CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4060, DE 2012, DO DEP. MILTON MONTI, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 06/12/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública realizada com a presença  dos seguintes convidados:

ANA PAULA BIALER, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, representando o Sr. SERGIO PAULO GALLINDO (Req. 3/16);

DANILO DONEDA - Professor da UERJ e Especialista em Proteção de Dados Pessoais (Req. 2/16); e

DIM MICHELLE FERREIRA RODRIGUES - Coordenadora de Análise e Orientação Técnica em Defesa do Consumidor - SENACON, representando o Sr. ARMANDO LUIZ ROVAI, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON (Req. 3/16).


II - Não houve deliberação de requerimentos.