RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/11/2016

  Continuação da 11ª Reunião Extraordinária

Convocada para 17/11/2016, após a realização

da 4ª Reunião de Audiência Pública

 (Iniciada às 11h34min e encerrada às 12h46min)

REABERTURA

                                                                                                                                                      Os trabalhos foram reiniciados pelo Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL).

                                                                                                                                                                                                                                EXPEDIENTE     

De acordo com o item 7 do Acordo de Procedimentos da CMO, ficou dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas da reunião e enviados por e-mail aos membros e às Lideranças Partidárias.

                                                                                                                                                                                               I) CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:  

1) Expediente recebido em 07 de novembro de 2016, do Deputado Júnior Marreca, que justifica ausência no período de 07 a 18 de novembro do corrente ano.

2) Of. nº 67/2016, de 08 de novembro de 2016, do Deputado Sóstenes Cavalcante, relativo às emendas da Comissão de Direitos Humanos a LOA/2017.

                                                                                                                                                                                 II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA RECEBIDA:

1) Of. Circular nº 03/2016/SUDENE/GAB, de 18 de outubro de 2016, que solicita acréscimo de orçamento na PLOA 2017, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

2) Of. nº 54/2016/MP, de 9 de novembro de 2016,do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, referente ao erro de ordem técnica no Projeto de Lei Orçamentária de 2017, no âmbito das despesas do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações-MCTIC.

3) Of. nº 57/2016/MP, de 16 de novembro de 2016,do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que informa sobre o limite de gastos  das despesas primárias possa ser ampliado em função da arrecadação de R$ 46,8 bilhões oriunda da repatriação de recursos mantidos no exterior.

 4) Ofício nº 460/2016-CNA, de 10 de novembro de 2016, do Presidente da CNA Brasil, que solicita previsão de R$10 milhões na Lei Orçamentária de 2017, pra contratação do projeto de Mapeamento e Georreferenciamento do parque cafeeiro.

Aviso Seses/TCU, de 10 de novembro de 2016:

1) Aviso nº 839/2016 (Acórdão nº 2839/2016): Fiscalização da atuação das estatais integrantes da SPE Norte Energia S/A, concessionária da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, sobre os investimentos e contratos de execução do empreendimento.

Aviso GP/TCU, de 10 de novembro de 2016:

1) Aviso nº 959/2016: obras da Usina Termonuclear (UTN) de Angra 3, no Estado do Rio de Janeiro.

   - Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

         . 7ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 8 e 9 de novembro de 2016.  

Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada. 

ORDEM DO DIA

                                                                                                                                                                                                                                      PAUTA

1 – Relatório e Complementação de Voto da Receita apresentados ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017". (PLOA para 2017).

          Relator da Receita: Deputado Daniel Vilela.

          Foram apresentadas 02 emendas, sendo todas de Receita. Não foram apresentadas emendas de Renúncia de Receita.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação apresentada sob a forma de emendas aprovadas, e indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 3551.0023 e 3824.0015, de autoria, respectivamente, do Deputado Celso Jacob e do Senador Dalirio Beber .

Resultado: O Relator apresentou o Relatório e a Complementação de Voto da Receita.

Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas e de Relator, que foi aprovada.

 Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 3551.0023 e 3824.0015, indicadas pelo Relator no seu voto.

 Foi aberta a discussão. Discutiram a matéria o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) e a Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO). A discussão foi encerrada. O Relator respondeu aos questionamentos dos parlamentares e concordou com a seguinte alteração de redação da Complementação de Voto, sugerida pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), no item 1. Em “1.1. Resumo da Reestimativa da Receita para 2017”, a TABELA I, onde consta: “A.1  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física”, passa a constar: “A.1  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física e Pessoa Jurídica.”

Em votação, o Relatório  e a Complementação de Voto da Receita, com a Alteração sugerida, foram  aprovados.

2 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00 (oitocentos e noventa e três milhões, setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Marcos Rogério.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. 

 Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado.

3 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00 (cem milhões, trezentos e dezesseis mil, trezentos e sessenta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Luciano Ducci.

Foram apresentadas 11 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de  nºs 1 a 11.

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Em conformidade com o disposto no §2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado.

4 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00 (oitenta e dois milhões, duzentos e dezoito mil, quinhentos e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relatora: Deputada Jozi Araújo.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição da emenda nº 1. 

Resultado: ausente a Relatora, foi designada a Deputada Leandre (PV/PR) como relatora ad hoc, para leitura do Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado.

5 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00 (vinte e sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Ronaldo Martins.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição da emenda nº 1. 

Resultado: retirado de pauta.  

6 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 28/2016-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, cento e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Juscelino Filho.

Foi apresentada 01 emenda.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 1.

Resultado: O relator apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado.

7 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 29/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00 (setenta e seis milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e dezessete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Cleber Verde.

Foram apresentadas 02 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 1, e pela rejeição da emenda nº 2.

Resultado: retirado de pauta.  

8 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 30/2016-CN, que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”

 Relator: Deputado Hiran Gonçalves.

 Foram apresentadas 33 emendas.

     Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 01; pela aprovação das emendas de nºs 03 a 06, e 33; pela aprovação parcial das emendas de nºs 07, 09, 14, 20, 22, 26, 30 e 31; e pela rejeição das demais emendas apresentadas.    

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Juscelino Filho (DEM/MA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Em conformidade com o disposto no §2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado.

9 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 31/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00 (dois bilhões, trezentos e quarenta e dois milhões, cento e treze mil, novecentos e vinte e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Senador Otto Alencar.

Foram apresentadas 03 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 02 e 03; e pela rejeição da emenda nº 01.

Resultado: retirado de pauta.

10 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 34/2016-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00 (oitocentos e dez milhões, quinze mil, oitocentos e vinte e um reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” (Ementa alterada pela Mensagem nº 607, de 14.11.16, do Poder Executivo) ”.

Relator: Deputado Benjamin Maranhão.

Foram apresentadas 02 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas de nºs 01 e 02. 

(Foi recebido novo Relatório em virtude da proposta de modificação encaminhada pelo Poder Executivo por meio da Mensagem nº 607, de 14.11.2016). 

Resultado: O relator apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Assis Carvalho (PT/PI).  Em votação, o Relatório foi aprovado na representação da Câmara dos Deputados, contra os votos dos Deputados Adelmo Carneiro Leão (PT/MG), Assis Carvalho (PT/PI), Enio Verri (PT/PR) e Paulão (PT/AL). Em votação na representação do Senado Federal, o Relatório foi aprovado.  

11 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 35/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00 (dois bilhões, duzentos milhões, trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Hiran Gonçalves.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. 

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Juscelino Filho (DEM/MA)) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI). Em votação, o Relatório foi aprovado.

12 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 37/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00 (oitenta e um milhões, oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Senador Flexa Ribeiro

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, com o remanejamento proposto, nos termos do Substitutivo apresentado.   

Resultado: O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado.

13 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 38/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00 (trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Luiz Cláudio.

Foram apresentadas 13 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 13.

Resultado: O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado.

14 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 40/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00 (noventa e cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.”

Relator: Deputado Arthur Lira.

Foram apresentadas 02 emendas.

Voto: a proferir.

Resultado: retirado de pauta.

15 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 41/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e dois reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Júlio Cesar.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: a proferir.

Resultado: retirado de pauta.  

16 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 43/2016-CN, que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00 (dez milhões, cento e doze mil, quinhentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Deputado Paulo Azi.

Foram apresentadas 07 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1 a 7.

Resultado: ausente o Relator, foi designado o Deputado Juscelino Filho (DEM/MA) como relator ad hoc, para leitura do Relatório. Em conformidade com o disposto no §2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo relator no seu voto. Em votação o Relatório foi aprovado.

17 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 45/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00 (trinta e um milhões, setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”.

Relator: Deputado Assis Carvalho.

Foram apresentadas 02 emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1 e 2. 

Resultado: O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado.

18 - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 47/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00 (um bilhão e novecentos e quarenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”

Relator: Senador  Wellington Fagundes.

Não foram apresentadas emendas.

Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. 

Resultado: O relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado.

19 - Relatório apresentado ao Ofício nº 27/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 20, § 5º, Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste –FCO, referente ao exercício de 2014.”

Relator: Deputado Dagoberto.

Voto: pelo conhecimento da matéria; envio para o arquivo; e determine à  Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO que promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º, do art. 20, da Lei nº 7.827/1989.

Resultado: retirado de pauta.  

20 - Relatório apresentado ao Ofício nº 1/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/89, art. 14, II, IV e parágrafo único, a Programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, referente ao exercício de 2016.”

Relator: Deputado Dagoberto.

Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.

Resultado: retirado de pauta.  

21 - Relatório apresentado ao Ofício nº 4/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos pelo FCO, referente ao 1º semestre de 2015.”

Relator: Deputado Dagoberto.

Voto: pelo conhecimento da matéria; envio para o arquivo; e determine à  Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO que promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º, do art. 20, da Lei nº 7.827/1989.

Resultado: retirado de pauta.  

22 - Relatório apresentado ao Ofício nº 10/2016-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº 7.827/1989, art. 20, § 5º, o Relatório de Atividades e Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO  referente ao exercício de 2015.”

Relator: Deputado Dagoberto.

Voto: pelo conhecimento da matéria; envio para o arquivo; e determine à  Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO que promova o encaminhamento a esta Comissão de todas as informações exigidas pelo § 5º, do art. 20, da Lei nº 7.827/1989.

Resultado: retirado de pauta.  

23 – Requerimento nº 05/2016 – CMO, que “Requer  que o Projeto de Resolução que altera a redação do art. 106 da Resolução nº 1, de 2016-CN, seja  encaminhamento à Mesa Diretora do Senado Federal.”

Autor: Presidente da CMO, Deputado Arthur Lira.

Resultado: o Autor apresentou o Requerimento. Em votação, foi aprovado.                            

ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS

Concluída a votação das matérias constantes da pauta, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos.

Antes, convocou reunião ordinária para o dia 22 de novembro, terça-feira, às 14h30min, no plenário 2 da Câmara dos Deputados.

                                                                                                                        Brasília,17 de novembro de 2016.                             

                                                             ROBSON LUIZ FIALHO COUTINHO

                                                          Secretário Executivo

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 16/11/2016