ATA DA 34ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 17 de novembro de 2016.

Às onze horas e um minuto do dia dezessete de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Laercio Oliveira - Presidente; Aureo e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Adail Carneiro, Helder Salomão, Mauro Pereira e Rosangela Gomes - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Enio Verri, Josi Nunes e Júlio Cesar – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, Julio Lopes, Pr. Marco Feliciano e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Arruda, Jorge Boeira, Jorge Côrte Real, Marcos Reategui, Otavio Leite, Pastor Eurico, Renato Molling e Ronaldo Martins. Justificou a ausência a Deputada Keiko Ota. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima Terceira Reunião da CDEICS, realizada no dia vinte e cinco de outubro de 2016. Por solicitação do Deputado Lucas Vergílio, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros sobre o recebimento do AVISO N.º 102/2016, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao terceiro trimestre de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas; e do Convite do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) para a participação da presidência da Comissão no “Segundo Fórum de Debates: A logística voltada para o arco norte”, a realizar-se na cidade de Barcarena/PA, no dia 2 de dezembro, sexta-feira, às 19h, no salão de eventos do Samaúma Park Hotel. Submetido à votação, o convite foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Lucas Vergílio, para imediata apreciação dos Projetos de Lei 3.131/15 e 6.169/16; itens 7 e 13 da pauta, e pelo Deputado Augusto Coutinho, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 201/13 e 5.817/16; itens 10 e 12 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Deputado Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Mauro Pereira apresentou voto em separado em 05/10/2016. Concedida vista conjunta aos Deputados Mauro Pereira e Vinicius Carvalho, em 19/10/2016. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.169/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera os art. 51, § 1º, 52 e cria novo art. 56-A na Lei nº 11.101, de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária"". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 201/15 - do Deputado Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.817/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações"". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 57/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Deputado Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Júlio César (PSD-PI) foi designado Relator Substituto. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal – do Sr. Gim Argello - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. O Deputado Lucas Vergílio (SD-GO) foi designado Relator Substituto. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  4 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. O Deputado Augusto Coutinho (SD-PE) foi designado Relator Substituto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Helder Salomão (PT-ES) foi designado Relator Substituto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Deputado Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. O Deputado Aureo (SD-RJ) foi designado Relator Substituto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Deputado Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Aureo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 - do Deputado Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.906/16 - do Deputado Alfredo Nascimento - que "obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e quatro minutos, convidando antes, porém, os senhores membros para Reunião de Audiência Pública destinada a debater "A defesa comercial brasileira sob a ótica da nova composição da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX", objeto do requerimento nº 87/2016, de iniciativa dos deputados Renato Molling e Mauro Pereira. A reunião será realizada no dia vinte e dois de novembro, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 5, do Departamento de Comissões. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.