CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dezesseis horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Deputado Subtenente Gonzaga, Moses Rodrigues e Cabo Sabino. Registraram presença os Deputados Ezequiel Teixeira, Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Efraim Filho, Givaldo Carimbão, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Rocha, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Hugo Leal, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Pastor Eurico e Rômulo Gouveia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bebeto, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Subtenente Gonzaga, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª reunião, realizada no dia 16 de novembro de 2016, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Paulo Freire. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado Subtenente Gonzaga informou que a Comissão havia recebido as seguintes correspondências: da Deputada Keiko Ota, apresentando escusas pelas ausências nas reuniões ocorridas nos dias 14 e 20 de setembro, e 11 de outubro de 2016; do Tribunal de Contas da União, acusando recebimento da Proposta de Fiscalização e Controle nº 82, de 2016, de autoria do Deputado Fernando Francischini e a aprovada por esta Comissão; da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, solicitando o adiamento da Audiência Pública, com a presença do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, que seria realizada por esta Comissão no dia 22 de novembro de 2016; e da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Cidadania, confirmando a presença do Ministro da Justiça na Audiência Pública desta Comissão, agendada para o dia 1º de dezembro de 2016, às 14 horas. ORDEM DO DIA: Em seguida, deu início à ordem do dia, e anunciou o REQUERIMENTO Nº 183/16 - do Sr. Alexandre Baldy e outros - que "requer a realização de Encontro em Goiânia-GO, para debater os efeitos da operação denominada de sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás". O Deputado Cabo Sabino leu o requerimento, que, colocado em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 184/16 - dos Srs. Alexandre Baldy e Cabo Sabino - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão a realização de Audiência Pública a fim de debater ações sobre a gestão das políticas públicas de enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas conforme relatório aprovado nesta Comissão a PFC Nº 9, 2011". O Deputado Cabo Sabino leu o requerimento, que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1.720/2015 (Apensado: PL 2.686/2015) e PL 5.682/2016))) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. Vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Rocha, em 16/11/2016. Ausente o relator, o projeto foi retirado de pauta com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta com anuência do plenário, em razão da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.587/15 - do Sr. Major Olimpio - que "Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Com a ausência momentânea do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Cabo Sabino. O Deputado Paulo Freire solicitou e foi-lhe concedida vista do projeto. PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Estando momentaneamente ausente a relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.776/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. O Deputado Paulo Freire solicitou e foi-lhe concedida vista do projeto. Finda a parte deliberativa, o Deputado Subtenente Gonzaga suspendeu a reunião às quinze horas e vinte e nove minutos, tendo sido reaberta às dezesseis horas e quarenta e dois minutos, sob a Presidência do Deputado Moses Rodrigues, que anunciou o início da audiência pública, convocada para “Debate sobre a greve dos Policiais Civis no Estado do Ceará, as condições de trabalho e a valorização salarial.”, em atendimento ao Requerimento nº 179/2016, de sua autoria, apoiado pelos Deputados Cabo Sabino (PR/CE) e Delegado Edson Moreira (PR/MG), e do Requerimento nº 181/2016, de autoria do Deputado Cabo Sabino (PR/CE). Em seguida, o Deputado Moses Rodrigues convidou a tomarem assento à mesa os Senhores Francisco Lucas de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará; Jânio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis; e o Sargento Reginauro Sousa Nascimento, Presidente da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará. O Deputado ressaltou que o Sargento Eliziano Queiroz, Presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Ceará também havia sido convidado, e que por motivo de força maior não pode comparecer. Em seguida passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Cabo Sabino e este ressaltou que também haviam sido convidados e deixaram de comparecer àquela Audiência Pública o Secretário de Segurança Pública, o Secretário de Planejamento, o Superintendente da Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar, todos do Estado do Ceará, fato que foi duramente criticado por ele. Em seguida registrou a presença do Deputado Estadual do Ceará, Dr. Leonardo Araújo. O Deputado Vitor Valim pediu a palavra para repudiar a atitude das autoridades convidadas que não compareceram, argumentando que se tratava de um desrespeito à Câmara dos Deputados, à Comissão, aos demais convidados e, principalmente, à população cearense e brasileira, pois tal atitude deixava claro a política estadual quanto à segurança pública cearense, que era de total falta de compromisso. O Deputado Cabo Sabino ratificou as palavras do Deputado Valim e, em seguida, convidou para fazer uso da palavra o Senhor Francisco Lucas de Oliveira, que agradeceu ao Deputado Moses Rodrigues pela iniciativa em realizar a audiência pública para tratar da greve dos policiais civis do Estado do Ceará, e rechaçou as afirmações das autoridades estaduais que disseram que essa audiência perdera o objeto em razão do encerramento da greve, pois, segundo ele, os efeitos persistem, uma vez que o movimento grevista fora encerrado sob a promessa de que haveria a abertura de um canal de comunicação do governo com os representantes da categoria, o que não havia acontecido até então, em que pesasse a categoria ter voltado às suas atividades normais. Falou, ainda, que as razões da greve haviam sido não só as questões salariais, mas principalmente a situação de total penúria em que se encontrava a segurança pública cearense, que padecia da falta de materiais para o trabalho, além de conviver com um déficit de pessoal, pois havia pouco mais de dois mil servidores para o atendimento de mais de nove milhões de habitantes. Ressaltou, sob esse ponto, que a intenção do Sindicato, em suas ações, não se limitava a uma ação corporativa, mas visava a uma melhoria de toda a área de segurança pública do Estado do Ceará. O Deputado Cabo Sabino mencionou projeto de sua autoria que objetivava anistiar todos os envolvidos na greve e passou a Presidência ao Deputado Moses Rodrigues, que imediatamente concedeu a palavra ao Senhor Jânio Bosco Gandra. Durante o pronunciamento, o convidado centrou sua fala no descompromisso do Governo do Estado do Ceará, bem como de todos os governos estaduais, com a segurança pública, lembrando que esta era uma questão nacional, haja vista pesquisas realizadas nas eleições ocorridas no ano de 2016, que apontavam a falta segurança como a principal queixa da população. Fez uso da palavra, então, o Sargento Reginauro Sousa Nascimento, que reafirmou as palavras de seus antecessores, além de apresentar a situação do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Ceará, que em nada diferia, em termos de falta de condições de trabalho, daqueles apresentados anteriormente, pelos representantes das polícias civil e militar. Findas as exposições, fizeram uso da palavra os Deputados Cabo Sabino, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim, que prestaram total apoio às causas apontadas, colocando-se à disposição para que ações fossem feitas para que a situação apresentada pelos convidados fosse revertida o mais rápido possível. O Deputado Moses Rodrigues também permitiu que fizessem uso da palavra os Senhores Inácio Prado, inspetor da Polícia Civil do município de Sobral, e o Tenente-Coronel Homero Catunda, da Associação de Oficiais da Polícia e Bombeiros Militares do Ceará. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e três minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia trinta de novembro, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada, e para, em Audiência Pública, “discutir a federalização dos crimes praticados contra transportadoras de valores”, em atendimento ao Requerimento nº 177/2016, de autoria dos Deputados Alberto Fraga e Arthur Oliveira Maia. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, ______________________, secretário executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Subtenente Gonzaga _______________________, Moses Rodrigues _______________________ e Cabo Sabino _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.