CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 de outubro de 2016.

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jaime Martins - Presidente; João Paulo Papa - Vice-Presidente; Caetano, Dâmina Pereira, Flaviano Melo, Leopoldo Meyer, Miguel Haddad e Moema Gramacho - Titulares; Angelim, Hildo Rocha, José Rocha, Julio Lopes, Kaio Maniçoba, Mauro Mariani, Nilto Tatto, Silvio Torres, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Cacá Leão, Carlos Marun, Duarte Nogueira, Fabiano Horta, Heuler Cruvinel, Marcos Abrão, Pedro Paulo e Valadares Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Colegiado sobre as adequações realizadas na emenda nº 3 ao PLN nº 18/2016 (LOA/2017) entregue à Comissão Mista de Orçamento. A adequação foi realizada para atender às exigências da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional. Comunicou também que, no próximo dia 30 de novembro, a Comissão realizará o Seminário Internacional de Desenvolvimento Urbano – Desafios e Soluções e, logo após o encerramento do Seminário, ocorrerá a cerimônia de premiação do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. Por fim, o Presidente informou que realizou designações de relatoria no dia 24 de outubro. ORDEM DO DIA. A – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE. 1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". RELATORA: Deputada DÂMINA PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta a pedido da Relatora. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 – PROJETO DE LEI Nº 569/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 – PROJETO DE LEI Nº 6.743/13 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências". (Apensado: PL 8261/2014). RELATOR: Deputado FABIANO HORTA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado. Designada Relatora Substituta a Deputada Moema Gramacho. Discutiu a matéria o Deputado Julio Lopes. Pedido de vista concedido ao Deputado Julio Lopes. 4 – PROJETO DE LEI Nº 1.765/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos". (Apensado: PL 5875/2016). RELATOR: Deputado CAETANO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5875/2016, apensado. Retirado de pauta a pedido do Relator. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.114/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "cria o programa Licença Brasil e estabelece normas gerais para a obtenção de licenças e alvarás de funcionamento no âmbito da Administração Pública municipal, estadual, federal e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do Relator. 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.005/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água". RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Caetano e Julio Lopes. Designado como Relator Substituto o Deputado Miguel Haddad.  Em votação, o Parecer do Relator Substituto foi aprovado unanimemente. 7 – PROJETO DE LEI Nº 4.108/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção". RELATOR: Deputado DUARTE NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.235/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 mē, com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Caetano, Angelim, Miguel Haddad  e Toninho Wandscheer. Vista conjunta concedida aos Deputados Caetano e Toninho Wandscheer. 9 – PROJETO DE LEI Nº 5.385/16 - da Sra. Ana Perugini - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste. Discutiram a matéria os deputados Hildo Rocha, Julio Lopes PP-RJ. Em votação o Parecer foi rejeitado, contra os votos dos deputados Hildo Rocha, João Paulo Papa, José Rocha, Julio Lopes e Marcos Abrão. Designado como Relator do Parecer Vencedor o Deputado Hildo Rocha. 10 – PROJETO DE LEI Nº 5.638/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, como condição à aplicação da Transferência do Direito de Construir, a necessidade de que o imóvel urbano esteja em situação regular perante as normas de proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Haddad em 13/09/2016. Discutiu a matéria o Deputado Julio Lopes. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 11 – PROJETO DE LEI Nº 5.740/16 - do Sr. Nilto Tatto - que "estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAETANO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos deputados João Paulo Papa e Julio Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e cinco minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Jaime Martins ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.