Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jorge Tadeu Mudalen, Marcos Soares e Tia Eron - Vice-Presidentes; Bilac Pinto, Celso Pansera, Eduardo Cury, Erivelton Santana, Fábio Faria, Fabio Reis, Hélio Leite, Luciana Santos, Luiza Erundina, Missionário José Olimpio, Roberto Alves, Sandro Alex, Victor Mendes e Wladimir Costa - Titulares; Alexandre Valle, André Figueiredo, Caetano, Elizeu Dionizio, Flavinho, Goulart, Izalci Lucas, José Rocha, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Milton Monti, Nelson Meurer, Pr. Marco Feliciano e Rômulo Gouveia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, João Fernando Coutinho, Jose Stédile, Lobbe Neto, Paulo Azi, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Alexandre Leite, André de Paula, Francisco Floriano, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Heráclito Fortes, Jhc, José Nunes, Luis Tibé, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Renata Abreu, Sibá Machado, Silas Câmara e Vitor Lippi. ABERTURA: O senhor Deputado Jorge Tadeu Mudalen assumiu a presidência dos trabalhos. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 24ª reunião, realizada no dia 09 de novembro de 2016. O Plenário aprovou a solicitação de dispensa da leitura da Ata, feita pela Deputada Luiza Erundina.  Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que: 1º - Foram distribuídas aos relatores as proposições, cuja relação foi encaminhada por meio eletrônico aos gabinetes, publicada no Diário da Câmara e divulgada na página da Comissão, no dia 10/11/2016; e 2º - Este Colegiado, em parceria com a Comissão de Educação, realizará em dezembro visita técnica ao Polo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Cidade de Quixadá, no Estado do Ceará (requerimento de autoria dos Deputados Celso Pansera e Bilac Pinto). Informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª) Mensagem da Presidência da República Comunicando que foi autorizada, conforme Decreto de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de outubro de 2016, a transferência direta para Spring Televisão S.A., da concessão outorgada à Abril Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de São Paulo, Estado de São Paulo (CAC nº 26/2016); 2ª) Ofício da Câmara Municipal de Santa Bárbara D’Oeste, encaminhando Moção a fim de que seja aprovada emenda à lei nº 11.934/2009; e 3ª) Justificativa de ausência dos Deputados: Marcelo Aguiar, no período de 12 a 26 de novembro; Alexandre Valle, no dia 10 de novembro; e Silas Câmara, no período de 16 a 24 de novembro. O Plenário aprovou a proposta de alteração do Requerimento nº 138/2016, de autoria do senhor Deputado Gilberto Nascimento, que tem como tema: solicitação de informações sobre empresas estatais e fundações vinculadas à União. A referida proposta foi sugestão da Secretaria Geral da Mesa desta Casa, para dirigir o Requerimento ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sem nominar o ocupante do cargo. ORDEM DO DIA: O Plenário aprovou a solicitação de inversão de pauta feita pelo Deputado Marcos Soares, para apreciação do item 17º. Em seguida foram apreciados os itens 5º e 1º. Os itens foram apreciados nesta ordem e os resultados foram registrados na Ata de acordo com a ordem da pauta. Os demais itens não foram apreciados.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 183/16 - da Sra. Luciana Santos - que "solicita realização de Audiência Pública para debate acerca da extinção da representação na região nordeste do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações". Não houve discussão. Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/15 - do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 08/11/2016. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 5 - TVR Nº 174/16 - do Poder Executivo - (MSC 231/2016) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3628, de 19 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada ao Centro Social Educacional e Cultural de Rio Preto-MG para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Preto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado JHC. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rômulo Gouveia, em 05/10/2016. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/15 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensado: PL 4706/2016) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4706/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/16 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa" RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião para o dia 30 de novembro e encerrou os trabalhos às onze horas e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Calebe Nunes Silva – Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.