Às quinze horas e seis minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Aliel Machado, Altineu Côrtes, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Cabo Sabino, Cacá Leão, Carlos Marun, Edio Lopes, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Hugo Motta, Jerônimo Goergen, José Carlos Araújo, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Moema Gramacho, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza , Tia Eron e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Evair Vieira de Melo, Ezequiel Fonseca, Júlio Cesar, Pedro Vilela, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Bruno Covas, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Fábio Ramalho, Felipe Maia, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em trinta de novembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0201/2016, do Presidente do Sindicato dos Acupunturistas e Terapia Orientais de São Paulo, Odair Carlos Sabioni, em que solicita a inclusão do representante do SATOSP, Eduardo Brasil, na audiência pública que discutirá o PL nº 1549/03; 2 - Ofício nº 989/2016, da Liderança do PMDB – que indica o Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB) para titular da CCJC; 3 - Mem. nº 029/2016, do Dep. Pastor Eurico, em que comunica ausência nos trabalhos desta comissão entre os dias 2 a 12 de dezembro em razão de Missão Oficial; 4 - Mem. nº 54/2016, do Dep. Bruno Covas, em que justifica ausência na Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2016, em razão de compromisso político-partidário em SP; 5 - Mem. nº 56/2016, do Dep. Bruno Covas, em que justifica ausência na Reunião Deliberativa Ordinária realizada no dia 1 de dezembro de 2016, em razão de compromisso político-partidário em SP; 6 - Expediente s/nº encaminhado pela SGM para informar a movimentação parlamentar, saída da Dep. Laura Carneiro (PMDB/RJ) e retorno do Titular Dep. Arolde de Oliveira (PSC/RJ); 7 - Expediente s/nº encaminhado pela SGM para informar a movimentação parlamentar saída do Dep. André Amaral (PMDB/PB) e retorno do Titular o Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB); 8 - Ofício nº 022/2016, do Dep. Fausto Pinato, em que justifica ausência nos trabalhos desta comissão no dia 11 de novembro de 2016, em razão de obrigação político-partidária; 9 - Ofício nº 68/2016, da Liderança do PSOL – desliga o Dep. Ivan Valente (PSOL/SP) e indica o Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ) para suplente da CCJC; 10 - Ofício nº 3589.11/2016, da PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, em que se manifesta contrariamente ao substitutivo do PL 7835/2014, que “explicita a indispensável certificação pelas autoridades competentes para permitir a comercialização de andadores infantis comprovadamente seguros e benéficos, apresentados pela Relatora, Dep. Sheridan; 11 - Expediente s/nº encaminhado em 22 de novembro de 2016, pelo cidadão Oziel Catarino que sugere reformas no campo da política “Criminal, Penitenciária e de Segurança Pública”. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item quatro da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e cinco a cinquenta e sete da pauta; e Terceiro Bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item seis da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final para Segundo Turno. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Sangão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sangão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 679/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Cafezal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cafezal do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 680/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Juranda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juranda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 182/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ambiental do Povoado Ipê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Beneficente, Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Orleans - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Bom-ARDCRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Bom, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 777/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Ambiental de Diamante do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2013) - que "aprova o ato que autoriza a APRC - Associação Pratiana de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 971/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 555/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guabiruba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guabiruba, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 564/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 780/2013) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Marília, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.590/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Caiana - ARCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.652/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2014) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Silver de Referência da Assistência Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Lapa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 891/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação América Artística e Cultural de Uberaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Nova Minda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japonvar, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Padre de Man a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Fabriciano, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 630/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 449/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bauru, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Desenvolvimento Artístico Cultural Informativo e Social de Mirassol D''Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol D''Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 475/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Folclórica de Marcelândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 496/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida do Rio Doce, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres, com voto contrário do Deputado Esperidião Amin. Bloco III: 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 427/2015) - que "aprova os textos das Emendas aos artigos 11 e 12 da Convenção que Estabelece a Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (MIGA), adotadas pela Resolução nº 86, do Conselho de Governadores, em 30 de julho de 2010". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado pela Comissão na Reunião anterior, ficou mantida a inversão aprovada do item dezenove. Os Deputados Jerônimo Goergen, Capitão Augusto, Cabo Sabino, Esperidião Amin, João Campos, João Fernando Coutinho, Paulo Teixeira, Betinho Gomes, Manoel Júnior, Alceu Moreira, Paulo Maluf, Lucas Vergílio, Antonio Bulhões, Luiz Couto e Cristiane Brasil solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e três, dezoito, dezessete, treze, vinte e nove, trinta, trinta e um, sete, trinta e dois, noventa e dois, noventa e três, cinco, sessenta e quatro, oitenta e dois e vinte e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270/16 - do Sr. João Fernando Coutinho e outros - que "acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Esperidião Amin e Ricardo Tripoli, em 23/11/2016. Designado Relator Substituto, Deputado Kaio Maniçoba, que acatou, na íntegra, Parecer apresentado, em 16/11/2016, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Hugo Motta, pela admissibilidade. Encerrada a Reunião por falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, por acordo, em 30/11/2016. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Efraim Filho, Arthur Lira, Delegado Éder Mauro, Pompeo de Mattos, Esperidião Amin, Luiz Couto, João Fernando Coutinho, Ricardo Tripoli e Kaio Maniçoba. O Deputado Ricardo Tripoli apresentou voto em separado, em 30/11/2016. O Presidente informou que havia sobre a Mesa três Requerimentos: os dois primeiros de adiamento de discussão por dez sessões e de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que os retirou; e o terceiro de adiamento de discussão por nove sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o retirou. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Tripoli, Hugo Motta, Esperidião Amin, Luiz Couto, Efraim Filho, Fábio Sousa, André Moura, Moema Gramacho, Pompeu de Mattos e João Fernando Coutinho. Foi encerrada a discussão, restando prejudicado o Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Efraim Filho. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Arthur Lira e Delegado Éder Mauro. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, DEM, PDT, PSD, PSB e PR. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Ricardo Tripoli, Luiz Couto, Esperidião Amin e Fábio Sousa. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ricardo Tripoli, Kaio Maniçoba, João Fernando Coutinho, Vitor Valim, Pedro Vilela, Hugo Motta, Esperidião Amin e Cristiane Brasil. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Betinho Gomes e Covatti Filho solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Edio Lopes, e às dezesseis horas e trinta e oito minutos, a reassumiu o Deputado Osmar Serraglio. 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 255/16 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Fausto Pinato. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PR, DEM, SD e PROS. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e trinta e seis minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: seis votos sim, trinta e cinco votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e um votos válidos e nenhuma obstrução. O Deputado Chico Alencar comunicou à Mesa que, equivocadamente, qualificou o seu voto no sistema eletrônico em vez de registrar sua obstrução. Na oportunidade, o Deputado ratificou novamente a obstrução do partido PSOL. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Magalhães, Fausto Pinato, Cristiane Brasil, Luiz Couto, Lucas Vergílio, Ricardo Izar, Esperidião Amin, Danilo Forte, André Moura e Chico Alencar. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Chico Alencar, João Campos, Lincoln Portela e Paulo Freire solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 234/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 22/11/2016. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da execução orçamentária de emenda individual destinada às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Sérgio Souza. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/11/2016. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Betinho Gomes. Encaminharam a votação os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Esperidião Amin. Em virtude do encerramento da Reunião, restou prejudicado o Requerimento em deliberação na Comissão. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quarenta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.