COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 23 DE AGOSTO DE 2016.
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis,
às dez horas e cinquenta e cinco minutos, no plenário oito do Anexo II da
Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco
Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa
do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi
- Presidente, Nelson Marchezan Junior, Marcos Rotta e Maria Helena-
Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Celso Russomanno, César Halum, Eli Corrêa
Filho, Eros Biondini, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Ricardo Izar e
Vinicius Carvalho – titulares; Bruno Covas, Cabo Sabino, Chico Lopes, Deley,
Elizeu Dionizio, João Fernando Coutinho, Leonardo Quintão, Marcelo Belinati,
Márcio Marinho e Paulo Azi – suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, Eliziane Gama, Ivan Valente,
Jovair Arantes, Severino Ninho e Weliton Prado. Compareceram, ainda, os
Deputados Carlos Gaguim e Evair de Melo, não membros da Comissão. Havendo
quórum, o Presidente submeteu à deliberação da Comissão as ATAS da nona e décima reuniões, cujas leituras foram dispensadas a
requerimento do Deputado Bruno Covas. Em votação, foram as Atas aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
110/16 - do Sr. Bruno Covas - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre os impactos aos consumidores com o pedido de
recuperação judicial da empresa de telefonia Oi". Encaminharam a votação
da Proposição os Deputados Bruno Covas, Deley e Celso Russomanno. Em votação,
foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento
nº 111/16 - do Sr. Deley - que "requer a realização de Audiência
Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
para debater os impactos do pedido de recuperação judicial formulado pela
operadora OI". O Deputado Celso Russomanno subscreveu esta Proposição. Em
votação, foi o Requerimento aprovado,
com a inclusão, entre os convidados, de um representante do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; 3) Requerimento nº 112/16 -
da Sra. Maria Helena - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir o pedido de recuperação judicial da operadora Oi e as consequências
para os consumidores". O Deputado Celso Russomanno subscreveu esta
Proposição. Em votação, foi o Requerimento aprovado;
e 4) Requerimento nº 113/16 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que
"requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do
Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.280, de 2016". O
Requerimento não foi deliberado. Ao ponderar que a
realização de audiências públicas ficaria prejudicada, tendo em vista a
realização das eleições municipais, o Deputado José Carlos Araújo, propôs que
fossem votados imediatamente os Projetos constantes da pauta, ficando os
Requerimentos restantes para deliberação posterior. A propósito da manifestação
desse Parlamentar, o Deputado Vinicius Carvalho sugeriu fossem os Requerimentos
deliberados sem os respectivos encaminhamentos. Acatada essa sugestão pela
presidência e aquiescida pelos demais membros da Comissão, deu-se
prosseguimento à apreciação da pauta: 5) Requerimento nº 114/16 - do Sr.
Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater os aspectos relacionados à criação de planos de saúde populares". Em
votação, foi o Requerimento aprovado;
6) Requerimento nº 115/16 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a
realização de Audiência Pública sobre os procedimentos adotados pela Fazenda
Nacional e os órgãos de controle para inibir a sonegação fiscal e recuperar as
receitas públicas". Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 7) Requerimento nº 116/16 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater
os aspectos relacionados ao PL. nº, 4.821 de 2016 - de origem do PLS nº
125/2010 de Autoria do Senador Flexa Ribeiro - PSDB/PA -, que obriga o
fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio
digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que
compõe o veículo". Em votação, foi o Requerimento aprovado. Sobre a Mesa, Requerimento,
do Deputado Celso Russomanno, solicitando a retirada de pauta do item oito. Em
votação, foi o Requerimento aprovado.
Desta forma, foi suprimida da pauta a seguinte Proposição: 8) Projeto de Lei
Complementar nº 98/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei Complementar
nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para
estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de
previdência privada". Relator: Deputado Kaio Maniçoba. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Deu-se sequência à deliberação dos itens da pauta:
9) Projeto de Lei nº 4.821/16 - do Senado Federal - que "obriga o
fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio
digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que
compõem o veículo". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela
aprovação, com Substitutivo. Vista
concedida ao Deputado Vinicius Carvalho em seis de julho de dois mil e
dezesseis. O Projeto de Lei não
foi deliberado, em razão da
aprovação do Requerimento nº 116/16, item sete da pauta; e 10) Projeto de
Lei nº 2.285/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta-se o § 2º ao
art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do
Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens
móveis duráveis". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela
aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércios e Serviços. Vista concedida ao Deputado Reguffe em doze de novembro de dois mil e
quatorze. O Deputado José Carlos Araújo apresentou Voto em Separado em dezenove
de novembro de dois mil e quatorze. Procedeu à leitura do Parecer o
Relator, Deputado Vinicius Carvalho. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo
Izar e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado. Sobre a Mesa, Requerimento, do Deputado Ricardo Izar,
solicitando a retirada de pauta do item onze. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Em razão dessa deliberação,
foi retirado o seguinte item da pauta: 11) Projeto de Lei nº 4.717/12 -
do Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a
redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de
Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante
na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria
medicamentos), para uso humano e veterinário". Relator: Deputado Ivan
Valente. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Deu-se sequência à análise
das demais Proposições: 12) Projeto de Lei nº 6.846/13 - do Sr. Dimas
Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações
telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas". Relator:
Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Procedeu
à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos Araújo. Discutiram a
matéria os Deputados Chico Lopes, Vinicius Carvalho, Bruno Covas, José Carlos
Araújo e Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; e 13) Projeto de Lei nº
7.881/14 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga a remoção de links dos
mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou
defasados sobre o envolvido". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer:
pela rejeição. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado José Carlos
Araújo. Em votação, foi o Parecer contrário do Relator aprovado. Tendo em vista a realização de Sessão do Plenário da
Casa, deixaram de ser apreciados os
seguintes itens da pauta: 14) Projeto de Lei nº 229/15 - do Sr. Rômulo
Gouveia - que "obriga a entrega de veículo automotor novo, em substituição
ao defeituoso, nas condições que especifica". Relator: Deputado Marcos
Rotta. Parecer: pela rejeição. Vista
concedida ao Deputado Sérgio Brito em nove de agosto de dois mil e dezesseis; 15)
Projeto de Lei nº 230/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina
a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que
especifica". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela rejeição; 16) Projeto
de Lei nº 338/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a oferta de
peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor".
Apensado o Projeto de Lei nº 1.154/15. Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer:
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.154/15, apensado, com Substitutivo;
17) Projeto de Lei nº 699/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe
a venda direta ao consumidor de carne previamente moída". Relator:
Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação; 18) Projeto de Lei nº 1.308/15 -
do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas
relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos
manufaturados, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 19) Projeto de Lei nº 1.518/15 -
da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o
depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação
judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer:
pela rejeição; 20) Projeto de Lei nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan
Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de
veículos automotores de via terrestre". Apensado o Projeto de Lei nº 2.604/15.
Relator: Deputado Marcos Rotta. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de
Lei nº 2.604/15, apensado, com Substitutivo. 21) Projeto de Lei nº 1.844/15 -
do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de
outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de
preços de produtos e serviços para o consumidor"". Relator: Deputado
Elizeu Dionizio. Parecer: pela aprovação; 22) Projeto de Lei nº 2.049/15 -
do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de
eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". Relator:
Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Weliton Prado em vinte e quatro de maio de
dois mil e dezesseis; 23) Projeto de Lei nº 3.272/15 - do Sr.
Fábio Ramalho - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade
pré-paga a enviar a seus assinantes, informações sobre os serviços
contratados". Relator: Deputado Heuler Cruvinel. Parecer: pela aprovação; 24)
Projeto de Lei nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei
nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de
combustíveis". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação,
com emenda; 25) Projeto de Lei nº 4.109/15 - do Sr. Felipe Bornier - que
"obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros
motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e
desembarque nos aeroportos". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer:
pela aprovação; 26) Projeto de Lei nº 4.388/16 - do Sr. Wilson Filho -
que "veda às companhias seguradoras estabelecerem, nos contratos de
seguros de veículos, cláusula de exclusão de cobertura de danos decorrentes de
agressão ou de ato de vandalismo isolado ou de protesto coletivo".
Apensado o Projeto de Lei nº 4.549/16. Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer:
pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.549/16, apensado, com Substitutivo.
O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto
em Separado em dez de agosto de dois mil e dezesseis; 27) Projeto de
Lei nº 4.910/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre a
propaganda de bebidas açucaradas". Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer:
pela aprovação; e 28) Projeto de Lei nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes
Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que
fornecem alimentos para consumo imediato". Relator: Deputado Antônio
Jácome. Parecer: pela aprovação. Em razão do início da Sessão do Plenário da
Câmara dos Deputados, às doze horas e cinco minutos, o Presidente encerrou os
trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia trinta de
agosto, terça-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor
da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para
constar, eu,.................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................
Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.