Às dez horas e quarenta minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 6, da Câmara dos Deputados. Com a presença dos senhores Deputados: Adilton Sachetti, Carlos Henrique Gaguim, Jony Marcos, Luis Carlos Heinze, Nelson Meurer, Pedro Chaves e Sergio Souza - Titulares; Alexandre Baldy, Célio Silveira, Newton Cardoso Jr e Wilson Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Edinho Bez, Félix Mendonça Júnior e Julio Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Alberto Fraga, André Abdon, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Celso Maldaner, César Messias, Dagoberto, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Expedito Netto, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, Irajá Abreu, Jerônimo Goergen, João Daniel, João Rodrigues, Josué Bengtson, Lázaro Botelho, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marcon, Nilson Leitão, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Tampinha, Tereza Cristina, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Walter Alves, Zé Carlos, Zé Silva e Zeca do Pt. Justificou a ausência o Deputado João Rodrigues. ABERTURA – O Presidente em exercício, Deputado Sergio Souza, declarou aberta a reunião, cumprimentou a todos, agradeceu a presença dos parlamentares e dos convidados, e esclareceu que a reunião tinha a finalidade de “debater o Acordão nº 1.717/2016 do Tribunal de Contas da União sobre o Adicional de Frete da Marinha Mercante e Fundo da Marinha Mercante elaborado em resposta PFC 39/2015 aprovada por essa Comissão”, objeto do Requerimento nº 285/201, de sua autoria. O Presidente em exercício explicou as regras procedimentais da reunião e convidou para compor a Mesa os senhores: URIEL DE ALMEIDA PAPA - Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária do Tribunal de Contas da União - TCU; DINO ANTUNES DIAS BATISTA - Secretário de Fomento para Ações de Transporte do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; LUIZ FAYET - Consultor da Comissão de Logística e Infraestrutura da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; LUIS ANDRÉ SÁ d'OLIVEIRA - Chefe do Departamento de Gás e Petróleo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Em seguida, o Presidente fez considerações sobre o tema e relacionou o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ao Custo Brasil, que representa uma série de impostos, taxas e contribuições embutidas nos produtos, que encarece o custo de produção e atravanca o desenvolvimento do país. Logo após, concedeu a palavra aos expositores. O Sr. Uriel Papa apresentou aspectos relacionados à arrecadação e à destinação do Fundo da Marinha Mercante (FMM), baseado no levantamento de informações realizado pelo TCU, destacando o recente crescimento da arrecadação. Registrou ainda que o estudo concluiu pela existência de três graves inconsistências de gestão: falta de transparência, precariedade da ferramenta de registro de informações, e carência de avaliação crítica sobre a efetividade da aplicação dos recursos. O Sr. Dino Batista falou sobre a importância fundamental do FMM no Brasil, uma vez que em todos os países em que há a necessidade de uma indústria naval existe alguma espécie de subsídio estatal para a marinha mercante. Analisou, também, os pontos de inconsistência levantados pelo estudo do TCU. O Sr. Luiz Fayet analisou o ramo da cabotagem, que considera ser a atividade mais prejudicada pelo modelo de tributação, que retira a competitividade do ramo. Sugeriu, por fim, a extinção da cobrança do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). O Sr. Luis d’Oliveira explicou a natureza tributária e o processamento do AFRMM, desde sua arrecadação até a aplicação dos recursos. Explicou também a organização e o funcionamento do FMM. Após a fala dos expositores, o Presidente enfatizou que o agronegócio não é apenas um divisor da balança comercial do pais, representando indiretamente mais da metade do PIB, mas que está presente de diversas formas no dia a dia de todo brasileiro. O Presidente então, concedeu a palavra ao Deputado Carlos Melles, que falou dos atrasos na legislação portuária, na legislação trabalhista e na logística portuária, os quais prejudicam diretamente o desenvolvimento do país. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Sergio Souza, agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos, convocando antes a Reunião Ordinária Deliberativa para o dia sete de janeiro de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Plenário 6, do Anexo II, desta Casa. O inteiro teor foi gravado, passando as notas taquigráficas a integrarem o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Sergio Souza _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .