Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 176/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer seja enviada Moção de Apoio às famílias das vítimas fatais, ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás, e às vítimas do atentado ocorrido em Itumbiara/GO".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015) e PL 5682/2016)))
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015)
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PL´s nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rocha, em 20/09/2016.

PROJETO DE LEI Nº 7.951/14 - do Sr. Renato Simões e outros - que "concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 7.170 de 1983.
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016.

PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999.
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/16 - do Sr. Fernando Francischini - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

PROJETO DE LEI Nº 8.146/14 - da Sra. Keiko Ota - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015 e PL 5731/2016)
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL's nºs 357/2015, 2.139/2015 e do 5.731/2016, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias MIlitares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela pela aprovação deste, com adoção das emendas da CTASP.
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 13/09/2016.

PROJETO DE LEI Nº 924/15 - da Sra. Dâmina Pereira - que "obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios".
RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Rocha, em 30/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015)
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 02/08/2016.

PROJETO DE LEI Nº 1.627/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante o pagamento de pensão militar aos dependentes do militar licenciado ou excluído a bem da disciplina.
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira e Rocha, em 20/09/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.026/15 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "institui o Plano Nacional de Redução de Homicídios e dá providências correlatas"
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.687/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7210, de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.776/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.934/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a avaliação de risco quando da necessidade da prestação de atenção à saúde de custodiados, fora dos estabelecimentos penais".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.051/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais". (Apensado: PL 6052/2016)
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6.052/2016, apensado.