Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados Alberto Fraga e Aluísio Mendes. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Ezequiel Teixeira, Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Gonzaga Patriota, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Paulo Martins, Rocha e Subtenente Gonzaga - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Waldir, Hugo Leal, João Rodrigues, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Ronaldo Benedet, Severino Ninho e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Abdon, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Vicente Candido e Weliton Prado, como não-membros. ABERTURA: O Deputado Alberto Fraga declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para “Debater o Projeto de Lei nº 5.989/16, que dispõe sobre a tipificação criminal no uso de explosivos, ou na sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências”, em atendimento ao Requerimento nº 175/16, de autoria do Deputado Severino Ninho. Convidou, então, para compor a mesa os senhores General de Brigada Ivan Ferreira Neiva Filho, Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro; Doutor Luís Flávio Zampronha de Oliveira, Delegado da Polícia Federal, representando o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; e o Doutor Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Estado da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco. O Presidente imediatamente passou a palavra ao General Neiva Filho, que agradeceu ao convite e parabenizou o autor pela iniciativa do projeto, dada a relevância do tema para a segurança pública e para a população. Falou da importância do trabalho em conjunto para mitigação do crime, visto tratar-se de um crime complexo, que a cada ação do Estado buscava se adequar, a fim de burlar as leis e atingir suas metas, que era o de ter acesso a explosivos de maneira espúria, a fim de instrumentalizarem-se para o cometimento de crimes, basicamente assaltos a bancos. Em sua opinião, continuou o General, cabia ao Governo aumentar o controle e a fiscalização sobre a fabricação, o transporte e o uso dos explosivos. Falou que, embora a portaria sobre o assunto fosse apenas de 2.012, já se fazia necessária uma atualização, dada a rapidez tecnológica no assunto. Em seguida, demonstrou que as ações conjuntas do Exército com os órgãos de segurança pública era uma estratégia que vinha surtindo efeito. Citou, como exemplo, a redução de 30% nas ações com explosivos nos roubos a bancos, no ano de 2016. Defendeu, ainda, que a nova portaria, que, segundo ele, em breve seria editada para regulamentação dos explosivos, deveria ser mais rigorosa quanto à quantificação e aplicação das penas e que deveria incluir, ainda, penas para as omissões de cautela, ou seja, penas para aqueles que deixassem de cumprir sua função de cuidar e vigiar para que os explosivos, em sua posse, não fossem extraviados. Assumiu a Presidência da reunião o Deputado Aluisio Mendes e passou a palavra ao Doutor Luís Flávio Zampronha de Oliveira, Delegado da Polícia Federal, que fez um histórico da atuação da Polícia Federal nos crimes de explosivos. Contou que a partir da CPI dos roubos de Cargas, no ano de 2001, foi criada a Lei nº 10.446/02, que regulamentou a Constituição Federal e deu poderes e estruturas para que a Polícia Federal pudesse agir em roubos de cargas interestaduais bem como em crimes contra o patrimônio. Em 2013, foi dada à PF competência sobre o contrabando e falsificação de remédios e, finalmente, em 2015, foi-lhe conferida atribuições sobre os crimes financeiros, completando o ciclo necessário para que, ao lado dos crimes de tráfico de drogas, a Polícia Federal tivesse competência em todos os aspectos do crime organizado no Brasil. Disse que a PF sempre atuava em conjunto com outras polícias, e com o Ministério Público Federal, numa estratégia de força-tarefa, que em sua opinião vinha sendo de grande eficácia. Para ilustrar, apresentou números que mostravam a diminuição significativa do uso de explosivos nos ataques a bancos e a terminais de autoatendimento. Por fim, frisou que a Polícia Federal acreditava na política de endurecimento das penas como uma forma de diminuição dos crimes, agregando ao crime de uso de explosivos, também as imputações de formação de quadrilha e de associação criminosa. Em seguida usou da palavra o Doutor Alessandro Carvalho Liberato de Mattos, Secretário de Estado de Defesa Social de Pernambuco, que defendeu que a legislação penal fosse modernizada a fim de que os crimes e as penas fossem unificados, pois numa ação do tipo de explosivos normalmente se somam os crimes de roubo, furto, dano, formação de quadrilhas, além do uso de explosivos. Defendeu, ainda, que as empresas privadas deveriam investir mais em segurança, ao invés de deixarem todo o trabalho para a segurança estatal. Há muitos mecanismos, segundo ele, que inibiriam os roubos, como uso de fumaça, mecanismos que queimam as células, uso de poliuretano, etc., muitos deles plenamente usados em países estrangeiros. Falou ainda da necessidade de um maior controle nas empresas de mineração, de onde provinha, segundo ele, a maioria dos explosivos furtados, e uma maior segurança para as bases de transportes de valores, que vinham se tornando alvos cada vez mais visados pelas quadrilhas. O autor do requerimento, Deputado Severino Ninho, levantou uma série de indagações aos convidados. Ao General Neiva Filho indagou sobre os núcleos de ação, sobre a carência de recursos e sobre os valores das multas aplicadas aos criminosos. O General respondeu que a fiscalização se valia da alta capilaridade do Exército, que o permitia realizar ações em todas as Unidades da Federação, perfazendo um total aproximado de 300 unidades no País, com cerca de 1.200 militares fixos, mais grupos de apoio. Ressaltou, ainda, que o custo para tal estrutura não ultrapassava os três milhões de reais anuais. Sobre as multas, disse que havia um projeto na Casa Civil que previa o aumento destas. Depois o Deputado indagou ao representante da Polícia Federal onde, estatisticamente, ocorria o maior número de furtos de explosivos, se existiam regras diferenciadas para furtos, roubos, perdas e extravios, qual a quantidade de explosivos, aproximadamente, encontrava-se nas mãos de criminosos e se as empresas privadas cumpriam os planos de segurança. O Doutor Zampronha respondeu que tais registros eram mantidos pela Polícia Civil. Disse que o Brasil era um grande produtor de explosivos, especialmente nas regiões Sul e Sudeste, por isso não haveria necessidade de contrabandeá-los. Disse que acreditava fundamentalmente no poder investigativo das polícias, mas ressaltou que havia necessidade urgente de mudança na legislação, pois não havia, no Brasil, uma lei de crime de tráfico de explosivos, apenas de armas e munições. O Deputado Aluisio Mendes indagou ao General se ele achava acertada a opção por incumbir o exército da missão de controlar os explosivos, o que era incomum em outros países, e ainda se o General achava que os recursos eram suficientes para tal. Em resposta, o General Neiva Filho disse que essa era uma tradição brasileira, desde a Constituição de 1934, reafirmada por todas as demais constituições, e que o Exército Brasileiro, embora trabalhando sempre no limite do orçamento, se sentia plenamente qualificado para cumprir as missões institucionais a ele atribuídas. O Delegado Zampronha aproveitou para lembrar que a melhoria da segurança era proporcional às melhorias de condições de trabalho. Defendeu que houvesse mais cargos e armas para as operações policiais e defendeu a construção de unidades regionais para o controle de explosivos, nos moldes com o que acontecia com unidades de repressão ao tráfico de drogas. Em resposta ao Deputado Severino Ninho, o Secretário Alessandro Carvalho disse que, em Pernambuco, haviam sido criadas unidades regionais de combate ao roubo e uso de explosivos ilegais, mas ressaltou que o pleno funcionamento de tais unidades dependem de repasses dos Governos Estadual e Federal. Falou ainda sobre o assunto o Deputado Delegado Eder Mauro, que disse acreditar que na base e no ápice dos crimes com explosivos estavam um velho câncer da nação brasileira, o tráfico de drogas. Falou da grande necessidade de investimento em inteligência tanto nas polícias quanto no Exército, além de criação de penas mais rigorosas e de ações rápidas e imediatas, pois somente assim o crime seria desencorajado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Aluisio Mendes agradeceu aos convidados e a todos que participaram da audiência e encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Segundo-Vice-Presidente, Deputado Alberto Fraga _____________________, e pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado Aluisio Mendes _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.