Às onze horas e dezoito minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Amaral, André Moura, Antônio Bulhões, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Tadeu Alencar e Thiago Peixoto - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Marun, Clarissa Garotinho, Daniel Coelho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sergio Souza e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Keiko Ota, Luiz Carlos Hauly, Pedro Vilela e Silas Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, José Mentor, Jozi Araújo, Maia Filho, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda e Vitor Valim. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte de setembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e dezenove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.289/13, item onze da pauta, a pedido do Autor, Senador Valdir Raupp. I - VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a seis da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e seis a trinta e cinco da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens sete a nove da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.691/14 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define as atividades auxiliares relativas ao serviço postal. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 800/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Baixio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baixio, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 192/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 893/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibaretama - ARCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibaretama, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.808/15 - do Sr. Odelmo Leão - que "altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, de forma a alterar o § 3º do art. 8º". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Mantem o mecanismo do Fundeb para as matrículas das pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público. RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.901/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 952/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 304/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária da Cidade de Nhandeara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nhandeara, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.315/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 447/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Luzia do Itanhy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia do Itanhy, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.377/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 605/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Garibaldense de Cultura - AGC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 920/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Integrante de Dom Pedro de Alcântara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 458/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Itabaiana, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 472/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Padre Constantino Zajkowski para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Feliciano, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 473/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Campo Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 187/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagarto, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à LB - Sistema de Comunicação do Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 25/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 590/2015) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana Sobre Cooperação em Matéria de Defesa, relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 57/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Osmar Serraglio, Esperidião Amin, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, Gorete Pereira, Alceu Moreira, Soraya Santos, Sandro Alex e Daniel Almeida solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezenove, dezoito, cinquenta e oito, sessenta e seis, cinquenta e seis, quinze, quarenta e cinco, quarenta e dois e sessenta, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Às onze horas e vinte e um minutos, assumiu a Presidência a Deputada Soraya Santos. 20 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.691/07 - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arthur Lira, Luiz Couto e Marcos Rogério, em 30/08/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Sérgio Souza. O Deputado João Campos solicitou vista ao Projeto, que foi indeferida pela Presidente, em virtude de já ter sido concedida vista à matéria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pela Presidente. Orientaram suas bancadas o Bloco PMDB/PEN, e os partidos PT, PR, DEM, PRB e PV. Após, o Deputado Luiz Couto retirou o pedido de verificação de votação. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. A Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Sérgio Souza. Às onze horas e cinquenta e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. Orientaram suas bancadas os Blocos PMDB/PEN e PP/PTB/PSC, e os partidos PSDB, PR, PSD, PSB, DEM e PRB. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e sete minutos, iniciou-se a votação nominal. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alceu Moreira, Chico Alencar e Luiz Couto. Às doze horas e quarenta e um minutos, encerrou-se a votação nominal e apurou-se o seguinte resultado: dois votos sim, dezesseis votos não; no total de dezoito votos válidos e duas obstruções. No decorrer da Reunião, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 4.936/13, item cinquenta e seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca; e os Projetos de Lei n^os 816/03 e 1.779/15, itens dezoito e sessenta e seis da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rubens Otoni e Jerônimo Goergen, nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 187/16, item quinze da pauta, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia cinco de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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