas as seguintes designações de relatoria: ao Deputado Alan Rick, o Projeto de Lei nº 5.023/2016; ao Deputado Átila Lins, o Projeto de Lei nº 5.621/2013, ao Deputado Lucio Mosquini, o Projeto de Lei nº 5.758/2016 e, ao Deputado Zeca Cavalcanti, o Projeto de Lei nº PL 3.384/2012. Ele informou, ainda, que a Comissão havia recebido do Tribunal de Contas da União (TCU) cópias dos acórdãos a seguir: Acórdão nº 1.743/2016, referente ao processo nº TC-013.478/2015-0, que trata de relatório de fiscalização realizada com o objetivo de acompanhar a execução de empreendimentos associados à oferta de água na região do semiárido, identificando os reflexos nas ações e programas relacionados à infraestrutura hídrica do semiárido, previstos no PPA 2012-2015; Acórdão nº 2864/2016, referente ao processo  nº TC 027.987/2015-9, que trata de auditoria operacional em ações governamentais no combate à biopirataria no Bioma Amazônia. O Presidente acrescentou que cópias desses documentos poderiam ser solicitadas à Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.689/2009 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 303/2008) - que "dispõe sobre a instalação e o funcionamento do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO), criado pelo § 11 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências". (Apensado: PL 442/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 1989, com redação dada pela Lei nº 10.177, de 2001, e pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001, e revoga o art. 13 da Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001. RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 442/2015, apensado. Vista ao Deputado Izalci, em 26/11/2014. Os Deputados Francisco Praciano, Nilson Leitão e Paes Landim apresentaram Votos em Separado. Apresentaram Requerimentos de retirada de pauta os Deputados Joaquim Passarinho e Rocha. O requerimento do Deputado Joaquim Passarinho foi aprovado, contra o voto do Deputado Marcos Abrão, tendo restado prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Rocha. Para defender a proposta constante do Projeto de Lei, manifestou-se o Deputado Dagoberto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o 'Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará'". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição. O Deputado André Abdon apresentou Requerimento de retirada de pauta, aprovado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o 'Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz/Primavera, situado no Município de Carmolândia, Estado de Tocantins'". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição. O Deputado André Abdon apresentou Requerimento de retirada de pauta, aprovado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o 'Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Caldeirão, Data São Gonçalo, situado no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão'". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição. O Deputado André Abdon apresentou Requerimento de retirada de pauta, aprovado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o 'Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Padre Cícero/Conquista, situado no Município de Açailândia, Estado do Maranhão'". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição. O Deputado André Abdon apresentou Requerimento de retirada de pauta, aprovado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 6 -  PROJETO DE LEI Nº 4.068/2015 - do Senado Federal - Roberto Rocha - (PLS 249/2015) - que "altera o art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para conceituar o semiárido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". RELATOR: Deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Edmilson Rodrigues, em 23/11/2016. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 15/2015 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "propõe que a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no instrumento de aditamento contratual entre o BNDES e a Norte Energia S.A, que alterou datas do cronograma de entregas do empreendimento". RELATORA: Deputada JÚLIA MARINHO. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Vista ao Deputado Arnaldo Jordy, em 23/11/2016. NÃO DELIBERADO POR AUSÊNCIA DA RELATORA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.283/2013 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino". (Apensados: PL 5.505/2013 e PL 5.668/2013). RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5.505/2013 e do PL 5.668/2013, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 661/2015 - do Sr. Daniel Vilela - que "cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia". RELATOR: Deputado ARNALDO JORDY. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO ROCHA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2015 - do Sr. Expedito Netto - que "amplia a gama de produtos da Amazônia Ocidental beneficiados com a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos no mercado interno". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 2004. RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. O Deputado Rocha apresentou Requerimento de retirada de pauta, aprovado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.955/2015 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre". RELATORA: Deputada JÉSSICA SALES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO POR AUSÊNCIA DA RELATORA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.602/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÁGUAS MORAES. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.947/2016 - do Sr. Maia Filho - que "institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Rio Guaribas (Funguaribas) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Janete Capiberibe, em 09/11/2016. O Deputado André Abdon apresentou Requerimento de retirada de pauta, aprovado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.987/2016 - do Sr. Nelson Padovani - que "cria Área de Livre Comércio nos municípios de Foz do Iguaçu, Guaíra e Barracão, no Estado do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Na sequência, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da Reunião Deliberativa em curso. Tendo em vista a gravação dos trabalhos da reunião em áudio e vídeo e o seu registro nos anais da Comissão, ele consultou o Plenário sobre a possibilidade da dispensa da leitura da Ata. O Deputado Arnaldo Jordy solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem a quisesse discutir, a Ata foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Marcos Abrão e Angelim. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às onze horas e trinta e um minutos, tendo antes convocado os membros para a reunião deliberativa ordinária a ser realizada no próximo dia quatorze de dezembro. E, para constar, eu ________________________, Sandra Betânia de Albuquerque Neves, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Marcos Abrão, Presidente. O inteiro teor encontra-se gravado, fazendo parte do arquivo documental da reunião os arquivos de áudio e vídeo.