Às quatorze horas e vinte e nove minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alexandre  Baldy.  Registraram presença os Deputados: Alexandre Baldy - Presidente; Aluisio Mendes - Vice-Presidente; Eduardo Bolsonaro e Laerte Bessa - Titulares; Ademir Camilo, Carlos Henrique Gaguim, Lincoln Portela, Moses Rodrigues e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Ezequiel Fonseca e Izalci Lucas, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Leite, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga, Vitor Valim e Wilson Filho. ABERTURA: O Deputado Alexandre Baldy  declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para debater o tema: “Federalização da Segurança Pública do Distrito Federal”, em atendimento ao Requerimento nº 170/2016, de autoria do Deputado Laerte Bessa (PR/DF). Ato contínuo, o Presidente convidou para compor a mesa o senhor Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania. O Presidente esclareceu as regras de funcionamento da audiência, conforme dispõe os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 222 do Regimento Interno. O Senhor Ministro, após cumprimentar todos os presentes, iniciou sua fala abordando alguns aspectos do futuro Plano de Segurança Pública, o qual já foi debatido com os Secretários de Segurança Pública de todos os estados brasileiros, bem como com outras autoridades vinculadas ao Sistema de Segurança Pública. Segundo o Ministro, o objetivo é que o plano seja operacional e efetivo com a participação conjunta entre os Estados e a União no combate à criminalidade. Finda a exposição, o Presidente agradeceu a presença do Ministro na audiência pública e franqueou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Laerte Bessa (PR/DF). Ato contínuo, o Deputado Laerte Bessa agradeceu ao Presidente da Comissão a oportunidade dispensada para a realização dessa audiência pública e a presença dos pares e dos demais presentes. Defendeu a necessidade de federalização da segurança pública do Distrito Federal, especialmente da Polícia Civil.  Em seguida, teceu considerações históricas, em relação à Polícia Civil, do Distrito Federal. Concluindo a sua fala, ele citou a Súmula Vinculante nº 39, do Supremo Tribunal Federal: “Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”. Em prosseguimento, o Presidente anunciou o início dos debates e passou a palavra paro o primeiro orador inscrito, Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO), o qual se manifestou representando a Liderança do PTN. Em seguida, fizeram uso da palavra os deputados Izalci Lucas (PSDB/DF), este solicitou que fosse adicionado à sua fala o tempo de Liderança do PSDB; Silas Freire (PR/PI), Eduardo Bolsonaro (PSC/SP), e Ezequiel Fonseca (PP/MT). Após as falas e os questionamentos feitos pelos parlamentares, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro Alexandre de Moraes para proceder as respostas e considerações finais. O Presidente, a pedido do Deputado Laerte Bessa concedeu a palavra a dois participantes, Sr. Rafael Sampaio, Presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Distrito Federal — SINDEPO-DF, e ao Sr. Rodrigo Franco, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal — SINPOL-DF, pelo prazo de um minuto. Em seguida, o Ministro foi interpelado por uma participante, Sra. Giovana Teles. Esta com anuência do Presidente, fez uso da palavra e apresentou uma demanda ao Ministro Alexandre de Moraes sobre uma investigação de homicídio de sua filha. Em seguida, o Deputado Laerte Bessa esclareceu que o caso está sendo investigado pela Polícia Civil do DF, porém, ainda sem a definição de autoria. O Presidente iria encerrar a reunião, quando o Deputado Laerte Bessa se manifestou, alegando que o Ministro não teria respondido algumas perguntas que foram formuladas. Em sequência, o Ministro respondeu aos questionamentos feitos e finalizou sua fala alegando que não há a mínima legalidade em vincular a Polícia Civil do Distrito Federal ao Ministério da Justiça no Plano Nacional de Segurança. Ato contínuo, o Presidente agradeceu a presença do Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes, aos pares e demais participantes. ENCERRAMENTO: às dezesseis horas e quarenta minutos o Deputado Alexandre Baldy  encerrou os trabalhos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ____________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. As notas taquigráficas do inteiro teor da reunião estão disponíveis na página da Comissão.