Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alexandre Baldy. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alexandre Leite, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Laudivio Carvalho, Rocha e Subtenente Gonzaga - Titulares; Ademir Camilo, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Lincoln Portela, Marcos Reategui, Pastor Eurico, Pedro Vilela, Rômulo Gouveia, Ronaldo Benedet e Severino Ninho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Miguel Lombardi e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de registrar presenta os Deputados Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Paulo Martins, Reginaldo Lopes, Ronaldo Martins, Vitor Valim e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alexandre Baldy declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 18ª reunião, realizada no dia 13 de setembro de 2016, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Delegado Edson Moreira. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento de correspondência do Deputado Alexandre Leite, em solicitando escusas pelas suas ausências nas reuniões dos dias 23 e 28 de agosto e 13 de setembro de 2016. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 6.240/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 245/2011) - que "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Rocha apresentou requerimento solicitando retirada de pauta proposição. Lido pelo Presidente, o requerimento foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados". (Apensados: PL 5643/2013 e PL 4022/2015) RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 5.643/2013 e 4.022/2015, apensados, com substitutivo. Estando ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Rocha. Em discussão, o Deputado Capitão Augusto disse que, embora não se opusesse ao projeto quanto ao mérito, via nele um erro legal, pois seria equívoco atribuir a competência da matéria ao Código de Transito Brasileiro. Isto posto, o Presidente aquiesceu ao pedido de vista feito pelo Deputado Rocha. Foi retirado de pauta, devido à ausência momentânea do relator, o PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016. PROJETO DE LEI Nº 5.201/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Rocha, solicitando a retirada de pauta da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado e a proposição, retirada de pauta. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/16 - do Sr. Fernando Francischini - que "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, solicitando a retirada de pauta da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado e a proposição, retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 924/15 - da Sra. Dâmina Pereira - que "Obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Rocha, em 30/08/2016. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento, de autoria dos Deputado Rocha e Lincoln Portela, solicitando a retirada de pauta da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado e a proposição, retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado. Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 02/08/2016. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Rocha, solicitando a retirada de pauta da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado e a proposição, retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.388/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências". RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação. Devido à ausência do relator, o Presidente solicitou que o Deputado Subtenente Gonzaga realizasse a leitura do parecer que, em seguida, foi posto em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.627/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei n.º 10.486 de 04 de julho de 2002". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. Estando o relator momentaneamente ausente, o Presidente solicitou que o Deputado Subtenente Gonzaga procedesse a leitura do parecer. Em seguida, os Deputados Rocha e Delegado Edson Moreira solicitaram, e lhes foi concedida, vista conjunta da matéria. PROJETO DE LEI Nº 2.687/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "estabelece que as instalações da penitenciária devem contar com equipamento eletrônico de captação de sinais ópticos e acústicos". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento, de autoria do Deputado Rocha, solicitando a retirada de pauta da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado e a proposição, retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 4.454/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.947/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006". RELATOR: Deputado EZEQUIEL TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o Presidente solicitou que o Deputado Subtenente Gonzaga lesse o parecer, que imediatamente foi colocado em votação e aprovado.    ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alexandre Baldy encerrou os trabalhos às onze horas e treze minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.