COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFETIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.223, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR O REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA", E APENSADOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFETIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.223, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E A LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003, PARA CRIAR O REGIME PENITENCIÁRIO DE SEGURANÇA MÁXIMA", E APENSADOS
55ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

TERMO DE REUNIÃO

Em sete de dezembro de dois mil e dezesseis, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Registraram presença os Deputados Laudivio Carvalho, Lincoln Portela e Subtenente Gonzaga. Também registrou presença, como não membro, o Deputado Carlos Henrique Gaguim. E para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei o presente Termo.