CONGRESSO NACIONAL

Ata da Nona Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária,

da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada no dia 29 de Novembro de 2016.

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Ademir Camilo, Arthur Lira, Assis Carvalho, Bebeto, Benjamin Maranhão, Beto Faro, Claudio Cajado, Cleber Verde, Dagoberto, Enio Verri, Geraldo Resende, José Priante, Júlio Cesar, Leandre, Luciano Ducci, Nelson Meurer, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Vicentinho Júnior e Waldenor Pereira; - Senadores titulares: Eduardo Braga, Fernando Bezerra Coelho, Flexa Ribeiro, Otto Alencar, Romero Jucá, Waldemir Moka e Wellington Fagundes; e - Deputados suplentes: Adelmo Carneiro Leão, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Vilela, Hiran Gonçalves, Jozi Araújo, Juscelino Filho, Lúcio Vale, Luiz Cláudio, Marcos Rogério, Mário Negromonte Jr., Nilson Leitão, Paulão e Tereza Cristina. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Duarte Nogueira, Irajá Abreu, Junior Marreca, Milton Monti, Pr. Marco Feliciano, Ságuas Moraes, Saraiva Felipe, Simão Sessim e Zeca Cavalcanti; e - Senadores: Regina Sousa e Telmário Mota. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo e Raquel Muniz. ABERTURA: às quinze horas e vinte nove minutos, do dia vinte e nove de novembro de 2016, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL). EXPEDIENTE. De acordo com o item 7 do Acordo de Procedimentos da CMO, ficou dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas da reunião e enviados por e-mail aos membros e às Lideranças Partidárias. AVISO. O Presidente informou que os Relatórios Setoriais que serão apresentados ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN - PLOA 2017, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017", deverão ser entregues à Secretaria da CMO, até o dia 02 de dezembro, sexta-feira, às 18 horas. E comunicou a previsão de votação dos Relatórios Setoriais das Áreas Temáticas VII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI, no dia 06 de dezembro, terça-feira; e das Áreas Temáticas I, II, III, IV, V, VI, VIII e X, no dia 7 de dezembro, quarta-feira. Às 15h31min, o Presidente informou que não havia quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, e anunciou que suspenderia os trabalhos por vinte minutos. Às 16h25min, a reunião foi reiniciada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL). Em seguida, o Deputado Claudio Cajado (DEM/BA) pronunciou-se otimista quanto a conclusão dos trabalhos da CMO nas datas previstas no cronograma do Orçamento para 2017 e manifestou-se pesaroso com o trágico acidente aéreo ocorrido com a delegação do Time de Futebol Chapecoense, do Estado de Santa Catarina, pertencente à 1ª divisão do Campeonato Brasileiro, que resultou em elevado número de vítimas fatais, e para às quais solicitou um de silêncio. O Presidente declarou o seu empenho em fazer cumprir o cronograma da Proposta Orçamentária para 2017 e solicitou o mesmo aos membros da CMO, e foi solidário na manifestação de pesar ao Time do Chapecoense e concedeu o minuto de silêncio. O Deputado Celso Maldaner (PMDB/SC) agradeceu a sensibilidade pelo ato. ORDEM DO DIA. Pauta. Apreciação do Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 19/2016-CN. Autor: Deputado Claudio Cajado. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 01 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Ronaldo Martins. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição da emenda nº 1. Ausente o relator, foi designado o Deputado Cleber Verde (PRB/MA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Após a leitura, em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 2 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 158.975.117,00 (cento e cinquenta e oito milhões, novecentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” (Ementa alterada pela Mensagem nº 614, de 17.11.2016, do Poder Executivo). Relator: Deputado Cleber Verde. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: pela aprovação parcial do Projeto de Lei, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614 de 2016, exceto na parte relativa do FUNPEN, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 1, e pela rejeição da emenda nº 2, conforme Substitutivo apresentado. O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda nº 1 indicada pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com as alterações decorrentes da Mensagem nº 614, de 17.11.2016, alterações relativas ao FUNPEN, com rejeição da Emenda nº 2, conforme Substitutivo apresentado. Item 3 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, cento e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Senador Otto Alencar. Foram apresentadas 03 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02 e 03; e pela rejeição da emenda nº 01. Ausente o relator, foi designado o Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Após a leitura, o Presidente informou que foi apresentado 01 destaque do Deputado Sérgio Souza e suspendeu a apreciação da matéria. Item 4 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 100.033.923.413,00 (cem bilhões, trinta e três milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e treze reais), para os fins que especifica.” (Ementa alterada pela Mensagem nº 615, de 17.11.2016, do Poder Executivo)”. Relator: Deputado Daniel Vilela. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: a proferir. Não foi deliberado. Item 5 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Júlio Cesar. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 6 – Apreciação do Relatório apresentado ao Ofício nº 25/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei n° 7.827/89, art.20, § 5°, Relatório de Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, referente ao Exercício de 2014"; ao Oficio nº 26/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei n° 7.827/89, art. 20, § 4°, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, referente ao exercício de 2014”; e ao Oficio nº 3/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei n° 7.827/89, art. 20, § 5°, o Relatório de Atividades desenvolvidas e dos Resultados obtidos pelo FNO, referente ao 1º semestre de 2015”.   Relator: Senador Telmário Mota. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Ausente o relator, foi designado o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Após a leitura, em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 7 – Apreciação do Relatório apresentado ao Ofício nº 27/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 20, § 5º, Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste –FCO, referente ao exercício de 2014.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 8 – Apreciação do Relatório apresentado ao Ofício nº 1/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 14, II, IV e parágrafo único, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, referente ao exercício de 2016.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 9 – Apreciação do Relatório apresentado ao Ofício nº 4/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos pelo FCO, referente ao 1º semestre de 2015.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 10 – Apreciação do Relatório apresentado ao Ofício nº 10/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, referente ao exercício de 2015.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 11 – Apreciação do Relatório apresentado à Mensagem nº 4/2016-CN, que “Informa, em cumprimento ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016 (PPA 2016-2019), o montante de recursos a ser destinado ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e ao Programa de Investimentos em Logística – PIL.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio ao arquivo. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sequência, o Presidente deu continuidade à apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2016-CN, constante do Item 03 da Pauta. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Foi apresentado 01 destaque. O Destaque nº 1, do Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR), à Emenda nº 02, do Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA), foi retirado pelo autor. Discutiu a matéria o Deputado Assis Carvalho (PT/PI). Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 19/2016-CN, que "altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019". Relator: Deputado Rodrigo de Castro. Foram apresentadas 75 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com aprovação das Emendas de nºs 49, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 75 e pela rejeição das demais. Não foi deliberado.  ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias constantes da pauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às dezessete horas nove minutos do dia vinte e nove de novembro de 2016. Para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Arthur Lira, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx