CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO - EXTRAORDINÁRIA,
AUDIÊNCIA PÚBLICA -
REALIZADA EM 23 de novembro de 2016.

Às doze horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados e das senhoras deputadas Leo de Brito – Presidente; Paulão e Toninho Wandscheer - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Filho, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Darcísio Perondi, Fernando Francischini, Hugo Motta, Lindomar Garçon, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Uldurico Junior e Wellington Roberto - Titulares; André Amaral, Antonio Bulhões, Covatti Filho, Dulce Miranda, Edinho Bez, Edio Lopes, Edmar Arruda, Efraim Filho, Esperidião Amin, Ezequiel Teixeira, Heitor Schuch, Izalci Lucas, Jorge Solla, Luiz Cláudio, Marcos Reategui, Paulo Feijó, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vicente Candido, Wladimir Costa e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Dr. Sinval Malheiros, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Flavinho, Goulart, Julio Lopes, Lincoln Portela, Nelson Marchezan Junior, Rômulo Gouveia, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Pauderney Avelino, Pedro Paulo e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, mantido o painel eletrônico de presença da reunião anterior - extraordinária, deliberativa - o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, convocados para debater, em Audiência Pública, o tema:  “Privatização das distribuidoras de energia: CEPISA, CEAL, ELETROACRE, CERON, BOA VISTA ENERGIA e AMAZONAS ENERGIA”, conforme o Requerimento nº 271/2016, de autoria do Deputado Leo de Brito. O presidente informou que convites foram expedidos também para a Agência Nacional de Energia Elétrica, Aneel, e  para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., Eletrobras, que não enviaram representantes, e convidou para compor à mesa os expositores convidados presentes: Antonio Américo Figueiredo Filho, representante do Sindicato dos Urbanitários do Acre; Nestor Powell, presidente do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, Sérgio Luiz Cequinel Filho, representante da Companhia Paranaense de Energia – Copel –; Nailor Guimarães Gato,  representante da Federação Nacional dos Urbanitários, Ricardo Alexandre Xavier Gomes, representante da empresa Eletrobras Acre/Distribuição, e o vereador Marcelo Jucá, da Câmara Municipal de Rio Branco, Acre. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra, nessa ordem, para as exposições iniciais. Antonio Américo Figueiredo Filho informou que o Estado do Acre era então habitado por 850 mil pessoas, das quais 70 a 80% carentes, situação que não seria muito distante da vivenciada nos demais estados das regiões Norte e Nordeste. O representante do Sindicato dos Urbanitários do Acre argumentou que a situação era atípica em razão dessa carência de serviços e pelo fato de a região Norte abrigar parte da Amazônia, o que remetia à preocupação de soberania nacional e à importância da região para o Brasil e o mundo. Sobre a privatização de empresas de energia elétrica, disse que era inócua para melhorar a situação, porque a empresa privada visa à lucratividade, e dificilmente esta seria obtida na prestação de serviços de energia naquelas regiões. No caso do Acre, ilustrou, 50% dos municípios estavam em sistemas isolados. Naquele estado, argumentou, a privatização somente seria viabilizada mediante precarização dos serviços com prejuízo social. Previu que a uma possível privatização se sucederia o socorro do governo federal, que essa sucessão já acontecera com diversas outras empresas que foram privatizadas e depois buscaram apoio de recursos estatais, após a adoção de iniciativas de recuperação judicial, com o repasse da empresa a outros grupos econômicos privados, que recorrentemente buscaram apoio do governo federal, sustentou. Argumentou que os recursos de investimento federais não voltavam aos cofres públicos, mesmo diante do fracasso dos investimentos. Em seguida, com a palavra, o segundo expositor, Nestor Powell, lamentou a ausência dos parlamentares na Reunião em um momento em que havia ambiente de estímulo à privatização, para debater sobre o assunto. Destacou que a empresa de energia alagoana recebera o reconhecimento da Aneel, por meio do IASP, índice que avaliava a satisfação do cliente por boa prestação de serviço. Informou que a Eletrobras, titular das ações majoritárias da distribuidora alagoana, decidira pela não renovação da concessão. Indagou o motivo pelo qual não se renovaria o contrato de empresas que obtiveram reconhecimento no plano de trabalho que executavam. Estimou que a privatização traria demissões em massa e precarização dos serviços. Logo após, o terceiro expositor, Sergio Cequinel Filho, informou que na data comemorava-se o dia nacional do engenheiro eletricista. Que a Copel havia sido agraciada, quatro vezes nos seis anos anteriores, como a melhor empresa de energia da América Latina na visão do cliente, entre outros itens, além de outros prêmios obtidos e estaria em vias de privatização. Alertou quanto à inadimplência intersetorial e que se deveria considerar os contratos de terceirização, para evitar mais prejuízos aos prestadores de serviços. O presidente, Leo de Brito, reafirmou que a Aneel e o Ministério das Minas e Energia haviam sido convidados a enviar representantes à Audiência, por meio de convite subscrito também pelo deputado Paulão, vice-presidente da Comissão, e os titulares não compareceram nem enviaram representantes. Com a palavra, o quarto expositor, Nailor Guimarães, depois de reiterar que as empresas a serem privatizadas situam-se em regiões com economia mais precária em comparação com outras regiões brasileiras, criticou a aprovação da MP 735/2016, que facilitara a privatização de empresas. Destacou que na discussão da Medida, houve apenas uma audiência pública, com quase nenhuma participação de parlamentares e nenhuma presença de órgãos do governo. Ressaltou que o presidente Michel Temer acabara de sancionar, havia uma semana, uma lei que estimulava a privatização de distribuidoras sem discussão com as comunidades que potencialmente viriam a ser vítimas da má qualidade ou da suspensão de serviços.  O vice-presidente da FNU disse que o Supremo Tribunal Federal está para decidir a possibilidade de a terceirização alcançar a atividade fim das empresas, manifestando-se contrariamente a esse possível alcance. Em conclusão, propôs a apresentação de um projeto de lei para a criação de uma empresa federal de distribuição de energia elétrica. Na sequência, a palavra foi concedida a Ricardo Gomes, para quem estava sem sustentação o programa Luz para Todos no Acre, uma das causas, disse, da debilidade que a empresa distribuidora de energia do Acre apresentava. Informou que historicamente sempre houve o aporte da controladora, Eletrobras. Informou que, com a decisão dos acionistas majoritários, representantes da mesma Eletrobras, caso não viesse a haver a transferência para a iniciativa privada até o final de dezembro, a distribuidora viria a ser considerada extinta. Retomando a palavra, o presidente, deputado Leo de Brito, mencionou a presença dos vice-presidentes da Comissão, deputados Paulão e Toninho Wandscheer, respectivamente, assim como a do deputado Adelmo Carneiro Leão. Concedeu, em seguida, a palavra ao último expositor, vereador Marcelo Jucá, que noticiou haver enviado cartas a autoridades do Acre, do Poder Legislativo e do Governo Federal sobre a situação do setor elétrico, e lembrou que o partido do presidente da República, Temer, o PMDB, era atuante no setor de energia elétrica havia mais de 30 anos. Jucá criticou a falta de consulta aos trabalhadores do setor e à população interessada e indagou quais os mecanismos pelos quais empresas privadas dariam continuidade às atuais empresas distribuidoras, reiterando a preocupação de outros oradores antecedentes quanto à diminuição de serviços, acrescentando a preocupação com a entrega de serviços na região amazônica a investidores estrangeiras. Encerrado o tempo dos expositores para a explanação inicial, o coautor do Requerimento 271/2016, deputado Paulão, apresentou-se aos presentes como ex-presidente do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas e membro da Federação Nacional, dos trabalhadores do setor. O parlamentar manifestou contrariedade com o voto do representante dos trabalhadores no conselho da Eletrobras, a favor da não renovação da concessão com a distribuidora alagoana. Afirmou que, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), a política de indução do desenvolvimento pelo Estado brasileiro sofreu interrupção, e que depois dessa época tal paradigma havia sido retomado durante os governos do ex-presidente Lula e o da presidente eleita, Dilma Roussef, e que a agenda privatizante característica do período FHC vinha sendo retomada no governo de Temer. O deputado Paulão disse que a conjuntura era desfavorável aos pleitos dos trabalhadores do setor e que acreditava que a situação poderia ser modificada com uma ampla organização e mobilização dos trabalhadores combinada com a conscientização da sociedade sobre os possíveis prejuízos das privatizações. Em seguida, o deputado Leo de Brito transmitiu a presidência da Reunião ao vice-presidente Paulão, que agradeceu a presença de todos e concedeu a palavra aos expositores, para as considerações finais. Antonio Américo relatou mobilização ocorrida no Acre junto à Assembleia Legislativa na qual representantes de organizações sociais declararam que não aceitariam reajustes tarifários nem o fim do programa Luz para Todos. Ricardo Gomes avaliou que não haveria prejuízo com a privatização e que as comunidades continuariam a ser atendidas. O vereador Marcelo reafirmou que a privatização traria dificuldades, e disse que sua avaliação se baseava em experiências das privatizações ocorridas no setor de energia elétrica. Nestor Powell recolocou a preocupação com a inadimplência intersetorial e com a precarização nas regiões Norte e Nordeste. Nailor, pela Federação, manifestou-se mais uma vez contra a entrega do patrimônio público e defendeu a presença do estado como agente do desenvolvimento no setor. O Presidente da Reunião disse que recebia como descaso e falta de respeito a ausência da Aneel e da Eletrobras. Nada mais havendo a tratar, o Presidente registrou a presença do deputado Luiz Couto, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que realizaria a seguir uma nova Audiência Pública, agradeceu a participação dos expositores convidados e dos deputados, a presença do público. Encerrou a Reunião às quatorze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Reunião, Deputado Paulão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx