Às onze horas e quarenta minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 4, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Alberto Fraga, Laudivio Carvalho e Alexandre Baldy. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Fernando Francischini, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga e Vitor Valim - Titulares; Ademir Camilo, Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Hugo Leal, Lincoln Portela e Pastor Eurico – Suplentes. Compareceram também os Deputados Pr. Marco Feliciano, Rodrigo de Castro e Silvio Torres, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo Sabino, Capitão Augusto, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Martins, Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alberto Fraga declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 22ª Reunião de 2016, cuja leitura foi dispensada por solicitação dos Deputados Laerte Bessa e Delegado Éder Mauro. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente deu conhecimento de requerimentos sobre a mesa, solicitando preferência para os itens 11 e 4 da pauta. Em votação em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados. Anunciou, então, o PROJETO DE LEI Nº 924/15 - da Sra. Dâmina Pereira - que "obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Rocha, em 30/08/2016. O Relator procedeu à leitura do Parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PLs 5.643/2013 e 4.022/2015) RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Rocha, em 20/09/2016. Estando ausente o Relator, o Parecer foi lido pelo Deputado Delegado Éder Mauro. Ato contínuo, o Deputado Laudivio Carvalho assumiu a Presidência e submeteu a discussão e votação o Parecer, tendo sido aprovado. Em seguida, o Deputado Laerte Bessa questionou ao Presidente sobre a possibilidade de antecipar a apreciação do Projeto de Lei nº 2.026, de 2015, que estava sob sua relatoria. O Deputado Laudivio Carvalho esclareceu que não poderia acatar o pedido, uma vez que os requerimentos de preferência já haviam sido deliberados ao início da reunião. REQUERIMENTO Nº 176/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer seja enviada Moção de Apoio às famílias das vítimas fatais, ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás, e às vítimas do atentado ocorrido em Itumbiara/GO". Anunciada a matéria, estando ausente momentaneamente o autor do Requerimento, o Deputado Delegado Éder Mauro subscreveu e defendeu a aprovação da proposição. Em seguida, adentrou ao recinto o Deputado Alexandre Baldy, que agradeceu ao Deputado Delegado Éder Mauro pela subscrição e ratificou os argumentos apresentados em seu requerimento, lamentando mais uma vez pelo atentado ocorrido na cidade de Itumbiara, Goiás, que vitimou o candidato a prefeito daquela cidade, senhor José Gomes da Rocha, e o cabo da Polícia Militar Vanilson João Pereira, além de ter ferido o Governador em exercício e Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, José Eliton de Figuerêdo Júnior, e o advogado da prefeitura, senhor Célio Rezende Faria. Registrou ainda que o candidato a prefeito contava com o apoio da maioria da população da cidade e destacou a importância de o processo eleitoral ser realizado de forma a refletir os anseios dos cidadãos, como vinha acontecendo, e repudiou a ação de qualquer um que pudesse desvirtuar esse objetivo. Logo após, reassumiu a presidência o Deputado Alberto Fraga, que ratificou as palavras do autor do requerimento e parabenizou-o pela iniciativa. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Alexandre Baldy assumiu a presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou haver sobre a mesa requerimento de autoria do Deputado Alberto Fraga, que objetivava a retirada de pauta da matéria. Com a palavra, o autor do requerimento argumentou que requerera a retirada por solicitação do Relator, que se encontrava ausente momentaneamente. Em votação, o requerimento foi aprovado e o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensados: PLs 860/2015 (Apensados: PLs 1.720/2015 (Apensado: PL 2.686/2015) e 5682/2016))) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. O projeto foi retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento do Deputado Alberto Fraga, que argumentou que apresentará requerimento de desapensação de alguns dos projetos, por entender que não tratavam de tema correlato, condição para que proposições tramitem em conjunto. PROJETO DE LEI Nº 7.951/14 - do Sr. Renato Simões e outros - que "concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 7.170 de 1983. RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Após a leitura do Parecer pelo Relator, mediante solicitação, foi concedida vista ao Deputado Reginaldo Lopes. PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Laerte Bessa, para retirada de pauta da matéria. O autor encaminhou a votação do requerimento, afirmando que o apresentara por solicitação do Relator do Parecer Vencedor, que não pode se fazer presente naquela ocasião. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, o que ocasionou a retirada de pauta da matéria. Ato contínuo, tendo em vista estar ausente momentaneamente o Relator, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999. RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Pelo mesmo motivo, foi retirada de pauta a PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/16 - do Sr. Fernando Francischini - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. PROJETO DE LEI Nº 8.146/14 - da Sra. Keiko Ota - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PLs 357/2015, 2.139/2015 e 5.731/2016) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 357/2015, 2.139/2015 e do 5.731/2016, apensados. Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Relator, que informou que fará alterações em seu parecer. PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias MIlitares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/09/2016. Lido o Parecer na reunião do dia 13 de setembro, o Relator defendeu seu Parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2.117/2015) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 2.117/2015, apensado. Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 02/08/2016. O Deputado Ronaldo Martins requereu a retirada de pauta da proposição, mas, por não estar presente no momento do encaminhamento, o requerimento foi declarado prejudicado pelo Presidente. Logo após, tendo em vista a ausência do Relator, o projeto foi retirado de pauta. Em seguida, o Deputado Alexandre Baldy anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.627/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina. RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira e Rocha, em 20/09/2016. Estando o Relator ausente momentaneamente, o Deputado Eduardo Bolsonaro procedeu à leitura do Parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.026/15 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas" RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência momentânea do Relator, o Deputado Delegado Éder Mauro fez a leitura do Parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Rodrigo de Castro, Autor da matéria, parabenizou o Presidente pela condução dos trabalhos e agradeceu a todos pela aprovação do projeto, salientando a importância da proposição, que pretende reduzir a taxa de homicídios registrada em nosso País. PROJETO DE LEI Nº 2.687/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação. O Presidente passou a palavra ao Relator, que procedeu à leitura de seu Parecer, ressaltando que o projeto foi fruto dos intensos trabalhos realizados pela CPI do Sistema Carcerário. Em discussão, o Deputado Alberto Fraga, que fora Presidente da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, ratificou as palavras do Relator e agradeceu a todos pela aprovação do projeto. Colocado em votação, o Parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.776/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. Tendo em vista a ausência momentânea do Relator, o Projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 5.934/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a avaliação de risco quando da necessidade da prestação de atenção à saúde de custodiados, fora dos estabelecimentos penais". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Projeto foi retirado de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 6.051/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais". (Apensado: PL 6.052/2016) RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6.052/2016, apensado. Em virtude da ausência do Relator, o Projeto foi retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e dois minutos. Antes, porém, convocou reunião para o dia 26 de outubro, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada, bem como para, em audiência pública, debater sobre a Proposta de Fiscalização e Controle nº 25, de 2011, que “Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a fiscalização e controle do Programa Antiterrorismo no Brasil”. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ___________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ___________________, pelo Segundo-Vice-Presidente, Deputado Alberto Fraga ___________________, e pelo Deputado Laudivio Carvalho ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.