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Às
dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de
novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de
Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos
Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Washington Reis - Presidente;
Altineu Côrtes e Julio Lopes - Vice-Presidentes; Alexandre
Valle, Cajar Nardes, Christiane de Souza Yared, Cleber Verde,
Diego Andrade, Dr. João, Edinho Araújo, Edinho Bez, Elcione
Barbalho, Ezequiel Fonseca, Fernando Jordão, Goulart, Hugo
Leal, Juscelino Filho, Laudivio Carvalho, Luiz Carlos Ramos ,
Marcelo Matos, Marcio Alvino, Mauro Mariani, Milton Monti,
Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Britto,
Roberto Sales, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vanderlei Macris e
Vicentinho Júnior - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Aureo,
Delegado Edson Moreira, Deley, Jaime Martins, Jose Stédile,
Josi Nunes, Júlia Marinho, Leônidas Cristino, Lucio Mosquini,
Miguel Haddad, Misael Varella, Paulo Freire, Ricardo Izar,
Simão Sessim e Walter Alves – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira
de Melo, Evandro Roman, Jorge Boeira, Jorge Tadeu Mudalen e
Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Gonzaga Patriota, Hermes
Parcianello, Luiz Sérgio, Marinha Raupp, Marquinho Mendes,
Mauro Lopes, Ronaldo Carletto e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo
número regimental, assumiu a Presidência da sessão o deputado
Edinho Bez, que declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as atas da 17ª e 18ª reuniões deliberativas
ordinárias, realizadas, respectivamente, em 5 e 19 de outubro
de 2016, e da 19ª reunião ordinária de audiência pública,
realizada no dia 25 de outubro de 2016. O deputado Leônidas
Cristino solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação,
as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr.
Giuseppe Vecci - que "requer a realização de audiência pública
para debater sobre os desafios e as dificuldades do transporte
público do entorno do Distrito Federal". Retirado de pauta, de
ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 166/16 - do Sr.
Gonzaga Patriota - que "requer a aprovação da realização do
XVII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas".
O deputado Leônidas Cristino subscreveu o requerimento e
encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o
requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do
deputado Leônidas Cristino. 3 - REQUERIMENTO Nº 167/16
- do Sr. Cleber Verde - que "requeiro ao plenário desta
Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, que
seja realizada audiência pública para debater a necessidade de
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, e ou,
Autorização para Condução de Ciclomotor (ACC), de 50
cilindradas". O deputado Cleber Verde encaminhou a matéria.
Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi
unanimemente aprovado. O deputado Altineu Côrtes usou a
palavra para solicitar a retirada dos projetos de sua
relatoria, e aproveitou para registrar que as concessões de
aeroportos brasileiros não são vantajosas para o País, tendo
em vista que os operadores utilizam créditos subsidiados,
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
– BNDES para financiar as obras. O deputado defende que os
vencedores das licitações deveriam realizar o aporte de
recursos com suas economias próprias, evitando recorrer aos
subsídios das instituições brasileiras. Por fim, o deputado
Altineu Côrtes afirma que, desta maneira, as privatizações dão
prejuízo ao Brasil e, para encerrar, o parlamentar aponta
também irregularidades na Companhia Docas do Rio de Janeiro,
onde, segundo o parlamentar, há uma quadrilha operando nas
questões jurídicas, onde são contratados escritórios de
advocacia que não defendem a empresa e realizam acordos
judiciários que trazem grandes prejuízos aos cofres públicos e
ao Rio de Janeiro. 4 - REQUERIMENTO Nº 168/16 - da Sra.
Christiane de Souza Yared - que "requer Audiência pública para
debater o tema "Impacto do comportamento nos Acidentes de
Trânsito"". A deputada Christiane de Souza Yared encaminhou
sua proposição. Discutiu a matéria, apoiando a iniciativa, o
deputado Hugo Leal. Em votação, o requerimento foi
unanimemente aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 169/16 - do
Sr. Hugo Leal - (PDC 527/2016) - que "requer a inclusão do
Projeto de Decreto Legislativo nº 527/2016, do Deputado Hildo
Rocha - que susta os subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.1.3,
1.1.1.4 do item 1.1.1; os itens 1.2 e 1.3 do artigo 1º da
Resolução do CONTRAN nº 572, de 16 de dezembro de 2015, na
Audiência Pública solicitada por meio do Requerimento nº
167/16 do Deputado Cleber Verde". O deputado Hugo Leal
encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o
requerimento foi unanimemente aprovado. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/16 - da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2016) -
que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos
Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de
março de 2011". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela
aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. PRIORIDADE 7
- PROJETO DE LEI Nº 8.074/14 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o
"Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras
providências". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes
apresentou voto em separado em 12/09/2016. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Edinho Bez. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 2.764/15 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues -
(PLS 262/2013) - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do
transporte cicloviário na política de mobilidade urbana".
(Apensado: PL 3556/2015). Relator: Deputado João Paulo Papa.
Parecer: pela aprovação do PL 2.764/15 e do PL 3.556/15,
apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/15 - da Sra. Erika Kokay - que
"susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de
11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o
exercício da atividade de vistoria de identificação veicular".
Relator: Deputado Mário Negromonte Jr. Parecer: pela rejeição.
Os Deputados
Vicentinho Júnior e Christiane de Souza Yared apresentaram
votos em separado em 22/11/2016. Retirado de pauta, de ofício.
10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/16 -
do Sr. Maia Filho - que "susta os efeitos do § 2º do art. 3º
da Resolução nº 584, de 23 de março de 2016, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece o registro
nacional de veículos em estoque - RENAVE". Relator: Deputado
Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Julio
Lopes, em 05/10/2016. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura
de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado
por unanimidade o parecer. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/16 - do Sr. Mauro Lopes - que
"susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado
Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. O deputado Hugo Leal
procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 5.010/16 - do Sr. Lúcio Vale e outros
- que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo
em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana" Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. O deputado Julio Lopes
procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/16 -
do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 692/2015) - que
"denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da
BR-104 compreendido no Estado da Paraíba". Relator: Deputado
Benjamim Maranhão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, em
função da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
14 - PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 - do Sr.
Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação,
por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de
cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia".
Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e
da Emenda 1/2010 da Comissão de Educação, com substitutivo.
O deputado Hugo Leal
procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer.
15 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 - do Sr.
Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre o Programa Nacional de
Renovação da Frota de Veículos Automotores". (Apensados: PL
5085/2013 e PL 6377/2013). Relator: Deputado Altineu Côrtes.
Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 5.085/2013 e
6.377/2013, apensados. Retirado de pauta pelo
Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.548/13 - do
Sr. Renzo Braz - que "dispõe sobre a não incidência da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados,
quando utilizados na prestação de serviços de transportes de
cargas". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. O parecer já havia sido lido na
reunião de 15 de junho de 2016. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer 17 -
PROJETO DE LEI Nº 6.995/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e
outros - que "altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras
providências". Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da CDEICS,
com emenda. Retirado
de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº
1.398/15 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "dispõe sobre
a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras
providências". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer:
pela rejeição. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Edinho Bez. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 1.434/15 - do Sr. Marcelo Belinati -
que "altera o Decreto Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969,
incluindo o parágrafo único no seu art. 2º; definindo as
distâncias mínimas de instalação de praças de cobrança de
pedágio". (Apensado: PL 3572/2015 (Apensado: PL 6017/2016)).
Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição
deste, do PL 3.572/15 e do PL 6.017/16, apensados. Retirado de pauta pelo
Relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15 - do
Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de
julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha
Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a
possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a
construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais".
Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta, de
ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr.
Major Olimpio - que "acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de
janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de
cargas por conta de terceiros e mediante remuneração".
Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. Retirado de pauta em razão
da ausência do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº
3.201/15 - do Sr. Covatti Filho - que "dispõe sobre a
destinação de recursos provenientes da venda de veículos
apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos
Estados e do Distrito Federal". Relator: Deputado Tenente
Lúcio. Parecer: pela aprovação. O deputado Tenente Lúcio
procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados
de duas rodas". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Hugo Leal. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 3.256/15 - do Sr. Carlos Henrique
Gaguim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a fiscalização de trânsito por aparelho
eletrônico". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared.
Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL
5423/2016, apensado. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da retirada de tramitação da proposição.
25 - PROJETO DE LEI Nº 3.314/15 - do Sr. Alfredo
Nascimento - que "dispõe sobre os recursos dos espaços para
publicidade nos sistemas de transporte rodoviário,
ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros".
Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, em razão
da ausência do Relator. 26 - PROJETO DE LEI Nº
3.498/15 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código
de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do
licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a
apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em
débito com o referido imposto, e dá outras providências".
(Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015 e PL 5519/2016).
Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste,
dos PLs 3499/2015 e 3767/2015, apensados, com substitutivo, e
pela rejeição do PL 5519/2016, apensado. Os Deputados Aureo e
Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado. Retirado de
pauta pelo Relator. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/15
- do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a concessão de anistia
aos caminhoneiros que participaram dos movimentos
reivindicatórios ocorridos no país no decorrer do mês de
novembro de 2015" (Apensado: PL 3617/2015 (Apensados: PL
3630/2015 e PL 3668/2015)). Relator: Deputado Marcelo Matos.
Parecer: pela rejeição deste, do PL 3617/2015, do PL
3630/2015, e do PL 3668/2015, apensados. Retirado de pauta em razão
da ausência do Relator. 28 - PROJETO DE LEI
Nº 3.595/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre
agravamento de infração pela inobservância da lotação máxima
do veículo". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pela
Relatora. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.678/15 - do
Sr. Missionário José Olimpio - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e
caminhões". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela
aprovação. Retirado
de pauta em razão da ausência do Relator. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 3.744/15 - da Sra. Carmen Zanotto -
que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para
dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal
Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282". Relator:
Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão
da ausência do Relator. 31 - PROJETO DE LEI
Nº 3.840/15 - do Sr. Diego Garcia - que "altera
dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o
parcelamento de multas por infração de trânsito". Relatora:
Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação
deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. A deputada Christiane de
Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.893/15 - do
Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante
à penalidade por estacionar veículo em locais impróprios".
Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela
aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo.
Retirado de pauta
pela Relatora. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.933/15 -
do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre o transporte de
animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de
passageiros". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela
aprovação. Retirado
de pauta em razão da ausência do Relator. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que
"inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho
rodoviário que menciona". Relator: Deputado Jaime Martins.
Parecer: pela aprovação. O deputado Jaime Martins
procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 4.004/15 - do Sr. Rômulo Gouveia -
que "acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados
pela administração pública". Relator: Deputado Marcelo Matos.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Remídio Monai. 36 - PROJETO
DE LEI Nº 4.021/15 - do Sr. Evandro Roman - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o
Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película
que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos
retrovisores laterais" Relator: deputado Hugo Leal. Parecer:
pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo
Relator. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.299/16 - do
Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de
Aeronáutica", e dá outras providências, para a condução de
animais na cabine de passageiros no transporte aéreo".
Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta em razão
da ausência do Relator. 38 - PROJETO DE LEI Nº
4.318/16 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº
13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da
pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de
veículo automotor em centros de formação de condutores".
Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação,
com emenda. Retirado
de pauta em razão da ausência do Relator. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 4.375/16 - do Sr. João Derly - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de
autorização provisória de condução". Relator: Deputado Luiz
Sérgio. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial
da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal
apresentou voto em separado em 19/09/2016. Retirado de pauta
em razão da ausência do Relator. 40 - PROJETO DE LEI
Nº 4.490/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera
a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de
amadores, e dá outras providências". Relator: Deputado
Vicentinho Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta em
razão da ausência do Relator. 41 - PROJETO DE
LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro
Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016).
Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação
deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da
Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com
substitutivo. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Cleber Verde. 42 - PROJETO
DE LEI Nº 4.844/16 - do Sr. Alberto Fraga - que
"acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a
obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das
autuações e penalidades de trânsito". Relator: Deputado João
Derly. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão
da ausência do Relator. 43 - PROJETO DE LEI Nº
4.969/16 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 105
da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos
que especifica". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pela
Relatora. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/16 - do
Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga o uso de sistema medidor de
combustível nas embarcações". Relator: Deputado Goulart.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Remídio Monai. 45 - PROJETO
DE LEI Nº 5.153/16 - do Sr. Francisco Floriano - que
""Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e dá outras
providências, para incluir a operação e o disciplinamento do
transporte coletivo alternativo de passageiros entre os
objetivos que deverão ser observados pelo plano de mobilidade
urbana"". (Apensado: PL 5267/2016 (Apensado: PL 5469/2016)).
Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição do PL
5.153/16 e dos PL's 5.267/16 e 5.469/16, apensados. O deputado Julio Lopes
procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 5.269/16 - do Sr. Goulart - que "dá
nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a
fixação dos valores das multas de trânsito". Relator: Deputado
Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a
requerimento do deputado Remídio Monai. 47 - PROJETO
DE LEI Nº 5.446/16 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e
transporte remunerado não licenciado". Relator: Deputado João
Paulo Papa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de
ofício. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.608/16 - do Sr.
Laerte Bessa - que "altera a redação do inciso I do artigo 40
e da alínea "b" do inciso I do artigo 250, ambos da Lei 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
(Apensado: PL 5847/2016 (Apensados: PL 5869/2016, PL
6041/2016, PL 6065/2016 (Apensados: PL 6092/2016 e PL
6229/2016), PL 6090/2016 e PL 6078/2016)). Relator: Deputado
Hugo Leal. Parecer: pela aprovação do PL 5.608/2016 e dos PLs
6.041/2016, 6.065/2016, 6.078/2016, 6.090/2016, 6.092/2016 e
6.229/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos
PLs 5.847/2016 e 5.869/2016, apensados. O deputado Hugo Leal
procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 49 -
PROJETO DE LEI Nº 5.677/16 - do Sr. Paulo Feijó - que
"denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356
entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de
Janeiro, e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais".
Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta em
razão da ausência do Relator. 50 - PROJETO DE
LEI Nº 5.758/16 - do Sr. Walter Alves - que "altera a Lei
nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar até 8 de
janeiro de 2022 a não incidência do Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para mercadorias cuja
origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte
ou Nordeste do País". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer:
pela aprovação. O
deputado Edinho Bez procedeu à leitura de seu parecer. Não
houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.958/16 - do
Sr. João Arruda - que "denomina Viaduto URBANO ALVADIR
WITTMANN", viaduto localizado no Trecho da Rodovia BR-373, que
liga a Cidade de Pato Branco à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR, no Estado do Paraná". Relator:
Deputado Hermes Parcianello. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão
da ausência do Relator. 52 - PROJETO DE LEI Nº
5.973/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "denomina
"RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO" o trecho da BR-232 situado
entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no
Estado de Pernambuco". Relator: Deputado Gonzaga Patriota.
Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta em razão
da ausência do Relator. O deputado Hugo Leal usou a palavra
para registrar que concordou com a retirada de projeto de sua
relatoria, solicitado pela Liderança do Governo, PL 3498/2015,
que consta no item 26 desta pauta, porém informando que não
mais retirará a matéria, que já constou de diversas pautas
durante o presente exercício, e que procederá a leitura e
apreciação do projeto de Lei. Finalizando, o deputado Hugo
Leal registrou que o Secretário-Executivo desta Comissão de
Viação e Transportes, Admar Pires dos Santos, solicitou sua
aposentadoria e o parabenizou pelo empenho, dedicação e humor,
que tanto auxiliaram na condução dos trabalhos. O deputado
Hugo Leal pediu aos presentes uma salva de palmas para o
Secretário-Executivo e lhe desejou um bom descanso. O
Presidente complementou a homenagem enaltecendo as qualidades
do Secretário, parabenizando-o pela aposentadoria. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os
trabalhos às doze horas e dezessete minutos, antes convocando
os membros para reunião de audiência pública agendada para o
dia 29 de novembro de 2016, às 10 horas, no Plenário 13 do
Anexo II, para “debater
a implantação do Trem Regional – ligação São
Paulo-Campinas-Americana e a concessão de ferrovias e seus
prazos, e para reunião deliberativa ordinária, com pauta a ser
divulgada, agendada para o dia 30 de novembro, às 10 horas, no
Plenário 11 do Anexo II.
E,
para constar, eu ______________________, Admar Pires dos
Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado
Edinho Bez __________________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. |
