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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 10/11/2016
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Audiência Pública: |
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Tema: Comemoração de 1 (um) ano da Lei Complementar 150/2015, que regulamentou a "PEC das Domésticas" e discussão da Mensagem Presidencial 132/2016, que dispõe sobre o tema. Sr. Mário Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal - IDL; Sra. Thais Dumet Faria, Especialista de Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho - OIT no Brasil; Sra. Karla Leandra Foffa Resende, Advogada do Sindicato dos Empregadores Domésticos de Campinas e Região - SEDCAR; Sra. Lucileide Mafra Reis - Presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos da Região Amazônica - FETRADORAM; Sr. Henrique Jose Santana, Gerente Nacional do Passivo do FGTS, da Caixa Econômica Federal; Dr. Tiago Ranieri de Oliveira, Procurador do Trabalho e Vice-Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho; Sr. Carlos Lacerda, Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho - MTE; e Sr. Emanuel de Araújo Dantas, Diretor de Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda.
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h |