CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7197, DE 2002, DO SENADO FEDERAL, QUE "ACRESCENTA §§ AOS ARTS. 104 E 105 DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AOS INFRATORES QUE ATINGIREM A MAIORIDADE PENAL", E APENSADOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/11/2016


A -

Reunião Deliberativa:


  • Eleição dos Vice-Presidentes;

  • Definição do roteiro de trabalho; e

  • Deliberação de requerimentos.

    • LOCAL: Anexo II, Plenário 06
    HORÁRIO: 14h30min

    A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 7197/2002) - que "requer que seja realizada Mesa Redonda em Porto Alegre/RS para discutir o Projeto de Lei nº 7.179, de 2002, do Senado Federal, que trata de Medidas Educativas a Menores Infratores".
    APROVADO COM ALTERAÇÃO: INCLUI VISITA TÉCNICA À FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO - FASE, EM PORTO ALEGRE-RS.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 2/16 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA"".
    APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, que "tratam sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA"".
    APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.


    4 -

    REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de audiência pública, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002".
    APROVADO COM ALTERAÇÃO: SUBSTITUI A EXPRESSÃO "AUDIÊNCIA PÚBLICA" POR "SEMINÁRIO".


    5 -

    REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PL 7197/2002) - que " Requer a realização de audiência pública para debater as medidas propostas no Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, e nos seus apensados, com os especialistas que indica".
    APROVADO.


    6 -

    REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 7197/2002) - que "requer a realização de visita a uma unidade da Fundação Casa, em São Paulo".
    APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.


    7 -

    REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Aliel Machado - que " Requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e outras autoridades, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita em unidade(s) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) do Rio de Janeiro".
    APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO HUGO LEAL.


    8 -

    REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a realização de reunião pública para discutir o PL 7197/02 e apensados, em Ponta Grossa - PR, para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do ECA, e para realizar visita no Centro de Socioeducação (Cense) de Ponta Grossa".
    APROVADO.