Ata da Décima Primeira Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura,

da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 16 e 17 de Novembro de 2016.

Aos dezesseis e dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Ademir Camilo, Arthur Lira, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão, Beto Faro, Cleber Verde, Enio Verri, Geraldo Resende, Júlio Cesar, Leandre, Luciano Ducci, Milton Monti, Nelson Meurer, Paulo Azi, Rodrigo de Castro, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Vicentinho Júnior, Waldenor Pereira e Zeca Cavalcanti; - Senadores titulares: Flexa Ribeiro, Otto Alencar, Romero Jucá, Telmário Mota, Waldemir Moka e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Adelmo Carneiro Leão, Celso Maldaner, Covatti Filho, Daniel Vilela, George Hilton, João Gualberto, Juscelino Filho, Lúcio Vale, Luiz Cláudio, Marcos Rogério, Mário Negromonte Jr., Paulão, Rubens Pereira Júnior e Tereza Cristina; - Senadores suplentes: Dalirio Beber e Sérgio Petecão. Teve a ausência justificada o Deputado Titular Junior Marreca. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Bebeto, Claudio Cajado, Dagoberto, Duarte Nogueira, Irajá Abreu, José Priante, Pr. Marco Feliciano, Ságuas Moraes, Saraiva Felipe e Simão Sessim; e - Senadores: Eduardo Braga, Fernando Bezerra Coelho e Regina Sousa. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fábio Ramalho, Izalci Lucas, Marcelo Álvaro Antônio e Tenente Lúcio; e da Senadora Lúcia Vânia.  ABERTURA: às quinze horas e vinte e sete minutos, do dia dezesseis de novembro de 2016, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo 1º Vice-Presidente, Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, que informou não haver quórum regimental para deliberação na representação do Senado Federal. Em seguida, informou que seria realizada no dia 17 de novembro, quinta-feira, às 9h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados, reunião de audiência pública com o Ministro de Estado da Saúde, Senhor Ricardo Barros, que prestaria esclarecimentos sobre o Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas do Gestor Federal do SUS, em atendimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 141/2012. E foram convidadas a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados e a Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal. Em sequência, o Presidente em exercício suspendeu a reunião extraordinária para o dia seguinte, após a realização da reunião de audiência pública, no plenário 2 da Câmara dos Deputados. No dia 17 de novembro, às onze horas e trinta e quatro minutos, a reunião foi reiniciada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL). Em seguida, o Presidente passou a apreciação da Ata da 7ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 e 9 de novembro de 2016. O Presidente consultou o Plenário sobre a dispensa da leitura da ata e houve concordância. Em votação, a Ata foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. De acordo com o item 7 do Acordo de Procedimentos da CMO, ficou dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas da reunião e enviados por e-mail aos membros e às Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA. Pauta. Item 01 – Relatório e Complementação de Voto da Receita apresentados ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017". (PLOA para 2017). Relator da Receita: Deputado Daniel Vilela. Foram apresentadas 02 emendas, sendo todas de Receita. Não foram apresentadas emendas de Renúncia de Receita. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação apresentada sob a forma de emendas aprovadas, e indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 3551.0023 e 3824.0015, de autoria, respectivamente, do Deputado Celso Jacob e do Senador Dalirio Beber. O Relator apresentou o Relatório e a Complementação de Voto da Receita. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas e de Relator, que foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.   Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 3551.0023 e 3824.0015, indicadas pelo Relator no seu voto. Foi aberta a discussão. Discutiram a matéria o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) e a Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO). A discussão foi encerrada. O Relator respondeu aos questionamentos dos parlamentares e concordou com a seguinte alteração de redação da Complementação de Voto, sugerida pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), no item 1. Em “1.1. Resumo da Reestimativa da Receita para 2017”, a TABELA I, onde consta: “A.1  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física”, passa a constar: “A.1  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física e Pessoa Jurídica.” Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto da Receita, com a Alteração sugerida, foram  aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 23 – Requerimento nº 05/2016 – CMO, que “Requer  que o Projeto de Resolução que altera a redação do art. 106 da Resolução nº 1, de 2016-CN, seja  encaminhamento à Mesa Diretora do Senado Federal.” Autor: Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira. O autor apresentou o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Assis Carvalho (PT/PI) indagou sobre o acordo de retirada da Pauta dos  itens de nºs 5, 7, 9, 12, 14 e 15 e obteve a confirmação do  Presidente. Item 02 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00 (oitocentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Marcos Rogério. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.  Item 03 -  Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00 (cem milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Luciano Ducci. Foram apresentadas 11 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de  nºs 1 a 11. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Em conformidade com o disposto no §2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 04 -  Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relatora: Deputada Jozi Araújo. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição da emenda nº 1.  Ausente a Relatora, foi designada a Deputada Leandre (PV/PR) como relatora ad hoc, para leitura do Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 05 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Ronaldo Martins. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição da emenda nº 1.  Foi retirado da pauta.  Item 06 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2016-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Juscelino Filho. Foi apresentada 01 emenda. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 1. O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 07 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00 (setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Cleber Verde. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 1, e pela rejeição da emenda nº 2. Foi retirado da pauta.  Item 08 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 30/2016-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”  Relator: Deputado Hiran Gonçalves. Foram apresentadas 33 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01; pela aprovação das emendas de nºs 03 a 06, e 33; pela aprovação parcial das emendas de nºs 07, 09, 14, 20, 22, 26, 30 e 31; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.  Ausente o Relator, foi designado o Deputado Juscelino Filho (DEM/MA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Em conformidade com o disposto no §2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 09 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, cento e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Senador Otto Alencar. Foram apresentadas 03 emendas .Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02 e 03; e pela rejeição da emenda nº 01. Foi retirado da pauta. Item 10 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2016-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00 (oitocentos e dez milhões, quinze mil, oitocentos e vinte e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” (Ementa alterada pela Mensagem nº 607, de 14.11.16, do Poder Executivo) ”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02.  (Foi recebido novo Relatório em virtude da proposta de modificação encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 607, de 14.11.2016).  O relator apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Assis Carvalho (PT/PI).  Em votação, o Relatório foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, contra os votos dos Deputados Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), Assis Carvalho (PT/PI), Enio Verri (PT/PR) e Paulão (PT/AL). Em votação na representação do Senado Federal, o Relatório foi aprovado. Item 11 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00 (dois bilhões, duzentos milhões, trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Hiran Gonçalves. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Juscelino Filho (DEM/MA)) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Deputado Assis Carvalho (PT/PI) solicitou que o item 12 fosse reincluído na pauta e o Presidente concordou.  Item 12 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00 (oitenta e um milhões, oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Senador Flexa Ribeiro. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, com o remanejamento proposto, nos termos do Substitutivo apresentado. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 13 -  Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 38/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. ”Relator: Deputado Luiz Cláudio. Foram apresentadas 13 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 14 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.” Relator: Deputado Arthur Lira. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: a proferir. Foi retirado da pauta. Item 15 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Júlio Cesar. Não foram apresentadas emendas. Voto: a proferir. Foi retirado da pauta. Item 17 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 45/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00 (trinta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Assis Carvalho. Foram apresentadas 02 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 e 2. O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Presidente informou que os itens de nºs 19, 20, 21 e 22 seriam apreciados na próxima reunião. Item 19 - Relatório apresentado ao Ofício nº 27/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 20, § 5º, Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste –FCO, referente ao exercício de 2014.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria; envio para o arquivo; e determine à  Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO que promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º, do art. 20, da Lei nº 7.827/1989. Foi retirado da pauta. Item 20 - Relatório apresentado ao Ofício nº 1/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 14, II, IV e parágrafo único, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, referente ao exercício de 2016.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Foi retirado da pauta. Item 21 - Relatório apresentado ao Ofício nº 4/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos pelo FCO, referente ao 1º semestre de 2015.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria; envio para o arquivo; e determine à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO que promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º, do art. 20, da Lei nº 7.827/1989. Foi retirado da pauta.  Item 22 - Relatório apresentado ao Ofício nº 10/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO  referente ao exercício de 2015.” Relator: Deputado Dagoberto. Voto: pelo conhecimento da matéria; envio para o arquivo; e determine à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO que promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º, do art. 20, da Lei nº 7.827/1989. Foi retirado da pauta. Item 18 -  Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 47/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 (um bilhão e novecentos e quarenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Senador Wellington Fagundes. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo.  O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 16 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 43/2016-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00 (dez milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Paulo Azi. Foram apresentadas 07 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 7. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Juscelino Filho (DEM/MA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Em conformidade com o disposto no §2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Em votação o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os Senadores Wellington Fagundes (PR/MT) e Waldemir Moka (PMDB/MS) destacaram a importância do Projeto de Lei nº 47/2016-CN e agradeceram a aprovação do seu Relatório. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias acordadas, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos. Antes, convocou reunião ordinária para o dia 22 de novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.  Para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Arthur Lira, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx