CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/10/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 85/16 - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Petrobras e sua Diretoria de Planejamento para ampla exposição sobre o plano de investimentos da estatal".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 102)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 68)


4 -

PROJETO DE LEI Nº 5.895/16 - do Sr. João Derly - que "tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 103)


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS.
Vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015.
(Avulso Nº 17)


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.390/16 - do Sr. Marcus Vicente - que "estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 65)


7 -

PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc".
RELATOR: Deputado ADAIL CARNEIRO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015.
(Avulso Nº 81)


8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.162/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo.
Leitura do parecer do Relator, em 13/09/2016.
(Avulso Nº 84)


9 -

PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 66)


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Sr. Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013)))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014.
(Avulso Nº 20)


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo".
RELATOR: Deputado GOULART.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 79)


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Mauro Pereira apresentou voto em separado em 04/10/2016.
(Avulso Nº 37)


13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.855/15 - do Sr. Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS RAMOS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 86)


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.082/15 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados"
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 13)


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.646/16 - da Sra. Cristiane Brasil - que "dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 88)


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.525/16 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 92)


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.933, de 1999.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 94)


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.737/16 - do Sr. Victor Mendes - que "altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 95)


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.430/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos".
RELATOR: Deputado PAULO MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 101)


20 -

PROJETO DE LEI Nº 4.855/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA:

RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 98)


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.281/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 99)


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.405/16 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 100)


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.595/16 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência"
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 104)