Às quinze horas e quatorze minutos do dia seis de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruna Furlan - Presidente; André Figueiredo e Milton Monti - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Eduardo Cury, Eros Biondini, Pr. Marco Feliciano, Sandro Alex e Thiago Peixoto – Titulares. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Aluisio Mendes, Arthur Oliveira Maia, Celso Pansera, Celso Russomanno, Jerônimo Goergen, Jhc, João Arruda, Laercio Oliveira, Lobbe Neto, Marcelo Matos, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Pereira Júnior e Sóstenes Cavalcante. ABERTURA: A Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 2ª reunião ordinária, realizada no dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Deputada Bruna Furlan comunicou o recebimento da seguinte correspondência: Ofício nº 155/2016, do Gabinete do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA, que justifica sua ausência à reunião desta Comissão, realizada em 22 de novembro de 2016, em virtude de compromissos político-partidários, especialmente relativos à Vice-Liderança do Governo. ORDEM DO DIA: A Presidente Bruna Furlan anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou, para que tomassem assento à Mesa,     ANA PAULA BIALER, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; DANILO DONEDA, Professor da UERJ e Especialista em Proteção de Dados Pessoais; e DIM MICHELLE FERREIRA RODRIGUES, Coordenadora de Análise e Orientação Técnica em Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON. A Presidente Bruna Furlan agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra a Sra. Ana Paula Bialer. Após a fala da representante da BRASSCOM, a Presidente pediu desculpas aos presentes e informou que ela e o Relator Orlando Silva teriam que ausentar-se para atender a compromissos relativos à previsão de votação, naquele mesmo dia, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei que altera a Lei de Migração. Comunicou ainda que a gravação da presente Audiência Pública estaria disponível na página da Comissão Especial no site da Câmara dos Deputados, o que possibilitaria que ela e o Relator tivessem acesso ao conteúdo apresentado pelos expositores. Solicitou ainda que o Deputado André Figueiredo, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Especial, assumisse a condução da reunião. O Deputado André Figueiredo deu andamento à Audiência Pública passando a palavra ao Sr. Danilo Doneda. Finda a exposição do convidado, o Deputado André Figueiredo solicitou que o Terceiro Vice-Presidente da Comissão Especial, Deputado Milton Monti, assumisse a presidência dos trabalhos. O Deputado Milton Monti passou a palavra à Sra. Dim Michelle Ferreira Rodrigues, que fez sua apresentação. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Milton Monti, Presidente em exercício, fez algumas considerações sobre as exposições dos convidados e agradeceu a presença de todos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Milton Monti agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezesseis horas e trinta e seis minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pela Presidente da Comissão, _____________________, Deputada Bruna Furlan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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