CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/12/2016


A -

Reunião Deliberativa:


I - Realizada Audiência Pública

Tema: Revisão das medidas educativas do ECA.

Palestrantes presentes:

  • LAVÍNIA TUPY FONSECA, Juíza Titular da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas do DF;

  • ANA CRISTINA BORBA ALVES, Juíza Presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil - FONAJUV, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; 

  • ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE, Promotor de Justiça da Promotoria da Infância e da Juventude do DF; 

  • ROMERO JOSÉ DA SILVA, membro da Coordenação Geral da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED, representando Clayse Moreira.

    Req 2/16, do Dep. Sergio Vidigal (PDT/ES)

    II - Deliberação de requerimentos

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 06
    HORÁRIO: 15h

    A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 10/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de visitas às unidades de internação destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em conflito com a lei, situadas no Distrito Federal, a fim de conhecer in loco as suas reais condições de funcionamento".
    NÃO DELIBERADO.