CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.406, DE 2014, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, PARA ASSEGURAR AO USUÁRIO O DIREITO DE SER INFORMADO, ANTES DE A CHAMADA SER COMPLETADA, SOBRE A INCIDÊNCIA DE DESPESAS DE INTERCONEXÃO", E APENSADOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/11/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 11h30min
A -

Reunião Deliberativa:


  • Discussão e votação do parecer do Relator às proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas Comissões e destaques.


    • PRIORIDADE

    1 -

    PROJETO DE LEI Nº 7.406/14 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 343/2012) - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". (Apensados: PL 8000/2010 (Apensados: PL 1081/2011 (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011, PL 3230/2012, PL 4942/2013, PL 4987/2013, PL 5168/2013 (Apensado: PL 6663/2013 (Apensado: PL 6943/2013 (Apensado: PL 168/2015))), PL 5529/2013, PL 5796/2013, PL 6325/2013, PL 7607/2014 e PL 2713/2015), PL 5778/2013, PL 6271/2013 e PL 6586/2013), PL 3746/2015 (Apensado: PL 4481/2016) e PL 6789/2013 (Apensado: PL 3608/2015))
    RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
    PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18.
    Vista conjunta aos Deputados Marcos Soares e Roberto Alves, em 07/04/2016.
    APROVADO O PARECER.

    VOTAÇÃO DOS DESTAQUES

    FORAM DECLARADOS PREJUDICADOS OS DESTAQUES Nº 9, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO DO ART. 4º DO SUBSTITUTIVO; Nº 8, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO DO ART. 5º DO SUBSTITUTIVO; E Nº 14, DA BANCADA DO PSD, PARA VOTAÇÃO DO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO, POR JÁ TEREM SIDO ATENDIDOS NO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR.

    - ART. 3º DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DESTAQUE Nº 12 (DVS), DA BANCADA DO PSOL. APROVADO, POR UNANIMIDADE, MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

    - DESTAQUE Nº 2, DA BANCADA DO PTB, PARA APROVAR A EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 13, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO. REJEITADO, POR UNANIMIDADE.

    - EXPRESSÃO "OU PRIVADO" DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DESTAQUE Nº 13 (DVS), DA BANCADA DO PSD. APROVADA, POR UNANIMIDADE, MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

    - DESTAQUE Nº 3, DA BANCADA DO PTB, PARA APROVAR A EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 14, QUE ACRESCENTA NOVO ARTIGO ENTRE OS ARTS. 8º E 9º DO SUBSTITUTIVO PARA INCLUIR §§ 3º E 4º AO ART. 80 DA LEI Nº 9.472/97. REJEITADO, POR UNANIMIDADE.

    - DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DO PDT, PARA APROVAR A EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 2, QUE INCLUI ALTERAÇÃO AO ART. 4-A DA LEI Nº 10.052/00, CONSTANTE NO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO. REJEITADO, POR UNANIMIDADE.

    - ART. 17, E, POR CONSEQUÊNCIA, ART. 18, OBJETOS DO DESTAQUE Nº 7 (DVS), DA BANCADA DO PT. APROVADO, POR UNANIMIDADE, MANTIDO O TEXTO DO RELATOR.

    - DESTAQUE Nº 4, DA BANCADA DO PTB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 5, QUE SUPRIME O ART. 17 DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA DA PROVAÇÃO DO DESTAQUE Nº 7.

    - DESTAQUE Nº 5, DOS DEPUTADOS EDUARDO CURY E JERÔNIMO GOERGEN, PARA APROVAR A EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 17, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 29 E 32 DA LEI Nº 12.715/12, CONSTANTES DO ART. 20 DO SUBSTITUTIVO. DECLARADO INSUBSISTENTE, PELA AUSÊNCIA DOS AUTORES.