Às dez horas e trinta e seis minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lázaro Botelho - Presidente; Celso Maldaner e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Adilton Sachetti, André Abdon, Assis do Couto, Beto Faro, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Dagoberto, Evandro Roman, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, Jerônimo Goergen, João Daniel, João Rodrigues, Jony Marcos, Josué Bengtson, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcelo Aro, Marcon, Nelson Meurer, Nilson Leitão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Souza , Tampinha, Tereza Cristina, Valdir Colatto, Walter Alves e Zé Carlos - Titulares; Beto Rosado, Cajar Nardes, Carlos Bezerra, Carlos Marun, César Halum, Heuler Cruvinel, Luciano Ducci, Marcos Montes, Miguel Lombardi, Nelson Marquezelli, Nilton Capixaba, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Remídio Monai, Renzo Braz e Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Evandro Gussi, Marcio Alvino, Márcio Marinho, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alberto Fraga, Bohn Gass, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Expedito Netto, Irajá Abreu, Magda Mofatto, Odelmo Leão, Valmir Assunção, Zé Silva e Zeca do Pt. EXPEDIENTE – O Presidente informou o recebimento dos Ofícios nº 552/NL/2016, 553/NL/2016, 554/NL/2016, 555/NL/2016, 556/NL/2016, que justificam as ausências do Deputado Nilson Leitão nas reuniões dos dias 14/07/2016, 04/10/2016, 11/10/2016, 10/11/2016 e 24/11/2016; e o recebimento do Ofício nº 580/2016 que justifica a ausência do Deputado João Rodrigues no período de 28/11/2016 a 02/12/2016. Informou, ainda, que no dia vinte e três de novembro designou as relatorias do Projeto de Lei nº 6.466/16 ao Deputado Alceu Moreira, do Projeto de Lei nº 6.380/16 ao Deputado Evair Vieira de Melo, do Projeto de Lei nº 6.420/16 ao Deputado Heitor Schuch, e dos Projetos de Lei nº 4.652/16 e nº 6.411/16 ao Deputado Lázaro Botelho. ORDEM DO DIA – Havendo número regimental, o Presidente colocou em apreciação a Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em vinte e três de novembro de 2016, a Ata da Vigésima Sexta Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em vinte e quatro de novembro de 2016, e a Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em primeiro de dezembro de 2016. O Deputado Pedro Chaves requereu a dispensa de leitura das Atas, em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Em votação, foi aprovado o requerimento de dispensa de leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. Prosseguindo, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. O Presidente informou que foram apresentados dois Requerimentos de Inversão de Pauta, sendo um do Deputado Pedro Chaves, referente ao PL nº 3.584/15 (item 13), e outro do Deputado Evandro Roman, referente ao PL nº 3.068/15 (item 8); bem como dois Requerimentos de Retirada de Item da Pauta, sendo um do Deputado Luis Carlos Heinze, referente ao PL 5.449/16 (item 09), e outro do Deputado Evandro Roman, referente ao PL 4.314/16 (item 10). Não houve encaminhamento. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.068/15 - do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Canavieiras, localizada nos Municípios de Canavieiras, Belmonte e Una, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Marcon, em 16/12/2015. O Deputado Marcon apresentou voto em separado em 08/06/2016. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCON. O Presidente sugeriu que os itens 2 e 3 fossem votados em bloco por se tratarem de Requerimentos de audiências públicas de temas não polêmicos, a que o Plenário aquiesceu. 2 - REQUERIMENTO Nº 319/16 - dos Srs. Duarte Nogueira e Raimundo Gomes de Matos - que "requer seja realizado encontro desta Comissão, no município de Ribeirão Preto, durante a Agrishow 2017". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 320/16 - do Sr. Lázaro Botelho - que "requer seja aprovada a produção do Relatório Anual da Comissão de Agricultura". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 323/16 - do Sr. Luis Carlos Heinze e outros - que "requer a convocação do senhor José Sarney Filho, ministro de Estado do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o vazamento de dados sigilosos inseridos no Cadastro Ambiental Rural - CAR". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO O AUTOR E OS DEPUTADOS PEDRO CHAVES, TEREZA CRISTINA E VALDIR COLATTO. APROVADO COM ALTERAÇÃO DO TERMO "CONVOCAÇÃO" PARA "CONVITE". VOTOU CONTRA O DEPUTADO VALDIR COLATTO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para asssegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Daniel, em 23/11/2016. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS EVANDRO GUSSI, JOÃO DANIEL E LUIZ CARLOS HEINZE. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOÃO DANIEL E MARCON. 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 50/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento; taxa de análise dos projetos de financiamento; taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.518/16 - do Sr. Marx Beltrão - que "acrescenta inciso ao "caput" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica". RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO JOÃO DANIEL. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.325/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". (Apensados: PL 3100/2008 e PL 6862/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exige a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3100/2008 e do PL 6862/2010, apensados. Vista conjunta aos Deputados João Daniel e Valdir Colatto, em 13/09/2016. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO VALDIR COLATTO. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.674/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.393, de 1996. RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela aprovação. DISCUTIU A MATÉRIA O DEPUTADO VALDIR COLATTO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.550/16 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR". RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/11 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize o impacto das medidas tomadas pelo Governo para o escoamento da produção agropecuária". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento desta PFC, por haver alcançado seus objetivos. LEU O PARECER O DEPUTADO JOÃO RODRIGUES. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.530/15 - do Sr. Lucio Mosquini - que "acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados João Daniel, Luis Carlos Heinze e Valdir Colatto, em 13/09/2016. O Deputado João Daniel apresentou voto em separado em 04/10/2016. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. RELATÓRIO: Relatório Final À PFC 28/2015 solicitando ampliação de debates e encaminhamento do Relatório à CPI - FUNAI e INCRA, À Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal. Vista ao Deputado João Daniel, em 13/09/2016. LEU O PARECER O DEPUTADO DILCEU SPERAFICO. APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL. 1 - REQUERIMENTO Nº 268/16 - do Sr. Marcon - (VTS 1/0) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação da Área de Proteção Ambiental - APA nas regiões de Canavieiras, Belmonte e Una, no estado da Bahia, com área aproximada de 100.645,85 ha (cem mil, seiscentos e quarenta e cinco hectares e oitenta e cinco centiares), proposta pelo PL 3.068 de 2015". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 321/16 - do Sr. Marcon - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis, proposto pelo PL 5.851, de 2016". NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.449/16 - do Sr. Covatti Filho e outros - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 09/11/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIS CARLOS HEINZE.. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.314/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EVANDRO ROMAN. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.650/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 2012. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.851/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da CAPADR, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.032/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2016 da CAPADR. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.355/16 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012, que "estabelece o medicamento genérico de uso veterinário"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui os aditivos, os suprimentos promotores e os melhoradores da produção animal do rol de produtos de uso veterinário. RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente oportunizou a palavra aos Deputados Luis Carlos Heinze, Rogério Peninha Mendonça, João Daniel, Cesar Halum e Marcon para comunicações parlamentares. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quinze minutos. Antes, porém, convidou os senhores deputados para participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública, dia catorze de dezembro, às dez horas, neste Plenário 6, para “discutir o plano de trabalho, ações e prioridades do novo Governo em relação ao setor agrícola e pecuário do Brasil”. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ________________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lázaro Botelho, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.