Às quinze horas e três minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Júlio Delgado. Registraram a presença no sistema eletrônico os Deputados  Júlio Delgado - Presidente; Raimundo Gomes de Matos, João Campos e Sandro Alex - Vice-Presidentes; Wellington Roberto - Relator; André Figueiredo, Bacelar, Covatti Filho, Décio Lima, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Castro, Mauro Pereira, Milton Monti, Odorico Monteiro, Pedro Uczai, Rodrigo Martins, Rubens Pereira Júnior, Zé Carlos e Zeca Cavalcanti - Titulares; Ademir Camilo, Benito Gama, Betinho Gomes, Félix Mendonça Júnior, Hiran Gonçalves, Jô Moraes, João Rodrigues, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Lucas Vergilio, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz, Rodrigo de Castro e Walney Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ana Perugini, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Daniel Coelho, Evair Vieira de Melo, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Fernando Torres, Gilberto Nascimento, João Gualberto, Manoel Junior e Marcelo Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 9º reunião, realizada no dia 9 de novembro de 2016. Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da Ata, o Presidente consultou se ficaria dispensada a leitura. O Deputado Zé Cavalcante solicitou a dispensa da leitura, no que foi atendido. O Senhor Presidente consultou se haveria alguma retificação para ser feito no texto da Ata e, não havendo objeções, anunciou a votação. A Ata foi aprovada.  EXPEDIENTE:  A Secretaria da Comissão recebeu os seguintes expedientes: 1 -  Ofício nº 01/16, do Senhor Deputado Covatti Filho, Vice-Líder, que solicita a retirada dos Destaques de Emenda nºs 03 e 19/16, da bancada do bloco PP/PTB/PSC, referente a Emenda ao Substitutivo nº 53, bem como da Emenda ao Projeto nº 124/16, respectivamente; 2 - Carta do Deputado Estadual Márcio Miranda, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, criticando o texto em debate e defendeu a aprovação do Projeto de Lei nº 5864/16, na versão original; 3 - Ofício nº 148/16, do Deputado Odorico Monteiro, Vice-Líder, que solicita a retirada do Destaque nº 12/16, da Bancada do PROS, referente a Emenda ao Substitutivo nº 47, caput do art. 1º. O Senhor Presidente informou que foram apresentados 19 Destaques.  ORDEM DO DIA: A reunião destina-se a continuação da Votação dos Destaques. PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.864/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de nºs 1 a 153, apresentadas ao projeto, e das de nºs 1 a 194, apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao projeto de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a 129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153; das Emendas ao substitutivo de nºs 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 e 193; pela aprovação parcial das Emendas ao substitutivo de nºs 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 e 194, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao projeto de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152, e das Emendas ao substitutivo de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 24, 27, 28, 30 a 32, 34, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48 a 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 91, 96 a 98, 100, 102 a 106, 108, 109, 112, 113, 115 a 117, 119, 120, 123 a 126, 128, 130 a 132, 136, 137, 139 a 143, 145 a 147, 149, 150, 153 a 155, 157, 158, 162 a 164, 166, 168 a 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 a 182, 184 a 188, 190 e 191. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Bacelar, Bilac Pinto, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Major Olimpio, Pedro Uczai e Raimundo Gomes de Matos, em 25/10/2016. Os Deputados Marcelo Aguiar, Raimundo Gomes de Matos, André Figueiredo, Décio Lima, Pedro Uczai e Zé Carlos apresentaram votos em separado. O Senhor Presidente declarou que foram retirados os Destaques nºs 3,  4 e 19,  da bancada do PP/PTB/PSC; o de nº 12, da bancada do PROS; o de nº 15 e 16, da bancada do PR, e 17, da bancada do PMDB.  Informou ainda que foram prejudicados os Destaques nºs 2, da bancada do PCdoB, e 18, da bancada do PMDB. O Senhor Presidente anunciou a votação dos 9 Destaques restante, da seguinte forma: 1 - Destaque nº 5 , da bancada do DEM, para votação da Emenda ao Substitutivo nº 115, que inclui § no Art. 1º do Substitutivo. Encaminhou a favor o Deputado Major Olimpio (SD-SP). Orientou a favor ao Destaque do DEM a Liderança do PT. Em votação simbólica, o requerimento de Destaque nº 5 foi rejeitado . 2 - Destaque nº 11, da bancada do SD, para votação do § 1º da Emenda ao Substitutivo nº 94, que altera o §1º do Art. 1º do Substitutivo. Encaminharam contra o Deputado Major Olimpio (SD-SP) e o Deputado Wellington Roberto (PR-PB). Orientaram favoravelmente as Lideranças do PMDB, SD e PTN.  Orientaram contrariamente as Lideranças do PR, PDT e PTB. Rejeitado, em votação nominal, com 12 votos “Não” e 6 votos “Sim”. Total de votos: 18. 3 -Destaque nº 1, da bancada do PTN, para votação do Art. 3º do PL 5864/16, em substituição ao Art. 8º do Substitutivo. Encaminhou a favor o Deputado Bacelar (PTN-BA). Orientaram favoravelmente as Lideranças do PMDB; PT; PR; PDT; SD; PTN e PCdoB.  Aprovado , em votação simbólica. 4 -Destaque nº 10, da bancada do PT, para votação do Inciso VIII, Art. 8º do Substitutivo. Encaminhou a favor o Deputado Major Olimpio (SD-SP). Orientaram contrariamente as Lideranças do PMDB e PT.  Rejeitado, em votação simbólica. 5 -Destaque nº 9 , da bancada do PP/PTB/PSC, para votação do Art. 4º do PL 5864/16, em substituição ao Art. 9º do Substitutivo.  Encaminhou a favor Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Orientaram favoravelmente as Lideranças do PMDB, PSD e SD.  Orientaram contrariamente as Lideranças PR, PSB, PDT, PTB e PCdoB. Rejeitado , em votação nominal, com 11 votos “Sim” e 7 votos “Não”. Total de votos: 18. 6 -Destaque nº 6, da bancada do DEM, para votação da Emenda ao Substitutivo nº 50, que altera o Inciso II do Art. 9º do Substitutivo. Não houve encaminhamento. Orientaram favoravelmente as Lideranças PSDB, SD e PTN. Orientaram contrariamente as Lideranças PP,PR,PDT, PTB e PCdoB.  Rejeitado , em votação simbólica. 7 - Destaque nº 8, da bancada do PSB, para votação da Emenda ao Substitutivo nº 7, que altera o Inciso II do Art. 9º, do Substitutivo. Prejudicado , em função da Rejeição do Destaque nº 6. 8 -Destaque nº 7, da bancada do PSB, para votação da Emenda ao Substitutivo nº 59, que altera os Artigos 12, 17, 18, 19, 21. Não houve encaminhamento. Orientou favoravelmente a Liderança do PSB. Orientaram contrariamente as Lideranças do PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PSD, DEM, PRB, PDT, PTN, SD, PTN, PCdoB, PPS, PSC, PHS, PROS, PP, PEN, PSL, PRP, Liderança do Governo e Liderança da Minoria.  Rejeitado , em votação simbólica. 9 - Destaque nº 14, da bancada do PMDB, para votação da Emenda ao Substitutivo nº 52, para alterar a alínea "a", Inciso I, e alínea "a", Inciso II, ambas do § 4º do Art. 4º, constantes no Art. 22. Não houve encaminhamento. Orientaram favoravelmente as Lideranças do PMDB, PT, PSDB, PSB, PR, PSD, DEM, PRB, PDT, PTB, SD, PTN PCdoB, PPS, PSC, PHS, PROS, PV, PEN, PSL, PRP, Liderança do Governo e Liderança da Minoria.  Aprovado, em votação simbólica. O Senhor Presidente consultou o plenário sobre se poderia dar por aprovada a Ata desta reunião, que seria redigida em síntese e de acordo com o registro de áudio, considerando que esta matéria, se não houver recurso, seguirá para o Senado Federal, e, não havendo objeções, a Ata desta reunião foi aprovada. Antes de encerrar a reunião o Presidente, Deputado Júlio Delgado agradeceu aos membros da Comissão Especial, aos Consultores Legislativos, ao Secretário-Executivo da Comissão, aos demais servidores da Casa. Os Deputados Zé Carlos, Pedro Uczai, Wellington Roberto e a Deputada Geovânia Sá agradeceram ao ao Presidente e ao Relator e os demais parlamentares membros da Comissão pela aprovação desta matéria. ENCERRAMENTO: o Presidente da Comissão Especial, pôs a termo à reunião, às dezesseis horas e quarenta e nove minutos.  E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental deste reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

(ATA EM ELABORAÇÃO E ESTÁ SUJEITA A ALTERAÇÕES.)