Às onze horas e dois minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jorge Tadeu Mudalen e Tia Eron - Vice-Presidentes; André de Paula, Bilac Pinto, Celso Pansera, Erivelton Santana, Fábio Faria, Fabio Reis, Francisco Floriano, Hélio Leite, Jhc, Luciana Santos, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Missionário José Olimpio, Renata Abreu, Sandro Alex, Silas Câmara, Victor Mendes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Caetano, Claudio Cajado, Elizeu Dionizio, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Flavinho, Goulart, Izalci Lucas, Josué Bengtson, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Milton Monti, Nelson Meurer, Pr. Marco Feliciano, Rômulo Gouveia, Ronaldo Martins e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Vicente Candido e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Alexandre Leite, Eduardo Cury, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Heráclito Fortes, José Nunes, Luis Tibé, Marcos Soares, Margarida Salomão, Roberto Alves, Sibá Machado e Wladimir Costa. A sessão foi presidida pelos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 23 reunião, realizada no dia 18 de outubro de 2016. O Plenário aprovou a solicitação do Senhor Deputado Goulart para dispensar a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª) Convite conjunto do Tribunal de Contas da União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Tribunal Superior do Trabalho para participarmos da 2ª edição do Seminário Internacional Brasil 100% Digital – a programação e inscrições foram disponíveis no endereço eletrônico www.brasildigital.gov.br; 2ª) Ofício do Senhor Deputado Roberto Alves informando que após reuniões com o Tribunal de Contas da União e com o Ministério do Planejamento, acerca do Projeto de Lei 7.804/2014 (Lei de Dados Abertos), decidiram abrir uma “Consulta Pública”, que ficará disponível por trinta dias no “e-democracia wikilegis”; 3) Ofício do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, encaminhando Pareceres CCS nºs 3 e 4 de 2016, que tratam respectivamente, sobre a “análise da Medida Provisória nº 744/2016, que altera a Lei nº 11.652/2008, referente à Extinção do Conselho Curador da EBC e sua Autonomia” e sobre a “obrigatoriedade de veiculação de informações em publicidade e propaganda e direito do consumidor”. 4ª) Convite da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores para fazer uma breve exposição dos trabalhos desta Comissão, no Salão do Automóvel de 2016, previsto para o dia 11 de novembro, na Cidade de São Paulo; e 5ª) Justificativa de ausência dos Deputados: Marcos Soares - nos dias 3 e 24 de maio, 1º, 14 e 21 de junho, 13 de julho, 30 de agosto e 18 de outubro; Luiza Erundina, nos dias 17 e 18 de outubro; José Rocha, no período de 1º a 13 de novembro; Rogério Peninha Mendonça, no dia 18 de outubro; Benito Gama, no período de 5 a 11 de novembro; Eduardo Cury, no período de 8 a 11 de novembro;  e Bruna Furlan, nos períodos de  7 a 9 e 13 a 18 de novembro. Por unanimidade, o Plenário aprovou propostas de alterações em dois requerimentos de audiências públicas: 1ª - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 165/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDUARDO CURY, QUE TEM COMO TEMA -  RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OPERADORA OI DE TELEFONIA, FOI TRANSFORMADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DO COMSUMIDOR; e 2ª – PROPOSTA DO DEPUTADO JHC, ALTERAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 106/2015 DE AUTORIA DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA E OUTROS, QUE TEM COMO TEMA - CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ACESSO À INTERNET, INCLUIU NA LISTA DE CONVIDADOS O SENHOR DEMI GETSCHKO, CONSELHEIRO DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET DO BRASIL. ORDEM DO DIA: O Plenário aprovou as solicitações de inversões de pauta requeridas pelos Deputados Silas Câmara (itens 06, 16 e 19), Jorge Tadeu Mudalen (item 23), Francisco Floriano (item 21) e Renata Abreu (item 5). Os itens foram apreciados na seguinte sequência: 06, 16, 23, 19, 21 e 5. Os resultados foram registrados na presente Ata de acordo com a ordem da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 181/16 - do Sr. Jhc - (PL 4851/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, do Senado Federal, que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet" e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas". Usaram da palavra os Deputados Vitor Lippi e Luciana Santos. Em votação, APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 182/16 - do Sr. Eduardo Cury - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da Internet por parte da Anatel". FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO VITOR LIPPI. Usaram da palavra os Vitor Lippi e Luciana. Em votação, APROVADO - COM A INCLUSÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: EDUARDO FUMES PARAJO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET (ABRANET); FLÁVIA LEFÈVRE GUIMARÃES, MEMBRO DO COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL (CGI.BR); CARLOS AFONSO, ESPECIALISTA EM INTERNET; PAULO RENÁ, DIRETOR DO INSTITUTO BETA PARA INTERNET E DEMOCRACIA (IBIDEM); BIA BARBOSA, MEMBRO DO COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (INTERVOZES); PROFESSOR RONALDO LEMOS, DIRETOR DO CENTRO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DA ESCOLA DE DIREITO DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (CTS/FGV); E RAFAEL ZANATTA, PESQUISADOR EM TELECOMUNICAÇÕES DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 08/11/2016. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga os órgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 490/11 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000 (Apensado: PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013)), PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001 (Apensado: PL 8162/2014), PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003 (Apensado: PL 1632/2015 (Apensado: PL 2790/2015)), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensado: PL 5189/2013)), PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 e PL 7584/2014), PL 1944/2011, PL 7729/2014 e PL 1230/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.851/16 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado JHC. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". (Apensado: PL 8215/2014) RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela rejeição deste e das Emenda de nºs 1/15 e 2/15, da CDC. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/13 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 27/05/2015. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 16/12/2015. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rômulo Gouveia, em 05/10/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GOULART. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2185/2015, apensado, e pela aprovação do PL 3604/2015, apensado. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.730/15 - da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/15 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensado: PL 4706/2016) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4706/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Após a apreciação das inversões de pauta e dos dois requerimentos (itens 1 e 2), o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Calebe Nunes Silva – Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.