CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2016 (17:25) Item 1: PL 4567/2016 Autor: Senado Federal - José Serra Ementa: Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção. APROVADO: o Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: PLP 25/2007 Autor: Barbosa Neto Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. APROVADOS: o Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016. o Substitutivo do Senado Federal, ressalvados os destaques e os seguintes dispositivos com parecer pela rejeição: a) inciso XVII, constante do rol do § 5º-B da Lei Complementar nº 123, de 2006, elencado no inciso I do § 5º-M, do artigo 18 do Substitutivo; b) inciso II, §5º-M, do artigo 18, constante do artigo 1º do Substitutivo; e c) inciso II, do § 3º, do artigo 9º do Substitutivo. Sim: 380; Total: 380. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG) REJEITADOS: os dispositivos com parecer pela rejeição. Sim: 8; Não: 358; Total: 366. RETIRADOS: o Destaque da bancada do SD, para votação em separado do inciso I do § 5º-m do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06 constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 1. o Destaque da bancada do PSOL, para votação em separado do art. 75-B da Lei Complementar nº 123/06 inserido pelo Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 2. o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado do inciso II do § 5º-m do art. 18 da Lei Complementar nº 123/06, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 3. o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XVII do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006 implícito na expressão 'nos incisos XVI e seguintes do §5º-b deste artigo' constante no inciso I, do §5º-m, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 - DTQ 6. o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XIX do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006 implícito na expressão 'nos incisos XVI e seguintes do §5º-b deste artigo' constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 7. o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado do inciso XX do § 5º-b, do art. 18 da Lei Complementar nº123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 8. o Destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 13-A da redação dada à Lei Complementar nº 123/2006, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 25-F, de 2007 –DTQ 9. PREJUDICADOS: o Destaque da Bancada do PSD, para votação separado do inciso II do §5º-M do art. 18 da Lei Complementar 123 de 2006, proposto pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 - DTQ 4. o Destaque da Bancada do SD, para votação em separado do inciso XVII do § 5º-B, contido no inciso I do §5º-M do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, alterado pelo art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2007 - DTQ 5. RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PLP 25-I/2007). Item 3: PL 5230/2013 Autor: Ricardo Izar Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. APROVADOS: o Requerimento do Dep. Covatti Filho, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, que solicita preferência para que a pauta seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PLP n° 25 de 2007; 2º) PL 5230 de 2013; e 3º) PL 4567 de 2016. as Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal. a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ). RESULTADO: A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 5230-F/2013). Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140