Às dezesseis horas e doze minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Lincoln Portela. Registraram presença os Deputados Laudivio Carvalho - Titular; Carlos Henrique Gaguim e Lincoln Portela – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga, Vitor Valim e Wilson Filho. Apresentou escusa a Deputada Keiko Ota. ABERTURA: O Deputado Lincoln Portela declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para debate sobre a Proposta de Fiscalização e Controle nº 25, de 2011, que "Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a fiscalização e controle do Programa Antiterrorismo no Brasil", em atendimento ao Requerimento nº 168/16, de sua autoria. Em seguida teceu comentários a respeito dos objetivos traçados pela autora da Proposta de Fiscalização e Controle, ex-Deputada Perpétua Almeida, e também sobre o relatório prévio apresentado pelo primeiro relator designado, ex-Deputado Delegado Protógenes. Em seguida, afirmando que, devido à necessidade de obtenção de informações atualizadas sobre o programa antiterrorismo, resguardadas aquelas que fossem sigilosas, decidiu apresentar o requerimento que deu origem à audiência, para que as informações prestadas pudessem subsidiar a confecção de seu Relatório. Ato contínuo, informou que também havia sido convidado para a audiência o senhor Vladimir Barros Aras, Procurador Regional da República, que não pode estar presente. Convidou então para compor a mesa a senhora Márcia Lima de Aquino, Diretora de Controle Externo da Segurança Pública do Tribunal de Contas da União; a senhora Christiane Correa Machado, Coordenadora-Geral de Inteligência do Departamento de Polícia Federal; e os senhores Dennis Cali, Chefe da Divisão Antiterrorismo do Departamento de Polícia Federal; e Saulo Moura da Cunha, Oficial de Inteligência da Área de Contraterrorismo da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN. Registrou, em seguida, a presença do senhor Paulo Henrique Pinho Souza, também oficial de inteligência da área de contraterrorismo da ABIN. O Deputado Lincoln Portela informou que concederia 15 minutos para a exposição de cada convidado, à exceção da Senhora Christiane Correa Machado, que falaria por 10 minutos porque compartilharia seu tempo com o Senhor Dennis Cali. Em seguida, o Presidente passou a palavra à senhora Márcia Lima de Aquino, que, inicialmente, agradeceu à comissão pela oportunidade concedida ao Tribunal de Contas da União de tratar do tema. Em sua apresentação, a convidada ressaltou o caráter sigiloso de algumas informações sobre as fiscalizações realizadas pelo Tribunal, razão pela qual não poderia detalhar alguns dados, e afirmou que focaria sua explanação nas auditorias realizadas no ano de 2012, que foram motivadas pela solicitação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Apresentou em seguida a maneira como foi definido o escopo da fiscalização, ressaltando que, no início dos estudos que nortearam as ações, depararam-se com o fato de que não havia um programa orçamentário específico sobre o antiterrorismo, mas sim uma série de ações isoladas e metas relacionadas ao tema, que estavam a cargo do Departamento de Polícia Federal. Partindo desse pressuposto, informou a convidada, delimitou-se o foco na Divisão Antiterrorismo, unidade do Departamento de Polícia Federal mais vinculada ao objeto da fiscalização. Feita essa delimitação, as auditorias objetivaram buscar respostas sobre como se dava a organização e o funcionamento da Divisão, de forma a identificar os resultados de suas ações e aferir, se possível, o grau de aderência da Unidade às suas finalidades institucionais. Segundo a convidada, depois de feitas as auditorias, a equipe de fiscalização voltou a campo para monitorar em que grau as recomendações do Tribunal de Contas da União tinham sido cumpridas e constatou que as ações estavam em andamento. Afirmou que posteriormente haveria uma nova etapa de monitoramento. Logo após, manifestou-se a representante do Departamento de Polícia Federal, senhora Christiane Correa Machado. Em sua apresentação, a convidada confirmou o fato de que não existia na estrutura do departamento uma dotação orçamentária específica para tratar sobre o antiterrorismo. Registrou então que o tema está relacionado às atividades não só da Polícia Federal, mas também de diversos órgãos, especialmente aqueles relacionados à inteligência, como é o caso da Agência Brasileira de Inteligência. Finalizou ratificando as informações de sua antecessora quanto ao andamento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União. Em seguida, como informado pelo Presidente, a convidada compartilhou o tempo de fala com o senhor Dennis Cali, que apresentou o histórico da Divisão de Antiterrorismo do Departamento de Polícia Federal, suas atribuições, o suporte legal que fundamentava a atuação da Divisão e sua forma de ação. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao senhor Saulo Moura da Cunha, que discorreu sobre as competências da Agência Brasileira de Inteligência, com destaque para as do Departamento de Contraterrorismo. Apresentou ainda, em linhas gerais, as ações de inteligência de Estado na prevenção do terrorismo desempenhadas pelo departamento. Ressaltou a importância da Lei 13.260/2016, chamada popularmente de Lei Antiterror, que trouxe a definição de terrorismo e definiu competências da Agência Brasileira de Inteligência quanto ao tema. Salientou ainda a atuação da ABIN junto a agências de inteligência internacionais, relação que foi intensificada a partir da realização dos grandes eventos no País. Ao final das exposições, o Deputado Lincoln Portela questionou aos convidados sobre a necessidade de aumento do orçamento para as ações antiterrorismo e sobre o controle de imigração de estrangeiros. Após o posicionamento dos convidados, o Presidente agradeceu a todos pela presença e pelas exposições. ENCERRAMENTO: o Deputado Lincoln Portela encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e dois minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para as 14 horas do dia 9 de novembro de 2016, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições constantes de pauta a ser divulgada e para, em audiência pública, debater sobre “a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço, a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514, de 2015”, em cumprimento ao Requerimento nº 173/16, de autoria da Deputada Laura Carneiro. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lincoln Portela _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.