Às onze horas do dia onze de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Edio Lopes, Expedito Netto, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Jhc, José Guimarães, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sergio Souza e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Duarte Nogueira, Evair Vieira de Melo, Mauro Lopes, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Vicentinho Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Amaral, Bruno Covas, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Genecias Noronha, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Max Filho, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Rocha, Rogério Rosso, Thiago Peixoto e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em seis de outubro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e um minuto, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que inaugura-se hoje a Galeria interativa de Presidentes da Comissão, pela qual é possível conhecer a biografia de cada ex-Presidente através do uso de QRCodes disponibilizados em cada fotografia e que, da mesma forma, QRCodes específicos foram instalados em duas obras de arte do plenário. Após, o Presidente comunicou que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2017 (PLN nº 18/16): Emenda nº 1 (apropriação) – do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – para modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho – no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Osmar Serraglio; Emenda nº 2 (apropriação) – da Justiça Federal de 1º Grau – para implantação de varas federais – no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio dos Deputados André Moura, Paes Landim e Arnaldo Faria de Sá; Emenda nº 3 (apropriação) - do Conselho Nacional de Justiça – para modernização da infraestrutura da tecnologia da informação da justiça brasileira – no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio da Deputada Soraya Santos; Emenda nº 4 (apropriação) – da Defensoria Pública da União – para prestação de assistência jurídica ao cidadão – no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio dos Deputados Valtenir Pereira, Clarissa Garotinho e Rodrigo Pacheco; Emenda nº 5 (apropriação) - do Ministério Público do Trabalho – para defesa do interesse público no processo judiciário – no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio da Deputada Jozi Araújo; Emenda nº 6 (apropriação) – do Ministério Público Federal – para modernização das instalações do Ministério Público Federal – no valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais); Emenda nº 7 (apropriação) – do Comando do Exército - para logística militar terrestre – no valor de R$ 752.092.927,00 (setecentos e cinquenta e dois milhões e noventa e dois mil e novecentos e vinte e sete reais); Emenda nº 8 (apropriação) - do Conselho Nacional de Assistência Social – para serviços de proteção básica – no valor de R$ 1.697.839.200,00 (um bilhão e seiscentos e noventa e sete milhões e oitocentos e trinta e nove mil e duzentos reais); Emenda nº 9 (apropriação) – do Conselho Nacional de Assistência Social – para serviços de proteção social especial de média complexidade – no valor de R$ 512.176.488,00 (quinhentos e doze milhões e cento e setenta e seis mil e quatrocentos e oitenta e oito reais); Emenda nº 10 (apropriação) - do Conselho Nacional de Assistência Social – para serviços de proteção social especial de alta complexidade – no valor de R$ 285.163.192,00       (duzentos e oitenta e cinco milhões e cento e sessenta e três mil e cento e noventa reais); Emenda nº 11 (apropriação) - do Conselho Nacional de Assistência Social – para apoio à organização, gestão e vigilância social no Sistema Único de Assistência Social – SUAS – no valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões); Emenda nº 12 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Cidadania – para Política Nacional de Justiça, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Vitor Valim; Emenda nº 13 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Cidadania – para prevenção social à violência e à criminalidade, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Vitor Valim; Emenda nº 14 (apropriação) - do Ministério da Justiça e Cidadania – para o fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com apoio do Deputado Major Olimpio; Emenda nº 15 (apropriação) – do Ministério da Justiça e Cidadania – para o fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio da Deputada Jozi Araújo; Emenda nº 16 (apropriação) - do Fundo Nacional de Segurança Pública – para apoio à modernização das instituições de segurança pública - no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio do Deputado Major Olimpio; Emenda nº 17 (apropriação) - do Fundo Nacional de Segurança Pública – para apoio à modernização das instituições de segurança pública – no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Covatti Filho; e Emenda nº 18 (apropriação) - da Presidência da República – para coordenação e articulação das Políticas Públicas de Juventude – no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões), com apoio do Deputado Vitor Valim. Na ocasião, o Presidente esclareceu que, em reunião realizada na sala da Presidência, anteriormente a essa Reunião Extraordinária, ficou acordado entre os Coordenadores de Bancada o acolhimento das seguintes emendas: Emenda nº 1 (apropriação) – do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – para modernização de instalações físicas da Justiça do Trabalho – no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Osmar Serraglio; Emenda nº 2 (apropriação) – da Justiça Federal de 1º Grau – para implantação de varas federais – no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio dos Deputados André Moura, Paes Landim e Arnaldo Faria de Sá; Emenda nº 4 (apropriação) – da Defensoria Pública da União – para prestação de assistência jurídica ao cidadão – no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio dos Deputados Valtenir Pereira, Clarissa Garotinho e Rodrigo Pacheco; e Emenda nº 6 (apropriação) – do Ministério Público Federal – para modernização das instalações do Ministério Público Federal – no valor de R$ 380.000.000,00 (trezentos e oitenta milhões de reais), com o acréscimo do valor previsto na Emenda nº 5 para que o Ministério Público Federal contemple a referida emenda do Ministério Público do Trabalho em sua dotação orçamentária. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Valtenir Pereira e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas n^os 1, 2, 4 e 6, com os respectivos valores ajustados, e com a ressalva de que o Ministério Público Federal deverá contemplar a Emenda nº 5, do Ministério Público do Trabalho, em sua dotação orçamentária; com votos contrários dos Deputados Esperidião Amin, Nelson Marchezan Júnior, Alceu Moreira e Chico Alencar. Ficaram prejudicadas as demais sugestões de emendas. Os Deputados Esperidião Amin e Nelson Marchezan Júnior solicitaram verificação conjunta de votação, o que foi indeferido pelo Presidente em virtude da falta de apoiamento. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um e dois da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item vinte da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens três a cinco da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.083/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.552/15 - da Sra. Soraya Santos - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de junho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de forma a assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.  Bloco II: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 48/2016) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rio Forte de Apoio a Comunicação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Centenário, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco III: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 23/2016) - que "aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 490/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 453/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Osmar Serraglio, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Ricardo Tripoli, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valtenir Pereira, Hugo Leal, Delegado Waldir e Fausto Pinato solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e dois, oito, trinta e nove, cinquenta e um, quarenta e três, onze, vinte e cinco, quarenta e seis, quarenta e quatro, dezenove e treze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.086/16 - do Sr. Carlos Manato - que "altera a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às onze horas e vinte e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Esperidião Amin. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/14 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Às onze horas e vinte e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.570/14 - do Sr. Daniel Almeida - que "denomina "Rodovia do Vaqueiro" o trecho rodoviário da BR-235, compreendido entre a Divisa da Bahia com Sergipe e a Bahia com o Piauí". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Daniel Almeida. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos de retirada de pauta da matéria, um de autoria do Deputado Luiz Couto e outro do Deputado Chico Alencar. Após, submeteu à apreciação o primeiro Requerimento. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira. Orientaram suas bancadas os blocos PMDB/PEN e os partidos PSB, PSD, DEM, REDE, PCdoB e PR. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PSOL e PT. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Valtenir Pereira, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Alessandro Molon e Chico Alencar solicitaram verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e quarenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e sete minutos, foi cancelada em virtude do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.