Às dez horas e trinta e sete minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jaime Martins - Presidente; João Paulo Papa e Alex Manente - Vice-Presidentes; Caetano, Carlos Marun, Dâmina Pereira, Duarte Nogueira, Fabiano Horta e Leopoldo Meyer - Titulares; Angelim, Hildo Rocha, Izalci Lucas, José Nunes, Julio Lopes, Mauro Mariani, Max Filho, Nilto Tatto, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Sóstenes Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cacá Leão, Flaviano Melo, Heuler Cruvinel, Marcos Abrão, Miguel Haddad, Pedro Paulo e Valadares Filho; justificaram a presença, os Deputados José Rocha e Moema Gramacho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 26ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 25 de outubro de 2016. O Deputado Hildo Rocha solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que, no próximo dia 30 de novembro, a Comissão realizará o Seminário Internacional de Desenvolvimento Urbano – Desafios e Soluções e, logo após o encerramento do Seminário, ocorrerá a cerimônia de premiação do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. Também informou que realizou designações de relatoria no dia 25 de outubro. ORDEM DO DIA. A – Requerimentos. 1 – REQUERIMENTO Nº 130/16 - do Sr. Carlos Marun - que "requer a realização de AUDÊNCIA PÚBLICA para debater as Novas Exigências para concessão de crédito imobiliário no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. O Requerimento foi retirado de pauta de ofício. 2 – REQUERIMENTO Nº 131/16 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, de Subcomissão Especial destinada a analisar propor as alterações legais necessárias estabelecidas pela Nova Agenda Urbana, definida no evento Habitat III da Organização da Nações Unidas (ONU)”. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 3 – REQUERIMENTO Nº 132/16 - do Sr. Jaime Martins - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater o documento apresentado pela Organização das Nações Unidas no evento Habitat III - A Nova Agenda Urbana”. Encaminharam o Requerimento os deputados Dâmina Pereira e Duarte Nogueira. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente, com a inclusão do ex-Presidente do Sindicato das Empresas de compra, venda, locação e Administração de imóveis residenciais e comerciais de São Paulo (SECOVI/SP), Senhor Cláudio Bernardes, a pedido do Deputado Duarte Nogueira. 4 – REQUERIMENTO Nº 133/16 - do Sr. Jaime Martins - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para debater os programas de privatização e formas de captação de recursos privados para o saneamento básico no Brasil. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente, com a inclusão do Presidente Nacional das Indústrias de Equipamentos para Saneamento Básico e Ambiental (Sindesam), Senhor Gilson Cassini, a pedido do Deputado João Paulo Papa. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROJETO DE LEI Nº 6.743/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências". (Apensado: PL 8261/2014). RELATORA: Deputada Moema Gramacho. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado. Vista ao Deputado Julio Lopes, em 25/10/2016. Retirado de pauta a requerimento de deputado Julio Lopes. 6 – PROJETO DE LEI Nº 2.222/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.108/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Designado relator substituto Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP). Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.235/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Caetano e Toninho Wandscheer, em 25/10/2016. Discutiram a matéria o deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR). Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 9 – PROJETO DE LEI Nº 5.310/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "obriga a utilização de condutores protegidos ou isolados nas redes de distribuição aéreas de média e baixa tensão situadas nas áreas urbanas". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO PAPA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento de deputado Julio Lopes. 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.385/16 - da Sra. Ana Perugini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Hildo Rocha. O parecer do Relator, Dep. Angelim, passou a constituir Voto em Separado. 11 – PROJETO DE LEI Nº 5.740/16 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAETANO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados João Paulo Papa e Julio Lopes, em 25/10/2016. Retirado de pauta a requerimento de deputado Julio Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Jaime Martins ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x– x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x .