Às quinze horas e um minuto do dia oito de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres - Presidente; Paulo Teixeira - Relator; Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Celso Jacob, Dagoberto, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Jorginho Mello e Júlio Cesar - Titulares; Cabo Sabino e Reginaldo Lopes - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Bebeto, Capitão Augusto, Danilo Cabral, José Carlos Aleluia, José Mentor, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Renata Abreu, Rogério Rosso e Vinicius Carvalho. Justificaram a ausência os Deputados José Rocha e Célio Silveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Fernando Monteiro, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 26 de outubro de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que daria como lido os seguintes expedientes: Ofício do Gabinete do Deputado José Rocha, comunicando missão oficial durante o período de 1º a 13/11/2016. E-mail do Deputado Célio Silveira, justificando a sua ausência na reunião do dia 26/10/2016. Ofício nº 898/2016, da Liderança do PSDB, indicando o Deputado Vanderlei Macris, como membro suplente. ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício, Deputado Fernando Monteiro, informou que a Audiência Pública receberia, em atendimentos aos Requerimentos de nºs 1 e 2/2016, 7 (sete) convidados, e que para melhor organização dos trabalhos, eles seriam ouvidos em duas etapas. Primeiramente, convidou para compor a mesa os Senhores: ELIVAL DA SILVA RAMOS, Procurador Geral do Estado de São Paulo; LUIS PAULO ALIENDE RIBEIRO, Desembargador Coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; MARCELO GATTI REIS LOBO, Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/SP; e JÚLIO BONAFONTE, Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. Durante a explanação dos convidados, o Deputado Paulo Teixeira, relator, assumiu a Presidência e em seguida, o Deputado Sílvio Torres, Presidente, assumiu os trabalhos. Em sequência, o Presidente convidou para compor a mesa o segundo grupo de convidados: MARCO ANTONIO INNOCENTI, Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;    MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita do Município de Guarujá – SP e Vice-Presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos, representando o Prefeito de Belo Horizonte, Sr. Márcio Lacerda, e CLÁUDIO SERGIO PONTES, Presidente do Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil. Após todos usarem a palavra, o Presidente agradeceu a participação de todos, assim como a presença da Diretora do Sinpro-DF, Senhora Sílvia Canabrava, da Senhora Neuza Maria e das demais professoras presentes no plenário. Informou também que, por não haver quórum para realização da eleição dos vice-presidentes, convocaria reunião para amanhã com essa finalidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, às 11h30, destinada a eleição dos vice-presidentes da Comissão, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina De Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.