Às quinze horas do dia oito de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio -Presidente; Rodrigo Pacheco - Vice-Presidente; Alceu Moreira, André Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Aelton Freitas, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Édio Lopes, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, José Guimarães, Kaio Maniçoba, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Lucas Vergílio, Manoel Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sérgio Souza e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart, Sérgio Vidigal e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, André Amaral, Antônio Bulhões, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Evandro Gussi, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, de autoria do Deputado Alceu Moreira, nos termos do art. 50, § 1º, art. 83, parágrafo único combinado com o art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente. Encaminhou a votação o Deputado Alceu Moreira. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto, Sérgio Souza e Esperidião Amin. Posteriormente, o Deputado Alceu Moreira retirou o Requerimento apresentado. Após, o Presidente submeteu à apreciação as Atas da trigésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária e da trigésima quinta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em dezenove e vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis, respectivamente. O Deputado Bruno Covas requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 1310/2016, do Gabinete do Deputado Alceu Moreira, justificando sua ausência dos trabalhos da Comissão nos dias compreendidos entre 17/10/2016 a 22/08/2016; 2 - Ofício sem nº, do Gabinete da Deputada Renata Barbosa justificando sua ausências dos trabalhos da comissão nos dias 19 e 20 de outubro de 2016; 3 - Ofício sem nº da SGM, afastando o Dep. José de Andrade Maia Filho para reassunção da Dep. Rejane Dias como membro da CCJC; 4 - Ofício nº 012/2016, da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, remetendo nota técnica nº 01/2015, sobre a PEC 147/2015; 5 - Ofício nº 013/2016, da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público, remetendo nota técnica nº 230/2012, que “Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público”. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. O Deputado Luiz Couto solicitou a apreciação em separado da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.297/12, item quarenta e um da pauta, que foi deferida pelo Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a quarenta e nove da pauta, com exceção do item quarenta e um; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens setenta e dois a setenta e sete da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2171/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Colina do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Una, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2932/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda., originariamente outorgada à Rádio Transcariri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JHC. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 751/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 168/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Riachense Amigos da Cultura - ACRAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachinho, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JHC. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 854/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Itatiaia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JHC. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 885/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 278/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Ocam Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 6 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 952/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.250/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pantera Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JHC. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.315/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.401/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Noroeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Garibaldense de Cultura - AGC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2014) - que "aprova o ato que autoriza ao Instituto de Desenvolvimento do Vale do Jaguaripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Ferreira, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JHC. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 945/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santa Maria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JHC. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 112/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Rádio Comunitária de Juazeiro do Piauí - ADECORAJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JHC. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 919/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cultural de Porto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JHC. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 882/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Gararu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gararu, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 920/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integrante de Dom Pedro de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 17 -REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Boa Notícia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Duque Bacelar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 259/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Formosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa da Serra Negra, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusora Rio Macapá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Colinas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 13/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 14/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Tiradores e Descascadores de Coco do Município de Piaçabuçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Grossos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BETINHO GOMES. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Afonso Cunha - ACAAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Cunha, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 667/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Califórnia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2015) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Aguanovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JHC. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rio Forte de Apoio a Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Farroupilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JHC. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 59/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura Caicoense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 453/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 76/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JHC. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jequié, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 470/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 472/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Constantino Zajkowski para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 714/07 - do Sr. Deley - que "estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.532/10 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros" 
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997. RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.818/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "impede a inscrição ou o registro de embarcação que não possua proteção no motor, eixo ou partes móveis que possam pôr em risco a integridade física dos passageiros e da tripulação". RELATOR: Deputado JHC. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.570/14 - do Sr. Daniel Almeida - que "denomina "Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.629/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC" RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 45 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 360/15 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.086/16 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento". 
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. 47 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 173/1996) - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cabe ao Presidente da CPI, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.745/10 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 344/2006) - que "altera o § 4º do art. 5º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para revogar a proibição de serem atribuídos nomes ou designações de fantasia aos medicamentos com uma única substância ativa e aos imunoterápicos". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. Apreciação em separado do item quarenta e um da pauta, a pedido do Deputado Luiz Couto: 49 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.297/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e José Guimarães. Bloco II: 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2015) - que "aprova o ato que outorga permissão à Universidade Regional do Cariri - URCA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Crato, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 467/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Belavistense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião da Bela Vista, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nova Princesa FM de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tamarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Juriti, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acaraú, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 505/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaci, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural do Município de Indiara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indiara, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Guimarães. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Osmar Serraglio, Jerônimo Goergen, Esperidião Amin, Delegado Edson Moreira, Capitão Augusto, Bruno Covas, Betinho Gomes, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Thiago Peixoto, José Guimarães, Valtenir Pereira e Ivan Valente solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cento e treze, setenta, cinquenta e um, noventa e oito, cento e um, oitenta e três, cinquenta e dois, cinquenta e cinco, oitenta e sete, cento e oito, setenta e dois, sessenta e sete e cinquenta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sergio Souza, pelo Deputado Delegado Waldir. Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Jefferson Campos e Luiz Couto, em 18/10/2016. O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado, em 08/11/2016. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Esperidião Amin. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PSDB, PR, DEM, SD, PSD e PROS. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, e o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quinze horas e vinte e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: um voto sim, trinta e três votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e quatro obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin e Domingos Neto. Às quinze horas e trinta minutos, assumiu a Presidência o Deputado Thiago Peixoto, e às quinze horas e trinta e dois minutos, a reassumiu o Deputado Osmar Serraglio. O Deputado Domingos Neto levantou questão de ordem, com base no art. 163, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acerca da possibilidade de ser declarado prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, em virtude da aprovação, pelo colegiado, do Requerimento de inversão dos itens de pauta. O Presidente respondeu que não se justifica a prejudicialidade do Requerimento de retirada de pauta, pois é possível a aprovação da inversão justamente com o objetivo de garantir a retirada de determinado item da pauta de forma mais célere. Às quinze horas e trinta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Alceu Moreira. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Magalhães. Às dezesseis horas e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Valtenir Pereira. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Vilela, Ivan Valente, Bruno Covas, Felipe Maia, Lucas Vergílio e Luiz Couto. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Domingos Neto, Esperidião Amin, Alceu Moreira e João Fernando Coutinho. Foi encerrada a discussão. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos, de autoria do Deputado Luiz Couto: o primeiro, de adiamento de votação, por cinco sessões; e o segundo, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. Orientaram suas bancadas o bloco PP/PTB/PSC e os partidos PT e SD. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de votação nominal do Parecer do Relator, de autoria do Deputado Luiz Couto. Após, submeteu a apreciação o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, e Luiz Couto, Vice-Líder do PT, ambos com delegação escrita. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 4.580/16. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.