Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruna Furlan - Presidente; André Figueiredo, Alessandro Molon e Milton Monti - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Aluisio Mendes, Celso Pansera, Eduardo Cury, Jhc, João Arruda, Nelson Marquezelli, Ricardo Izar, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Sóstenes Cavalcante e Thiago Peixoto - Titulares; e João Derly e Renata Abreu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart, Marcos Soares e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia, Celso Russomanno, Eros Biondini, Jerônimo Goergen, Laercio Oliveira, Lobbe Neto, Marcelo Matos, Osmar Serraglio, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Martins e Rubens Pereira Júnior. Justificou sua ausência o Deputado Arthur Oliveira Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente Bruna Furlan declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 1ª reunião ordinária, realizada no dia vinte e seis de outubro de dois mil e dezesseis, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado JHC. Em votação, a ata foi aprovada sem restrições. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 917/2016, da Liderança do PMDB, que indica o Deputado OSMAR SERRAGLIO (PMDB/PR) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 883/2016, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado IZALCI (PSDB/DF) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 428/2016, da Liderança do PSD, que indica o Deputado THIAGO PEIXOTO (PSD/GO) para suplente desta Comissão Especial; Ofício nº 429/2016, da Liderança do PSD, que indica o Deputado ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF) para titular desta Comissão Especial; Ofício nº 149/2016, do Gabinete do Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA, que justifica sua ausência à reunião desta Comissão, realizada em 26 de outubro de 2016, em virtude de compromissos político-partidários, especialmente relativos à Vice-Liderança do Governo; Mem. nº 306/2016, da Consultoria Legislativa, que designa os Consultores Legislativos Guilherme Pereira Pinheiro, ponto nº 8080, e Geraldo Magela Leite, ponto nº 8075, para prestarem assessoramento a esta Comissão Especial; Ofício nº 55/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, que designa o Consultor de Orçamento Rafael Alves de Araújo, ponto nº 8012, para prestar assessoramento a esta Comissão Especial; Ofício nº 435/2016, da Liderança do PSD, que indica o Deputado THIAGO PEIXOTO (PSD/GO) para titular e o Deputado ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF) para suplente desta Comissão Especial; Mem. nº 315/2016, da Consultoria Legislativa, que designa, complementarmente ao Mem. 306/2016, os Consultores Legislativos Alexandre Sankievicz, ponto nº 6808, e Cláudio Nazareno, ponto nº 6706, para prestarem assessoramento a esta Comissão Especial; e Ofício nº 377/2016, da Liderança do DEM, que indica o Deputado ELI CORRÊA FILHO (DEM/SP) para suplente desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: A Presidente Bruna Furlan deu início à Ordem do Dia passando a palavra ao Relator da Comissão Especial, Deputado Orlando Silva, para que apresentasse sua proposta de Roteiro de Trabalhos da Comissão. Após a exposição do Relator, os Deputados JHC e Celso Pansera fizeram uso da palavra. Passou-se à deliberação de requerimentos: REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. André Figueiredo - que "requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro”. APROVADO com a subscrição do Deputado Celso Pansera. REQUERIMENTO Nº 2/16 - do Sr. Alessandro Molon - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV." APROVADO com as seguintes alterações: correção do nome do Sr. BRUNO BIONI, atualmente Pesquisador do GPoPAI/USP - Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação; e inclusão dos nomes de PEDRO MARKUN, Diretor do LabHacker, e de MARIA DA GLÓRIA GUIMARÃES DOS SANTOS, Diretora-Presidente do SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, como convidados. REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de audiência pública para debater o tema: “conceitos fundamentais sobre dados pessoais”, com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;      Sergio Paulo Gallindo – Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM;          Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça". APROVADO com a inclusão dos seguintes convidados: FRANCISCO CAMARGO, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES; EDUARDO FUMES PARAJO, Presidente da Associação Brasileira de Internet - ABRANET; BIA BARBOSA, representante do Intervozes; LAURA TRESCA, representante do Artigo 19; PAULO RENÁ, representante do Instituto Beta para Internet e Democracia - IBIDEM; FABRICIO SOLAGNA, representante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa - Barão de Itararé; JOANA VARON, representante da Coding Rights; um representante da Associação Nacional dos Birôs de Crédito - ANBC; um representante da Associação Brasileira de Marketing Direto - ABEMD; um representante da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net; um representante da Confederação Nacional de Dirigentes Logistas - CNDL; um representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; e um representante da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, a Deputada Bruna Furlan pôs termo à reunião às dezesseis horas e doze minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pela Presidente da Comissão, _____________________, Deputada Bruna Furlan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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