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CÂMARA DOS DEPUTADOS
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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/11/2016
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A -
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Reunião Deliberativa:
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I - Audiência
Pública:
Audiência Pública realizada com os
seguintes convidados:
Elival da Silva Ramos - Procurador-Geral do Estado de São Paulo;
Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
Marcelo Gatti Reis Lobo - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/SP;
Marco Antônio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB;
Maria Antonieta de Brito - Vice-Presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (representando o Sr. Marcio Lacerda - Prefeito de Belo Horizonte);
Cláudio Sergio Pontes - Presidente do Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares - MADECA;
Júlio Bonafonte - Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP.
II - Eleição dos Vice-Presidentes
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Eleição não realizada por falta de quórum.
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