Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Danilo Cabral, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Hugo Leal, Professora Dorinha Seabra Rezende, Ronaldo Benedet, Sergio Vidigal e Vitor Valim - Titulares; Arnaldo Jordy, Chico Lopes, Darcísio Perondi, Delegado Edson Moreira, Padre João, Pastor Eurico e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Brunny, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart, Pr. Marco Feliciano, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Delegado Éder Mauro, Janete Capiberibe, Rodrigo Pacheco, Tia Eron e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da primeira reunião, realizada no dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento e considerou lidos os seguintes expedientes: Ofício nº 470/16, da Liderança do PT, deligando a Deputada Maria do Rosário como titular desta Comissão; Ofício nº 425/16, da Liderança do PTB, desligando a Deputada Cristiane Brasil como titular desta Comissão, e Ofício nº 381/16, da Liderança do DEM, indicando o Deputado Marcos Rogério para suplente da Comissão. ORDEM DO DIA: Dando início à Ordem do dia, o Presidente esclareceu, com aquiescência do Colegiado, que a eleição dos Vice-Presidentes ficaria para a próxima reunião. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra para o Relator Deputado Aliel Machado, a fim de apresentar o roteiro de trabalho, que foi acatado pelos membros. Usaram a palavra os Deputados Ronaldo Benedet, Subtenente Gonzaga e Arnaldo Jordy. Em razão do primeiro item da pauta ser de autoria do Presidente, o Deputado Subtenente Gonzaga assumiu a Presidência. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 7197/2002) - que "requer que seja realizada Mesa Redonda em Porto Alegre/RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores". APROVADO com alteração: inclui visita técnica à Fundação de Atendimento Sócio-Educativo – FASE, em Porto Alegre-RS. Assumiu novamente a Presidência o Deputado Pompeo de Mattos. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/16 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA"". Subscrito pelo Deputado Subtenente Gonzaga. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA"". Subscrito pelo Deputado Subtenente Gonzaga. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002". APROVADO com alteração: substitui a expressão “audiência pública” por “Seminário”. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7197/2002) - que " Requer a realização de audiência pública para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e nos seus apensados, com os especialistas que indica". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de visita a uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo". Subscrito pelo Deputado Subtenente Gonzaga. APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Aliel Machado - que " Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e outras autoridades, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita em unidade(s) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Rio de Janeiro". O Deputado Hugo Leal solicitou que fossem convidadas autoridades elencadas em lista que posteriormente entregará ao autor. Solicitação acatada. Requerimento subscrito pelo Deputado Hugo Leal. APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Ponta Grossa - PR, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita no Centro de Socioeducação (Cense) de Ponta Grossa". APROVADO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis, terça-feira, às catorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.