Às dez horas e vinte e nove minutos do dia cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Washington Reis - Presidente; Altineu Côrtes e Julio Lopes - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Cajar Nardes, Cleber Verde, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edinho Bez, Elcione Barbalho, Ezequiel Fonseca, Fernando Jordão, Goulart, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Luiz Carlos Ramos , Marcelo Matos, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Milton Monti, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Britto, Silas Freire, Tenente Lúcio, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Delegado Edson Moreira, Deley, Giuseppe Vecci, Jaime Martins, João Derly, Jose Stédile, Josi Nunes, Júlia Marinho, Leônidas Cristino, Lucio Mosquini, Marcelo Squassoni, Mário Negromonte Jr., Miguel Haddad, Paulo Freire, Simão Sessim, Walter Alves e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Franklin Lima, Pastor Eurico, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bosco Costa, Christiane de Souza Yared, Dr. João, Gonzaga Patriota, Hermes Parcianello, Juscelino Filho, Luiz Sérgio, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Nelson Marquezelli, Roberto Sales, Ronaldo Carletto e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência da Sessão o deputado Jose Stédile, que declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 14ª, 15ª e 16ª reuniões ordinárias de audiência pública, realizadas, respectivamente, nos dias 9, 23 e 24 de agosto de 2016, e da audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, ocorrida em 30 de agosto de 2016. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 157/16 - do Sr. Hugo Leal - (PL 6207/2013) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.207/2013, do deputado Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas"". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria o deputado Vanderlei Macris, que solicitou a inclusão do Secretário Nacional de Habitação, vinculado ao Ministério das Cidades. O deputado Hugo Leal acatou a sugestão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a inclusão do Secretário Nacional de Habitação. 2 - REQUERIMENTO Nº 158/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Educação para discutir a viabilidade de utilização de dispositivo de retenção para transporte de crianças em veículos de transporte escolar". O Presidente declarou prejudicado o requerimento, em virtude da realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Educação, na data de 30 de agosto de 2016. 3 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre os desafios e as dificuldades do transporte público do entorno do Distrito Federal". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 160/16 - do Sr. Hugo Leal - (PL 3372/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.372/2015, do Deputado Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos"". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria o deputado Cleber Verde, que sugeriu a inclusão de outros nomes que tornariam a discussão mais ampla, justamente para estabelecer o contraditório. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Cleber Verde e com a inclusão da Associação Nacional dos Transportes Urbanos, dos senhores Alex Sandro Rodrigues, Antônio Marques Oliveira do Nascimento, Estevan Venturini Cabau e da senhora Denise Fabiane Monteiro Valentini. 5 - REQUERIMENTO Nº 161/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer sejam convidados o Presidente da ANFAVEA, António Carlos Botelho Megale; Presidente do INMETRO, Luis Fernando Panelli Cesar; Associação Extremo Sul Transporte Escolar da Cidade de São Paulo; Associação de Mães do Jardim Angela, Engenheiro Marcos Ita, para em Sessão Conjunta de Audiência pública, nas Comissões de Educação e Comissão de Viação e de Transportes possam discorrer sobre a viabilidade de utilização de dispositivo de retenção para transporte de crianças em veículos de transporte escolar". Prejudicado o requerimento, em função da realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Educação, para discutir este tema, na data de 30 de agosto de 2016. 6 - REQUERIMENTO Nº 162/16 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a participação da Comissão de Viação e Transportes - CVT, juntamente com os seus membros, na preparação e organização do Seminário URBANIDADE - 3ª edição". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Discutiu a matéria o deputado Edinho Bez. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 163/16 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação e discussão da proposta de um Novo Processo de Formação de Condutores para o Brasil". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Edinho Bez. 8 - REQUERIMENTO Nº 164/16 - do Sr. Luiz Sérgio - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater sobre a retirada dos profissionais em manutenção de aeronaves durante o trânsito de embarque e desembarque de passageiros". O deputado João Derly subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado João Derly. 9 - REQUERIMENTO Nº 165/16 - da Sra. Christiane de Souza Yared - (PL 6098/2016) - que "requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6098/2016, que inclui o artigo 140-A tornando obrigatória a sinalização de condutor novato no transito". O deputado Hugo Leal subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Discutiram a proposição os deputados Edinho Bez e Remídio Monai, que também solicitaram a subscrição deste requerimento. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição dos deputados Hugo Leal, Edinho Bez e Remídio Monai. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 12/09/2016. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Mauro Lopes. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/16 - do Sr. Maia Filho - que "susta os efeitos do § 2º do art. 3º da Resolução nº 584, de 23 de Março de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece o registro nacional de veículos em estoque - RENAVE". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O deputado Julio Lopes solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/16 - do Sr. Mauro Lopes - que "susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/16 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 692/2015) - que "denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da BR-104 compreendido no Estado da Paraíba". Relator: Deputado Benjamim Maranhão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.036/10 - do Sr. Fábio Faria - que "determina a obrigatoriedade da veiculação, por parte das companhias aéreas nacionais e dos exibidores de cinema, de filmes ou vídeos que combatam a pedofilia". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2010 da Comissão de Educação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.293/12 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados". Relator: Deputado Silas Freire. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.547/12 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012). Relator: Deputado Domingos Neto, Parecer: pela aprovação do PL 3.547/12, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 3.678/12 e 4.153/12, apensados. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.881/12 - dos Srs. José de Filippi e Carlos Zarattini - que "institui as diretrizes da Política Metropolitana de Mobilidade Urbana (PMMU), cria o Pacto Metropolitano da Mobilidade Urbana e o Sistema de Informações dos Transportes Metropolitanos (SITRAM), com a Autoridade Metropolitana de Transportes e o Fundo Metropolitano de Transporte Público e dá outras providências". (Apensado: PL 7294/2014). Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7294/2014, apensado, com substitutivo. O deputado Julio Lopes procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.207/13 - do Sr. Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas". (Apensado: PL 6761/2013). Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do requerimento nº 157/16, que solicita a realização de audiência pública. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.548/13 - do Sr. Renzo Braz - que "dispõe sobre a não incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, quando utilizados na prestação de serviços de transportes de cargas". Relator: Deputado Nelson Marquezelli. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.581/14 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dispõe sobre o exercício das atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, e dá outras providencias". Relator: Deputado Remídio Monai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 12/07/2016. O deputado Remídio Monai procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura do seu voto em separado. Discutiram a matéria os senhores deputados Hugo Leal e Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto, apresentou voto em separado o deputado Diego Andrade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico". Relator: Deputado Silas Freire. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/15 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. O deputado Edinho Bez solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.603/15 - do Sr. João Derly - que "denomina "Ponte Lupicínio Rodrigues" a ponte sobre o rio Gravataí construída na rodovia BR-448, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr. Major Olimpio - que "acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Julio Lopes. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.256/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fiscalização de trânsito por aparelho eletrônico". (Apensado: PL 5423/2016). Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5423/2016, apensado. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 01/12/2015. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.314/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre os recursos dos espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.340/15 - do Sr. Goulart - que "proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.372/15 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos" Relator: Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Christiane de Souza Yared apresentou voto em separado em 20/06/2016. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da aprovação do requerimento 160/16, que solicita a realização de audiência pública. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/15 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências". (Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015 e PL 5519/2016). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3499/2015, e do PL 3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado. O Deputado Aureo apresentou voto em separado em 06/07/2016. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país no decorrer do mês de novembro de 2015" (Apensado: PL 3617/2015 (Apensados: PL 3630/2015 e PL 3668/2015)). Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3617/2015, do PL 3630/2015, e do PL 3668/2015, apensados. Retirado der pauta, de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.678/15 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.881/15 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acresce o parágrafo único ao art. 124 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de registro da quilometragem constante no odômetro do veículo no comprovante de transferência de propriedade". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.902/15 - do Sr. Celso Jacob - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos DETRANS, disponibilizar informações sobre o Exame de Alcoolemia (Etilômetro, Etilotestes ou Bafômetro), na sua página na Internet e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.933/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Julio Lopes. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.971/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.021/15 - do Sr. Evandro Roman - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais" Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.299/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", e dá outras providências, para a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Julio Lopes. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.318/16 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.375/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução". Relator: Deputado Luiz Sérgio. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 19/09/2016. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.981/16 - do Sr. João Rodrigues - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que "dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais."" Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Goulart procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 45 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/16 - do Sr. Goulart - que "dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 46 - PROJETO DE LEI Nº 5.366/16 - da Sra. Renata Abreu - que "concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.420/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro””. Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado João Derly procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.677/16 - do Sr. Paulo Feijó - que "denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.808/16 - do Sr. Diego Garcia - que "denomina "Rodovia Zilda Arns Neumann" o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa com o Estado de São Paulo". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Hugo Leal. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e oito minutos, antes convocando os membros para reunião interna no dia 18 de outubro, às 17 horas na sala da comissão, para discussão prévia das sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017; reunião deliberativa ordinária, com o objetivo de selecionar as emendas desta Comissão ao orçamento de 2017, agendada para as 9 horas e 30 minutos do dia 19 de outubro de 2016, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, e para reunião deliberativa extraordinária para deliberação de matéria, logo a seguir, no mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.