ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 23 de novembro de 2016.

Às dez horas e onze minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Aureo e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Helder Salomão, João Arruda, Jorge Boeira, Keiko Ota, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Otavio Leite, Pastor Eurico, Renato Molling, Ronaldo Martins e Rosangela Gomes - Titulares; Augusto Coutinho, Chico Lopes, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Fernando Torres, Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori e Marcelo Matos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônio Jácome, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Félix Mendonça Júnior, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o 1º Vice-Presidente, Deputado Aureo, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Reuniões da CDEICS, realizadas nos dias dezessete e vinte e dois de novembro. Por solicitação da Deputada Keiko Ota, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O 1º Vice-Presidente informou aos membros presentes sobre o recebimento de solicitação do senhor Febrizki Bagja Mukti, Primeiro Secretário da Embaixada da República da Indonésia no Brasil, para reunião dos membros da CDEICS com a Delegação de Parlamentares da Câmara dos Deputados da República da Indonésia. A Delegação será chefiada pelo Deputado Zulfan Lindan e fará visita ao Brasil no período de treze a dezenove de dezembro próximo, com objetivo de ampliar a cooperação formal entre os parlamentos dos dois países, trocar opiniões e fortalecer a cooperação nos setores econômico, comercial e industrial, entre outros.   ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 57/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação. A Relatora proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do dia, pela Deputada Keiko Ota, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.637/2012, item 8 da pauta; e pelo Deputado Marcelo Matos, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3.978/2015, item 14 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 - do Deputado Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. A Relatora proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, por solicitação da Deputada Keiko Ota e com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação do Projeto de Lei 2.902/15, item 7 da pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.902/15 - da Deputada Soraya Santos - que "institui a padronização de tamanho de peças de vestuário". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela rejeição. A Deputada Keiko Ota apresentou requerimento para retirada do Projeto da Ordem do Dia. Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado, contra o voto da Deputada Keiko Ota. Em seguida, o Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria a Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Concedida Vista Conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Lucas Vergilio e Marcelo Matos. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.978/15 - do Deputado Julio Lopes - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação do Porto do Açu (ZPE) no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Marcos Reategui, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 1.429/15; item 11 da pauta, e pelo Deputado João Arruda, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.773/16; item 15 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/15 - do Deputado Cabuçu Borges - que "estende a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para o Município de Mazagão, Estado do Amapá". (Apensado: PL 4966/2016) Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4966/2016, apensado. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.773/16 - do Deputado Mauro Mariani - que "altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para isentar do imposto de importação partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de contêineres utilizados para o transporte internacional de bens". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Arruda. PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 211/15 - do Deputado Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a Requerimento dos Deputados João Arruda e Mauro Pereira.   B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.999/16 - do Senado Federal, da Senadora Gleisi Hoffmann - (PLS 732/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela Previdência Social". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira, contra o voto do Deputado Helder Salomão. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.008/16 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 19/10/2016. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Deputado Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Concedida vista ao Deputado Aureo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 201/15 - do Deputado Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, o 1 º Vice-Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Augusto Coutinho. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Deputado Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES), Aureo (SD-RJ), Fernando Torres (PSD-BA) e Augusto Coutinho (SD-PE). Concedida Vista ao Deputado Helder Salomão. Em seguida, o Deputado Augusto Coutinho retornou a condução dos trabalhos ao Deputado Aureo, 1º Vice-Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.420/15 - do Deputado Lucas Vergilio - que " Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966". Explicação da ementa: Trata da proibição de registro de seguradora com nome empresarial idêntico ou semelhante a outro já existente. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Deputado Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015) Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. Em seguida, o Deputado Helder Salomão pediu a palavra e solicitou que o senhor Guilherme Moura, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Cacau e Vice-Presidente da Federação da Agricultura da Bahia, fosse incluído como convidado na audiência pública destinada a discutir a “Cadeia produtiva do cacau”, evento de sua iniciativa, a realizar-se no dia 24 de novembro. Submetida à votação, a solicitação foi aprovada.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente, Deputado Aureo, encerrou a reunião às doze horas e seis minutos, convocando antes, porém, os senhores membros para Reunião de Audiência Pública destinada a debater a “Cadeia produtiva do cacau", objeto do Requerimento nº 88/2016, de iniciativa do Deputado Helder Salomão, a realizar-se dia 24 de novembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Aureo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.