Às dez horas e quarenta e três minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores(as) Deputados(as) Simone Morgado - Presidente; Hildo Rocha - Vice-Presidente; Ademir Camilo, Aelton Freitas, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, João Carlos Bacelar, José Guimarães, Júlio Cesar, Lelo Coimbra, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres e Vicente Candido - Titulares; Carlos Andrade, César Messias, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Izalci Lucas, Julio Lopes, Lucas Vergilio, Pauderney Avelino, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Goulart, Jorge Boeira e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Cabo Sabino, Carlos Melles, Davi Alves Silva Júnior, Edmar Arruda, Eduardo da Fonte, Givaldo Carimbão, João Gualberto, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Mendonça Filho, Newton Cardoso Jr e Paulo Azi. Justificaram a ausência os Deputados Benito Gama e Manoel Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião, realizada no dia dezenove de outubro de dois mil e dezesseis. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão: ofício sem numeração da CMO, que encaminha análise técnica preliminar da admissibilidade das emendas coletivas da Comissão de Finanças e Tributação apresentadas ao PLOA 2017; ofício nº 01/2016 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que encaminha cópia de moção de apoio ao Projeto de lei nº 5.425/2009, que tramita no Congresso Nacional e regulamenta a profissão de cerimonialista; e ofício nº 124/2016 da SUDENE, com cópia da moção nº 4 da SUDENE, que solicita o restabelecimento da vigência do art. 4º da lei nº 12.431/2011, que trata do benefício da isenção do adicional ao frete para renovação da marinha mercante para a região nordeste. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 264/16 - do Sr. João Gualberto - que "requer que seja realizada audiência pública para discutir o PL 7.513, de 2014, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para compensar a renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e ao Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer Natureza-IRPF sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios e dá outras providências". REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES E LELO COIMBRA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA) E DEP. LELO COIMBRA (PMDB-ES). APROVADO, COM ALTERAÇÃO: INCLUSÃO, NO DEBATE, DO PROJETO DE LEI Nº 1406/2015, POR TER RELAÇÃO COM O TEMA. 2 - REQUERIMENTO Nº 266/16 - do Sr. Lucas Vergilio - que "requer a realização de audiência pública para debater a comercialização e a propaganda de produtos de seguro pela internet". DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. FERNANDO MONTEIRO (PP-PE). APROVADO COM ALTERAÇÕES: CONVITE A REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM LUGAR DO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; E INCLUSÃO DO DIRETOR DA CAIXA SEGUROS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE - 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 23/2016) - que "aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE - 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 426/14 - do Sr. José Nunes - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Elimina restrições para os entes da Federação realizarem operações de crédito destinadas ao financiamento de programas e projetos de saneamento básico. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/09 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/13 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 11/12/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/13 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o tratamento a ser dado aos restos a pagar nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62/15 - do Sr. Fabio Garcia - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)" RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda". (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL 6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1630/1999, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7433/2002, 6987/2010, 6572/2013, 1419/2015 e 5685/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1630/1999. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 232/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos". (Apensados: PL 3293/2004, PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensado: PL 3821/2012), PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015, PL 3623/2015 e PL 4188/2015), PL 4490/2008 e PL 4147/2015) RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 232/03, e dos PL's nºs 3.293/04, 294/07, 1.012/07, 4.490/08, 7.716/10, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.18//15, apensados, e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 6.561/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 232/2003, e pela rejeição dos PL's nºs 3.293/2004, 294/2007, 1.012/2007, 4.490/2008, 7.716/2010, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.188/15, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/11 - do Sr. Vicente Candido - que "susta os efeitos das Resoluções CNSP n° 225, de 2010, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que altera os arts. 15 e 39 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e n° 232, de 2011, do Conselho Nacional de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda, que acresce os §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8° ao art. 14, e o parágrafo único ao art. 15, da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta as resoluções que tratam de contratos de resseguro, automáticos ou facultativos e transferência de prêmios para empresas sediadas no exterior. RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". (Apensado: PDC 1507/2014) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1473/2014 e do PDC nº 1507/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1473/2014 e do PDC nº 1507/2014, apensado, com Substitutivo. Vista ao Deputado Enio Verri, em 16/12/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235 de 1972 e da Lei nº 8.748, de 1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal" RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE - 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.717/09 - do Senado Federal - Mauro Miranda - (PLS 210/2002) - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS", para incluir o benefício do fornecimento de leite em pó para os filhos de mães portadoras do HIV ou doentes de AIDS". (Apensado: PL 3445/2008 (Apensados: PL 4467/2008, PL 4461/2008 e PL 5752/2009)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A distribuição ocorrerá durante os dois primeiros anos de vida. RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6717/09 e dos PL's 4461/08, 4467/08, 5752/09 e 3445/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.303/13 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012) RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1655/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Educação, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3393/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela CDUC; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1655/2011. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.301/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". (Apensados: PL 7318/2006, PL 1580/2007 e PL 5597/2009) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece critérios para suspensão do prazo decadencial; tipificando como prática abusiva o não fornecimento de uma via de contrato ao consumidor; tornando nula cláusula contratual com redação obscura ou com vício de linguagem; tipificando como crime de responsabilidade o retardamento de decisão judicial por mais de 60 (sessenta) dias. RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/10, 2/10, 3/10 e 4/10, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/09, 2/09, 3/09, 4/09, 5/09, 6/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6.301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/09, 5/09 e 7/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/07 e 2/07, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/09, 3/09, 4/09 e 6/09, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/10, apresentada ao Projeto na CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.406/15 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.861/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "cria a Política Nacional de Combate à Dengue, a Chikungunya e à febre Zika" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1861/15, da Emenda nº 1/2015 da Comissão de Seguridade Social e Família, do Substitutivo da CSSF, e da Emenda nº 1/2016 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 11/05/2005. Os Deputados Eduardo Cunha e Manoel Junior apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 - do Sr. Leonardo Quintão - que "institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 145/11 - do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL 3047/2011, PL 5750/2013 e PL 7042/2014 (Apensado: PL 7688/2014)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009. Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa. RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 145/2011 e dos PL's 3047/2011, 5750/2013, 7042/2014 e 7688/2014, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários". RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.677/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.728/13 - do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a concessão de desconto no preço de venda de combustíveis para abastecimento dos veículos pertencentes a taxistas e caminhoneiros autônomos". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.955/14 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Os Deputados Bebeto e Bebeto apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FELIX MENDONÇA JÚNIOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 88/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/2015) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 88/15, do PL nº 224/15, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.557/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Institui o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (CODECON). RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CTASP, com substitutivo. A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 12/11/2013. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 20/11/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA ERIKA KOKAY. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/12 - do Sr. Bohn Gass - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4095/2012 e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4095/2012, e das Emendas da CMADS e da CDU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO LELO COIMBRA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 182/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências" RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.496/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.771, de 2008. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Presidente registrou a presença do prefeito eleito de Ibatiba-ES, senhor Luciano Miranda Salgado e dos vereadores de Vila Velha-ES, senhores Arnaldo Borges e Joel Rangel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dez minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte e três de novembro, às dez horas, no Plenário Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu ______________________, Vivianne de Santa Clara Ramos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Simone Morgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.