Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Lázaro Botelho - Presidente; Afonso Hamm, Celso Maldaner e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Adilton Sachetti, Alberto Fraga, André Abdon, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Dagoberto, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, Irajá Abreu, Jerônimo Goergen, João Daniel, João Rodrigues, Jony Marcos, Josué Bengtson, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcelo Aro, Marcon, Nelson Meurer, Nilson Leitão, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Sergio Souza , Tampinha, Tereza Cristina, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Walter Alves, Zé Carlos, Zé Silva e Zeca do Pt - Titulares; Alceu Moreira, Cajar Nardes, Célio Silveira, César Halum, Diego Andrade, Hélio Leite, Heuler Cruvinel, Jorge Boeira, Marcos Montes, Miguel Lombardi, Newton Cardoso Jr, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raquel Muniz, Remídio Monai, Renzo Braz, Rocha, Shéridan e Wellington Roberto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Félix Mendonça Júnior, Márcio Marinho, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Expedito Netto e Magda Mofatto. EXPEDIENTE – O Presidente informou o recebimento do Ofício nº 1310/16/GP/MA, que justifica a ausência do Deputado Alceu Moreira no período de 16 a 22 de outubro do ano corrente, do Ofício nº 743/GDFC/2016, que justifica a ausência do Deputado Francisco Chapadinha nas reuniões dos dias 24/05/2016, 30/08/2016, 04/10/2016 e 11/10/2016, e do Oficio nº 74/2016 que justifica a ausência do Deputado Dagoberto na reunião do dia 09/11/2016. Informou, ainda, que no dia dezenove de outubro do ano corrente designou a relatoria do Projeto de Lei nº 5.949/2013 ao Deputado Expedito Neto e a relatoria do Projeto de Lei nº 3.082/2015 ao Deputado Zé Silva, e no dia nove de novembro do ano corrente designou a relatoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 365/16 ao Deputado Luis Carlos Heinze e a relatoria do Projeto de Lei nº 6.298/16 ao Deputado Raimundo Gomes de Matos. ORDEM DO DIA – Havendo número regimental, o Presidente colocou em apreciação a Ata da Vigésima Terceira Reunião Ordinária Deliberativa, realizada em nove de novembro de 2016, e a Ata da Vigésima Quarta Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em dez de novembro de 2016. O Deputado Pedro Chaves requereu a dispensa de leitura das Atas, em razão de haverem sido distribuídas previamente aos membros da Comissão. Em votação, foi aprovado o requerimento de dispensa de leitura das Atas. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. Prosseguindo, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A - Requerimentos: 1 -  REQUERIMENTO Nº 311/16 - do Sr. Marcon - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural o pedido ora formulado da CONVOCAÇÃO do Sr. Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, para explicar os motivos para o fechamento de mais de 400 agências do Banco do Brasil". Encaminharam a votação os Deputados Marcon, Evandro Roman, Bohn Gass e Jorge Boeira. Em votação, APROVADO COM ALTERAÇÃO DO TERMO "CONVOCAÇÃO" PARA "CONVITE". O Presidente, então, sugeriu que os demais requerimentos fossem votados em bloco por não se tratarem de temas polêmicos, a que o Plenário aquiesceu. 2 - REQUERIMENTO Nº 312/16 - do Sr. César Halum - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os valores estabelecidos pelo INCRA para a obtenção dos títulos de domínio das terras da Amazônia Legal". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 313/16 - do Sr. João Daniel - que "requer realização de Seminário, no dia 20 de janeiro de 2017, no Município de Boquim/SE, sobre a Regulamentação da LEI Nº 13.340/2016 que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural" Para compor a Mesa devem ser convidados os representantes do BNB, BB, da Empresa de Desenvolvimento Agrário do Estado de Sergipe - EMDAGRO, do Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA, da Prefeitura Municipal e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Boquim". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 314/16 - do Sr. João Daniel - que "requer realização de Seminário, no dia 16 de dezembro corrente no Município de Canindé de São Francisco/SE, para discutir a situação do Canal Xingó, no Alto Sertão de Sergipe". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 315/16 - do Sr. João Daniel - que "requer aprovação de Indicação nesta Comissão direcionada ao Ministro de Estado da Agricultura para a disponibilização, com a máxima urgência, de milho a preço mínimo para o Alto Sertão Sergipano". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 317/16 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização de seminário para discutir "A Questão Agrária Brasileira nos últimos 25 anos", em comemoração aos 25 do Núcleo Agrário do PT na Câmara dos Deputados, a ser realizado em 07 de dezembro do corrente ano, no Auditório Freitas Nobre". APROVADO. O Presidente informou que foram apresentados Requerimentos de Inversão de Pauta do Deputado Dagoberto referente ao PL nº 5.250/16 (item 20) e da Deputada Shéridan referente ao PL nº 4.508/16 (item 14). Não houve encaminhamento. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.250/16 - do Sr. Weverton Rocha - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei no nº 10.438, de 26 de abril de 2002". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Incentiva a utilização da irrigação na agricultura familiar, por meio de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica. RELATOR: Deputado DAGOBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.508/16 - da Sra. Tereza Cristina - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria a Deputada Tereza Cristina. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola". RELATOR: Deputado LUIS CARLOS HEINZE. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2.478-D de 2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.449/16 - do Sr. Covatti Filho e outros - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 09/11/2016. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.473/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas". RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Beto Faro, em 09/11/2016. O Deputado Beto Faro apresentou voto em separado em 22/11/2016. Discutiu a matéria o Deputado Josué Bengston. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO BETO FARO, QUE APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.660/15 - do Sr. Cabuçu Borges - que "altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch e Tereza Cristina. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/16 - do Sr. Alceu Moreira - que "concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.427, de 1996. RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.262/16 - do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Ajusta as formas de compensação da Reserva Legal para assegurar a preservação dos recursos ambientais. RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer durante a reunião. VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.314/16 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.518/16 - do Sr. Marx Beltrão - que "acrescenta inciso ao "caput" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica". RELATOR: Deputado BETO ROSADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.650/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 2012. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.984/16 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.048/16 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Ovinocaprinocultura". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Valdir Colatto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.980/15 - do Sr. Zé Silva - que "acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Zé Silva e Evandro Roman. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/15 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 40/11 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura - com o auxílio do Tribunal de Contas da União - fiscalize o impacto das medidas tomadas pelo Governo para o escoamento da produção agropecuária". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento desta PFC, por haver alcançado seus objetivos. NÃO DELIBERADO. 23 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR promova a fiscalização dos atos do INCRA e do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA que promovem o desenvolvimento dos assentamentos rurais do Brasil, criando meios para propiciar melhorias e padronizar procedimentos para todos os assentamentos do Brasil". RELATOR: Deputado VALDIR COLATTO. RELATÓRIO: Relatório Final À PFC 28/2015 solicitando ampliação de debates e encaminhamento do Relatório à CPI - FUNAI e INCRA, À Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Federal. Vista ao Deputado João Daniel, em 13/09/2016. NÃO DELIBERADO. 24 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 50/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento; taxa de análise dos projetos de financiamento; taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente oportunizou a palavra aos Deputados Afonso Hamm e Evair Vieira de Melo para comunicações parlamentares. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte minutos. Antes, porém, convidou os senhores deputados para participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública, dia vinte e quatro de novembro, às dez horas, neste Plenário 6, para “debater a utilização da farinha do arroz e seus derivados”. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, ________________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lázaro Botelho, ______________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.