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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2016 (09:26)
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Item 1: PL 2617/2015
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Autor:
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Manoel Junior
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Ementa:
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Dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras na forma da legislação aplicável, que venham a ser informados na forma e no prazo desta lei, e dá outras providências.
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APROVADO:
Requerimento do Dep. André Moura,
Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste
Projeto de Lei.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Item 2: REQ 5298/2016 =
> PEC 241/2016
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Autor:
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Andre Moura
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Ementa:
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Requeremos, nos termos do parágrafo único, inciso 1 do artigo 150 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a DISPENSA DE INTERSTÍCIO para inclusão do SUBSTITUTIVO oferecido à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N2 241, DE 2016, na pesente-Ordem do Dia.
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APROVADO:
Requerimento do Dep. André Moura, que
solicita quebra de interstício para a inclusão do substitutivo
oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de
2016.
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RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO. SIM:
255; NÃO: 9; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 265.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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