COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 5 DE OUTUBRO DE 2016.
Aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas
e quarenta e três minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos
Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco
Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi
- Presidente, Marcos Rotta e Maria Helena – Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Celso
Russomanno, César Halum, Dimas Fabiano, Eros Biondini, José Carlos Araújo, Severino
Ninho, Vinicius Carvalho, Weliton Prado – titulares; Aureo, Bruno Covas, Cabo
Sabino, Chico Lopes, Deley, João Fernando Coutinho, Júlio Delgado, Marcelo Aro
e Paulo Azi – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Eli Corrêa Filho, Eliziane Gama, Iracema Portella, Ivan
Valente, Jovair Arantes, Nelson Marchezan Junior e Ricardo Izar. O Deputado
Elizeu Dionizio encaminhou à Comissão expediente justificando sua ausência. Compareceram,
ainda, os Deputados Carlos Gaguim, Evair de Melo, Raquel Muniz e Tenente Lúcio,
não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente submeteu à deliberação da
Comissão a ATA da décima primeira
reunião, cuja leitura foi dispensada por terem sido distribuídas cópias. Em
votação, foi a Ata aprovada, sem
observação. Em seguida, o Presidente informou aos Parlamentares da Comissão que,
até o dia dez de outubro, estaria aberto o prazo para entrega das sugestões de emendas
ao Orçamento da União de 2017. Passou-se à ORDEM
DO DIA: 1) Requerimento nº 113/16 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que
"requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor
no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". O
Requerimento não foi deliberado; 2) Requerimento nº 117/16 - do Sr.
João Fernando Coutinho - que "requer a realização de reunião de Audiência
Pública para o debate sobre novo Bureau de Crédito formado pelos Bancos
Bradesco, Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú
Unibanco". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados João
Fernando Coutinho e Severino Ninho, sendo que este Parlamentar subscreveu a
Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado;
3) Projeto
de Lei Complementar nº 52/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece
limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a
pessoas físicas e jurídicas". Apensados os Projetos de Lei Complementar
nºs. 173/04 – a este o Projeto de Lei Complementar nº 235/16 – a este o Projeto
de Lei Complementar nº 298/16 -, 287/08 - a este o Projeto de Lei Complementar
nº 431/08 -, 546/09, 71/11, 66/07 – a este os Projetos de Lei Complementar nºs
67/07 e 314/13 -, 140/15 – a este o Projeto de Lei Complementar nº 157/15 -,
134/15 – a este o Projeto de Lei Complementar nº 291/16 – e a este os Projetos
de Lei Complementar nºs. 236/16, 252/16 e 278/16. Relator: Deputado Ricardo
Izar. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs. 173/04,
66/07, 287/08, 71/11, 134/15, 140/15, 236/16, 252/16, 278/16, 235/16, 67/07,
314/13, 431/08, 546/09, 291/16, 157/15 e 298/16, apensados. Vista concedida ao Deputado Francisco Chagas
em dezoito de dezembro de dois mil e treze. Em cumprimento ao despacho
exarado pela mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente informou aos presentes
que remeteria o Projeto de Lei Complementar nº 52/03 e seus apensos à Comissão
de Finanças e Tributação, pendente de parecer, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados; e 4) Projeto de Lei Complementar nº 98/15 -
do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar nº 109/01, que
dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação
do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada". Relator:
Deputado Kaio Maniçoba. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o
Projeto de Lei Complementar retirado de pauta
de ofício, por solicitação do Relator. Sob a presidência do Deputado Severino
Ninho, em cumprimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, foi apreciado o seguinte item da pauta: 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº 75/16 - do Sr. Marcos Rotta -
que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize, com auxílio
do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações da Agência Nacional de
Telecomunicação - ANATEL acerca da implementação de limitação de acesso à
internet fixa". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Relatório Prévio: pela
implementação, na forma do Plano de Trabalho e Metodologia de Execução
apresentado. Procedeu à leitura do Relatório o Deputado Marco Tebaldi, Relator.
Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rotta e José Carlos Araújo. Em
votação, foi o Relatório Prévio do Relator aprovado.
Deu-se
prosseguimento à apreciação da pauta: 6) Projeto de Lei nº 4.717/12 - do
Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a
redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de
Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante
na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria
medicamentos), para uso humano e veterinário". Relator: Deputado Ivan
Valente. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do
Deputado Ricardo Izar.Sob a presidência do
Deputado Marcos Rotta, 2º Vice-Presidente, em observância ao disposto no art.
43 do Regimento Interno da Casa, foi deliberada a seguinte Proposição: 7) Projeto
de Lei nº 5.267/13 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas
contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas
para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de
telecomunicações". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.389/13 e 934/15. Relator:
Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei
nºs. 5.389/13 e 934/15, apensados, com Substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Marco Tebaldi. Discutiu a matéria o Deputado Severino Ninho. Em
votação, foi o Parecer do Relator aprovado.
Deu-se sequência à análise da pauta: 8) Projeto de Lei nº 6.151/13 - do Sr.
Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para
dispor sobre o direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa
do transporte coletivo urbano". Apensados os Projetos de Lei nºs. 8.166/14
e 845/15. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei nºs. 8.166/14 e 845/15, apensados, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Viação e Transportes. A matéria não foi deliberada; 9) Projeto
de Lei nº 229/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga a entrega de
veículo automotor novo, em substituição ao defeituoso, nas condições que
especifica". Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Sérgio Brito em nove
de agosto de dois mil e quinze. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Marcos
Rotta. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o
Parecer contrário do Relator aprovado;
10) Projeto de Lei nº 230/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que
"disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições
que especifica". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela rejeição.
O Projeto de Lei não foi deliberado; 11) Projeto de Lei nº
338/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de peças e
componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor". Apensado
o Projeto de Lei nº 1.154/15. Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela
aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.154/15, apensado, com Substitutivo. Foi
a matéria retirada de pauta
de ofício, por solicitação do Relator; 12) Projeto de Lei nº 699/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe
a venda direta ao consumidor de carne previamente moída". Relator:
Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Aureo. Discutiu
a matéria os Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 13) Projeto de Lei
nº 1.308/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a
serem uniformizadas relativas às quantidades constantes nos rótulos de
embalagens de produtos manufaturados, e dá outras providências". Relatora:
Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto
de Lei retirado de pauta de ofício,
por solicitação do Deputado Aureo. 14) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da
Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em
juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção
administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela
rejeição. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação da autora; 15) Projeto de Lei nº 1.634/15 - do Sr. Nelson
Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre
recall de veículos automotores de via terrestre". Apensado o Projeto de
Lei nº 2.604/15. Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste
e do Projeto de Lei nº 2.604/15, apensado, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator; 16) Projeto de Lei nº 1.660/15 - do Sr. Edmar
Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao
crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre
o consumidor solicitante". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela
aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 17) Projeto de Lei nº
1.844/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº
10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas
de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor"". Relator:
Deputado Elizeu Dionizio. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 18) Projeto de Lei nº 2.049/15 - do Sr. Marcos
Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de
eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". Relator:
Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Weliton Prado em vinte e quatro de maio de
dois mil e dezesseis. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Em votação, foi o
Parecer contrário do Relator aprovado,
contra o voto do Deputado Weliton Prado; 19) Projeto de Lei nº 2.415/15 - do Sr.
Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade
dos produtos oferecidos aos consumidores". Apensados os Projetos de Lei
nºs. 2.946/15, 3.027/15 e 3.073/15. Relatora: Deputada Eliziane Gama. Parecer:
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.946/15, apensado, com Substitutivo;
e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.027/15 e 3.073/15, apensados. A
matéria não foi deliberada; 20) Projeto de Lei nº 3.472/15 - do Sr.
Marinaldo Rosendo - que "dispõe sobre a divulgação obrigatória, nos
estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o território nacional,
da proibição de venda casada de produtos ou serviços". Relator: Deputado Silvio
Costa. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor; 21) Projeto
de Lei nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847,
de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de combustíveis".
Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação, com emenda. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 22) Projeto de Lei nº
4.109/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "obrigatoriedade no
fornecimento de cadeiras de rodas ou carros motorizados pelos aeroportos e
companhias aéreas no trânsito, embarque e desembarque nos aeroportos". Relator:
Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 23) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson
Filho - que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos
de seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes
de agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo".
Apensado o Projeto de Lei nº 4.549/16. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer:
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.549/16, apensado, com Substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto
em Separado em dez de agosto de dois mil e dezesseis. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por
solicitação do Relator e do autor do Projeto de Lei; 24) Projeto de Lei nº
4.442/16 - do Sr. Átila A. Nunes - que "torna obrigatório o
fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias, na forma que
menciona". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 25) Projeto de Lei nº
4.910/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a propaganda
de bebidas açucaradas". Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela
aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado
de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 26) Projeto de Lei nº
5.221/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta parágrafo único ao
art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a
reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo
consumidor". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do Deputado Ricardo Izar; e 27) Projeto de Lei nº
5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização
de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator:
Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Relator. E nada mais havendo a tratar,
às onze horas
e trinta e
sete minutos, o Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia onze
de outubro, terça-feira, às dez horas, no plenário oito do
Anexo II. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................
Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.